O que diz a Súmula 338 STJ?
Perguntado por: Isabel Luísa Morais de Azevedo | Última atualização: 4. April 2025Pontuação: 4.8/5 (3 avaliações)
1. “1. As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal. 2.
O que diz a Súmula 438 do STJ?
Súmula 438 -
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar se a regressão da medida socioeducativa?
1 - Faz-se necessária a oitiva do adolescente infrator, antes de ser decretada regressão na medida sócio-educativa a que se encontra submetido, sob pena de malferimento ao devido processo legal (art. 110, do ECA).
O que é medida socioeducativa aplicada sem termo?
Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.
Quais são as 6 medidas do sistema socioeducativo?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Súmula Vinculante nº 338 - Professor Gamil Föppel
Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Qual idade deve ser extinta a medida socioeducativa?
Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”
Quando a medida socioeducativa deverá ser declarada extinta?
É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.
Quando um adolescente comete um ato infracional ele poderá receber algumas medidas socioeducativas?
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescente é toda pessoa com idade entre 12 e 18 anos e nessa faixa etária o jovem que comete um ato infracional análogo a crime ou contravenção pode estar sujeito a medidas socioeducativas.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
O que diz a Súmula 146 STF?
SÚMULA 146
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
O que diz a Súmula 439 do STJ?
SÚMULA N. 439-STJ. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Qual a pena máxima para um menor infrator?
ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena máxima de até três anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena é medida socioeducativa em regime de internação.
Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.
Qual idade responde por ato infracional?
Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90). Conceito de criança: É a pessoa que possui até doze anos de idade incompletos (artigo 2º, primeira parte, da Lei 8069/90).
O que acontece quando o menor infrator completa 18 anos?
Vale lembrar de que, quando um jovem menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo e caso volte a cometer algum crime, ele será julgado como réu primário.
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
Quando o menor infrator completa 21 anos?
Até completar 21 anos, adolescente que praticou infração enquanto menor de idade pode cumprir medida socioeducativa.
É possível a extinção da medida socioeducativa com fundamento no princípio da atualidade?
SIM. A execução da medida socioeducativa, embora ostente viés retributivo, está conformada pelos princípios da brevidade e excepcionalidade, não havendo tempo pré-estabelecido de sua duração, bastando para sua extinção, que atenda sua finalidade, nos termos do art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012: Art.
Quando o ECA se aplica a maiores de 18 anos?
2°, parágrafo único, do ECA, a medida sócio- educativa poderá ser aplicada ao maior de 18 anos que praticou ato infracional quando ainda era inimputável, cessando de forma obrigatória quando o jovem completar 21 anos.
Qual a idade que o ECA protege?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?
O que acontece se o jovem não cumpre o programa de PSC? A sua situação jurídica é revista pelo juiz, podendo ser advertido, cumprir novamente a medida ou tê-la substituída por outra, ou até mesmo ser determinada sua internação-sanção.
Onde são cumpridas as medidas socioeducativas?
Onde são cumpridas as medidas aplicadas? Quando o juiz aplica a medida socioeducativa, o jovem e sua família são encaminhados aos órgãos executores, ou seja, àquelas instituições que vão viabilizar o cumprimento da sentença judicial, atendendo aos adolescentes vinculados.
Qual é o prazo para a reavaliação das medidas socioeducativas?
O documento prevê, ainda, que as audiências concentradas deverão ser realizadas a cada três meses. Mas poderão ser designadas antes ou depois deste prazo, mediante ato fundamentado do(a) magistrado(a), observado o limite de seis meses para reavaliação da medida.
Como se chama o menor infrator?
Adolescente em conflito com a lei ou adolescente autor de ato infracional, ao invés de menor infrator, menor preso, delinquente juvenil, trombadinha, pivete, marginal.
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