O que diz o artigo 127 do ECA?
Perguntado por: Camila Débora Marques Nunes | Última atualização: 10. März 2022Pontuação: 5/5 (54 avaliações)
O artigo 127 dispõe que "a remissão não implica necessariamente reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação".
O que diz o artigo 149 do ECA?
O artigo 149 do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei nº 8.069/90 (ECA), trata a matéria no sentido de que compete à autoridade judiciária (Juízes da Infância e da Juventude) disciplinar através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: ... Requerimento de alvará para eventos.
O que diz o artigo 112?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. ...
O que diz o artigo 147 do ECA?
A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
O que diz o artigo 21 do ECA?
21 - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.]
CF88 - Art. 127 (Conceito de Ministério Público)
O que diz o artigo 22 do ECA?
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
O que diz o artigo 101 do ECA?
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
VIII - colocação em família substituta. Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
O que diz o artigo 136 do ECA?
136 dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis. Nomeação da tia como guardiã provisória do menor. Adolescente que está devidamente representado sua guardiã provisória, não se aplicando o parágrafo único do art.
O que é tratamento cruel ou degradante?
O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente, que humilhe ou ameace gravemente ou a ridicularize.
O que diz o artigo 98 do ECA?
- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.
Quais são os objetivos das medidas socioeducativas?
Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...
O que diz o artigo 116 do ECA?
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
O que seria tratamento cruel ou degradante nos termos do art Art 18 A do ECA?
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente."
Quais medidas devem ser tomadas para aqueles que praticam castigo físico ou tratamento degradante a crianças e adolescentes?
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
O que diz a lei 13010?
Trata-se da lei 13.010 .... Segundo essa lei, que alterou o ECA , a criança e o adolescente tem o direito de ser educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.... Essa lei sofreu resistência, principalmente, em razão da comunidade cristã no Brasil: protestantes e católicos.
O que diz o artigo 131 do ECA?
Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
O que diz o artigo 134 do ECA?
134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]
Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda dos pais?
Na forma da lei, o Conselho Tutelar somente pode efetuar o "acolhimento" de criança/ adolescente quando este é utilizado como medida "isolada", ou seja, sem o prévio "afastamento do convívio familiar" (no caso, por exemplo, de crianças "expostas", que se encontrem perdidas e/ou cujo paradeiro dos pais/ responsável for ...
Como se aplicam as medidas protetivas previstas no art 101 ECA?
Aplicam-se as medidas de proteção ocorrendo ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, a falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda em razão de sua conduta, conforme disposto no art. ... 101, I-VI, para o adolescente autor de ato infracional.
O que diz o artigo 103 do ECA?
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
O que é orientação apoio e acompanhamento temporários?
A orientação apoio e acompanhamento temporários, que poderão ser realizada pelo Conselho Tutelar ou por serviço de assistência social, ou, ainda, por serviços especializados do próprio Poder Judiciário, onde existam tem aplicação em casos onde não há uma causa que possa ser incluída dentre as hipóteses de tratamento ...
Qual é a idade da Pré-adolescência?
O maior consenso é que essa transição entre a infância e adolescência, conhecida como a pré-adolescência, começa por volta dos 10 anos e pode seguir até os 14 anos.
Qual é a idade da adolescência?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
O que é a exploração do trabalho infantil?
O trabalho infantil consiste em toda e qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianças ou adolescentes com idade menor àquela definida pela legislação de cada país. ... Ou seja, o trabalho infantil é a exploração de crianças e adolescentes como mão de obra, afetando diretamente os menores envolvidos.
Quais as desvantagens da centralização?
Qual é o menor anão do mundo?