O que diz a lei sobre som automotivo?

Qual o horário permitido de som alto?

A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã. Art.

Como funciona a lei de som alto?

O nível máximo de som permitido é de 70 decibéis no período diurno, de 6h às 22 horas. No horário noturno, compreendido entre 22h e 6h, o nível máximo de som é de 60 decibéis. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos.

Qual o volume de som autorizado pelo CONTRAN?

A Resolução n° 204, de 2006, estabelecia a permissão de som, nas vias terrestres abertas à circulação, até 80 decibéis, medidos a 7 metros de distância do veículo.

Qual artigo que proíbe som automotivo?

O Código de Trânsito Brasileiro, modificado pela lei nº 14071/20, estabelece em seu artigo 228 que o volume ou frequência do som automotivo deve ser a autorizada pelo CONTRAN. O desrespeito desses limites constitui infração grave, passível de multa e retenção do veículo para sua regularização.

O que diz o artigo 228 do CTB?

Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Quantos pontos perde a CNH 2021?

Nova lei aumenta o limite de pontuação para a suspensão da CNH, porém, pode ser reduzido para 30 e 20 pontos de acordo com multas. A lei n°14.071/20, que foi aprovada em abril deste ano, estabeleceu novas regras e alterou alguns pontos já existentes no Código de Trânsito Brasileiro.

O que equivale a 70 decibéis?

75 dB Carro Ligado – é o volume médio dentro de um carro com motor ligado, vidros fechados e carros passando perto. 70 dB – Aspirador Moderado. 60 dB – Conversação alta. 50 dB – Conversação normal.

Qual é a pressão sonora máxima permitida em decibéis?

§ 1º Todos os veículos automotores, nacionais ou importados, deverão cumprir com o nível mínimo permissível de pressão sonora emitida por buzina ou equipamento similar de 87 decibéis - dB (A) e nível máximo de 112 decibéis - dB (A), medido conforme determinado no Anexo desta Resolução.

Quais são as regras da lei do Silêncio?

Qual é o artigo 218?

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Como se vingar do vizinho com som alto?

Batendo na parede ou teto, se você mora em um prédio de apartamentos. Ligar para seus vizinhos e pedir educadamente que parem. Aparecendo na porta deles para perguntar quanto tempo o som vai durar e até mesmo pedir que avisem você da próxima vez que planejarem se tornar ruidosamente.

Como fazer o vizinho desligar o som alto?

Os métodos passivos incluem isolamento acústico da casa com painéis especiais de absorção de som nas paredes e no chão — uma escolha trabalhosa e cara, embora eficaz. Para uma opção de proteção passiva mais econômica, experimente tampões de ouvido.

O que é considerado perturbação do sossego?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

O que fazer quando a obra do vizinho incomoda?

Conversar com o Síndico ou Presidente da Associação dos Moradores para averiguar se existem outras reclamações no mesmo sentido e acerca da possibilidade de convocar uma Assembleia Extraordinária para debater o que pode ser feito para evitar que a perturbação ocorra novamente.

Pode reclamar de som alto de dia?

Ainda que em muitas cidades brasileiras haja uma certa “convenção” no sentido de que o som alto só é proibido após as 22 horas, não existe nenhuma imposição legal nesse sentido. Significa que a qualquer hora, do dia ou da noite, o excesso de ruídos é proibido!

Qual é o número da lei do silêncio?

nº 1277 da Lei 10.406/02, “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

Qual o máximo de decibéis saudável?

Quanto maior ele for, maiores serão os danos causados. A exposição a um ruído que seja muito alto e de forma prolongada gera perdas severas, por exemplo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o nível indicado é de 50 dB, no máximo.

O que equivale a 85 decibéis?

No exterior: 40 dB área residencial silenciosa; 70 dB zona de trânsito normal; 85 dB trânsito elevado; 90 dB conversas em grupo; 95 – 110 motociclos; 110 dB discotecas; 120 dB concertos.

Qual o nível de ruído para aposentadoria especial?

No âmbito administrativo (INSS) só terá direito à aposentadoria especial os que se enquadrarem durante 25 anos nas seguintes intensidades de ruídos: 1) Acima de 80 decibéis até 05/03/1997. 2) Acima de 90 decibéis de 06/03/1997 até 18/11/2003. 3) Acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003.