O que diz o artigo 122 da Constituição?
Perguntado por: Carolina Eduarda de Cruz | Última atualização: 24. September 2024Pontuação: 4.8/5 (68 avaliações)
São órgãos da Justiça Militar: I – o Superior Tribunal Militar; II – os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
O que diz o artigo 122 da Constituição Federal?
O art. 122, II, da CRFB, ao condicionar a existência de Tribunais e Juízes Militares à instituição por lei, revela-se como norma constitucional de eficácia jurídica limitada de princípio institutivo facultativa, conforme a clássica classificação de José Afonso da Silva.
O que diz o artigo 123 da Constituição Federal?
123 da CF – militares oficiais generais da ativa no posto mais elevado e civis – é conducente a ter-se como inconstitucional a indicação de oficial da reserva para ocupar vaga destinada a civil, sendo irrelevante o fato de o escolhido manter dupla qualificação – militar reformado na patente de coronel e advogado.
O que diz o artigo 121 da Constituição Federal?
Art. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
O que diz o artigo 124 da Constituição?
Constituição Federal - 124, Parágrafo único
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Direito Constitucional - Tribunais e Juízes Militares | | Art 122 ao 124
O que diz o artigo 126 da Constituição Federal?
126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.
O que diz o artigo 127 da Constituição Federal?
127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O que diz o artigo 120 da Constituição Federal?
120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
O que diz o artigo 118 da Constituição Federal?
São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os juízes eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.
O que diz o artigo 128 da Constituição Federal?
128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; Page 2 b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.
O que diz o artigo 133 da Constituição Federal?
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O que diz o artigo 131 da Constituição Federal?
131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O que diz o artigo 102 da Constituição Federal?
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 102.
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
O que diz o artigo 107 da Constituição Federal?
A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.
O que diz o artigo 119 da Constituição Federal?
O artigo 119 da Constituição assinala que o TSE é composto, no mínimo, por sete ministros titulares. Desse total, três são oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF), dois são provenientes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são juristas vindos da advocacia.
O que diz o artigo 117 da Constituição Federal?
Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos. Parágrafo único.
O que diz o artigo 101 da Constituição Federal?
“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que comprovem pelo menos quinze anos de atividade jurídica.
O que diz o artigo 115 da Constituição Federal?
Emenda Constitucional nº 115. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
O que diz o artigo 94 da Constituição Federal?
94, caput, da Constituição Federal, que estabelece os requisitos dos candidatos à composição dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
O que diz o artigo 193 da Constituição Federal?
193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
O que diz o artigo quinto inciso 11 da Constituição Federal?
XI — a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 24.
O que diz o artigo 37 inciso 16 da Constituição Federal?
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; FASE U – Emendas ao Projeto B (2T) Total de emendas localizadas: 3.
O que quer dizer o Artigo 7 da Constituição Federal?
7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art. 10, I, do ADCT.
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