O que diz a lei sobre corte de energia elétrica?
Perguntado por: Ângelo Nelson Rodrigues | Última atualização: 28. Mai 2025Pontuação: 4.8/5 (14 avaliações)
Direito do consumidor para corte de energia A suspensão do serviço de energia elétrica é permitida somente durante o horário comercial, das 8h às 18h. Além disso, nos dias que antecedem feriados, nos próprios feriados e durante os fins de semana (sextas-feiras, sábados e domingos), o corte não pode ser efetuado.
O que diz o Código do consumidor sobre corte de energia?
O Projeto de Lei 720/21 proíbe concessionárias de energia elétrica de cortar o fornecimento de luz em caso de inadimplência do consumidor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Concessões. Conforme o texto, a medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos.
Qual o prazo legal para corte de energia elétrica?
Portanto, não há um número mínimo de faturas não pagas para que a empresa distribuidora possa cortar a energia. Contudo, a suspensão não pode ser superior a 90 dias, contados da data da primeira fatura vencida e não paga, exceto se o corte se deu por determinação judicial.
Estou com 2 conta de luz atrasada pode cortar?
Corte pode vir com apenas uma conta atrasada
Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia. Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.
Quanto tempo pode ficar sem energia por lei?
Consumidor que ficou 72 horas sem luz poderá ter ressarcimento de até um terço da conta. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por vários dias na área de concessão da Enel São Paulo poderá gerar uma compensação com valor de até um terço de uma conta mensal.
CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA? QUANDO É ILEGAL? - CONSUMIDOR, entenda seus direitos!
Quais são os direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica?
O consumidor somente poderá ter serviços como água, luz e outros serviços cortados após aviso da concessionária, no caso da luz, o aviso deverá ser feito pelos menos 15 dias antes do eventual corte.
Pode cortar energia com 1 conta atrasada?
O corte de energia só pode ser efetuado em um limite máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz em questão. Caso o prazo para o corte de energia seja ultrapassado, a companhia elétrica não terá autorização para realizar a suspensão do fornecimento de energia.
Estou com 3 contas de luz atrasada?
Consumidores com conta de luz atrasada podem ter o serviço de energia interrompido. É um erro pensar que apenas com três contas atrasadas a energia é cortada. Na verdade, não existe quantidade mínima de contas em aberto para haver o corte no fornecimento de energia.
Quem não pode ter a luz cortada?
Quem não pode ter a luz cortada? Segundo a Aneel, 12 milhões de famílias estão sendo beneficiadas. A medida vale para quem está inscrito no Cadastro Único, com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa.
Como saber se tem aviso de corte de energia?
Verifique as notificações na conta de luz ou no seu email: para avisar o consumidor do corte, as empresas costumam notificar por faturas anteriores e até mesmo emails cadastrados. Guarde os comprovantes de pagamento: ainda que não seja frequente, é possível o corte de energia acontecer por engano.
Tem que pagar todas as contas para religar a energia?
O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
Qual o valor da multa se religar a luz?
A empresa terá que cumprir o prazo de duas horas para religação de urgência urbana, e de quatro horas para religação de urgência rural. Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará a empresa de energia ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por solicitação.
Pode cortar a energia com bebê em casa?
Defensoria. Justiça proíbe corte de energia em casa de criança com dificuldade respiratória 08/12/2016 - 12:20.
O que diz a resolução 1000 da Aneel?
Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Tem como parcelar a conta de luz atrasada?
Podem negociar débitos todos os consumidores que possuem a partir de duas contas em atraso, com exceção dos inscritos na Tarifa Social, que já podem recorrer ao acordo com um mês vencido. Os montantes devidos à distribuidora poderão ser parcelados por meio do cartão de crédito ou pela própria fatura.
O que acontece se eu religar a energia cortada depois de pagar?
Em todos os casos o morador poderá religar por conta própria a energia elétrica, desde que após fazer isso pague a conta ou contas em atraso e a(s) apresente o quanto antes a uma agência da empresa informando o seu ato, sob pena de receber uma multa em torno de 100,00 na próxima conta por violação de lacre e ...
Pode vir duas contas de luz no mesmo mês?
A prática é permitida em lei, com algumas ressalvas. Segundo o artigo 260 da Resolução Normativa 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as leituras devem ser efetuadas em intervalos de no mínimo 27 dias e no máximo 33 dias, de acordo com o calendário de leitura, com a média de 30 dias.
Pode cortar a energia com 15 dias de atraso?
Como falamos, caso haja uma conta de luz em atraso, a empresa deve avisar ao consumidor 15 dias antes do corte. Portanto, esse é o prazo mínimo para cortar a energia. Porém, o corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz.
Quantas vezes posso parcelar a conta de luz?
Entrada mínima em 15% do valor total da dívida, mas o restante do valor pode ser parcelado em até 7 vezes com juros do financiamento.
Tem como religar a luz cortada?
Em caso de interrupção do serviço de luz, a religação só acontece após o pagamento do débito. Depois, é necessário procurar a empresa de energia para informar a quitação da dívida. O prazo para o retorno do serviço de luz depois da comunicação do pagamento é de 24 horas para as áreas urbanas e 48 horas para as rurais.
Quantos Taloes corta a energia?
Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia. Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.
Quanto tempo demora para religar a luz cortada?
Se a solicitação ocorrer entre 8h e 18h em dias úteis, o processo de retomada inicia no mesmo dia. Para solicitações feitas após às 18h, o prazo começa no próximo dia útil às 8h. No caso de contatos realizados na sexta-feira, sábado ou domingo, o restabelecimento se inicia na segunda-feira, às 8h.
Quando o cliente tem direito a indenização?
A falta de informações adequadas pode levar a danos e, portanto, a indenização pode ser justificada. Proibição de Práticas Comerciais Enganosas ou Abusivas: Práticas comerciais injustas, como publicidade enganosa ou venda agressiva, podem levar a indenizações quando causam prejuízos aos consumidores.
O que é ser um médico sanitarista?
Qual a ordem de medidas?