O que diz a lei sobre caução de aluguel?
Perguntado por: Liliana Salomé de Machado | Última atualização: 30. April 2022Pontuação: 4.8/5 (3 avaliações)
Para aqueles que decidem alugar um imóvel utilizando a caução como garantia, é importante saber que a Lei nº 8245/91 garante que a caução em dinheiro, que não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança.
Quando o caução é devolvido?
Ao final do aluguel, se estiver tudo certo com os pagamentos e o estado do imóvel, o proprietário deve devolver o dinheiro da caução, junto com os rendimentos da poupança. É nesse momento que o proprietário e o inquilino fazem o resgate do dinheiro que está na caderneta de poupança.
Quando o caução não é devolvido?
A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente.... A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução.
Como funciona a Lei do caução?
Como funciona a caução em dinheiro? A lei do inquilinato fala que o valor máximo permitido da caução em dinheiro é de até 3 vezes o valor do aluguel. É importante lembrar que o valor só deve ser depositado após o contrato firmado. A poupança precisa ser conjunta no nome do locador e do locatário.
Quando o inquilino pode usar o caução?
Caso o locatário deixe o imóvel antes do período estabelecido em contrato e se negue a pagar multa, o caução pode ser utilizado. O mesmo é válido para qualquer dano por mau uso que o locatário cause ao imóvel e até possíveis reformas necessárias.
Qual valor de depósito (caução) é devolvido no término do aluguel de imóvel?
Como funciona a caução de aluguel?
Como funciona o caução
A forma de pagamento do caução pode ser negociada com o proprietário, porém, na maioria dos casos esse pagamento é feito à vista de três meses de aluguel, sendo um depósito bancário em uma conta poupança estipulada pelo dono e o valor deve ser devolvido com juros após o fim do contrato.
Como é feita a caução em dinheiro?
Na caução em dinheiro, o contratado deve realizar um depósito em dinheiro em uma conta bancária preestabelecida pela Administração Pública, sendo que este valor ficará retido até o fim do contrato, quando será restituído com a devida correção monetária – desde que o contratado tenha cumprido com todas as obrigações ...
Quando o inquilino paga o primeiro aluguel?
No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.
Como calcular a devolução do caução?
Na tabela de cálculo, é realizada da seguinte forma: O valor do caução reajustado pelo índice da poupança, divido pelo número de meses de contrato, multiplicado pelo número de meses que faltam a cumprir do contrato. Esse será o valor da multa contratual que será abatida do valor do caução.
Qual o prazo para devolução do depósito caução?
A Lei do Inquilinato não estipula um prazo específico para a devolução do depósito caução. No entanto, visto que o saque da quantia não é um processo burocrático, é de se esperar que a devolução ocorra rapidamente. Geralmente, o levantamento da quantia é realizado após a conclusão da vistoria do imóvel.
Como corrigir o caução de aluguel?
Caução em dinheiro prestada pelos locatários que deve ser devidamente corrigida pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 38 , § 2º , da Lei nº 8.245 /91. Valor que não pertence ao locador.
É correto cobrar caução de aluguel?
Desta forma, você não pode ser coagido a pagar um mês antecipado de aluguel mais uma garantia como fiador ou meses de caução. Se o locador fizer essa imposição você pode adverti-lo apontando seu ato ilícito na Lei de Inquilinato para que o mesmo se abstenha de fazer este tipo de procedimento.
Como colocar no contrato sobre caução?
Cláusula 10ª - Da Caução
O LOCATÁRIO concorda, desde já, em depositar, a título de caução, no valor de R$ Valor a ser dado como caução, equivalente a Número de meses de aluguel correspondente à caução meses de aluguel.
Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel?
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.
O que fazer se a imobiliária não devolve o calção?
Se o valor não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato).
Como é pago o 1 mês de aluguel?
Para fazer o cálculo é simples. Primeiro observe o mês de entrega das chaves. A quantidade de dias totais do mês será a base do cálculo. Por exemplo, se o morador entrou no dia 15 de um mês com 31 dias, o valor do aluguel deve ser dividido por 31 e o resultado multiplicado por 15.
Como funciona 1 mês de aluguel adiantado?
Alguns contratos estabelecem um pagamento antecipado. Ou seja, ao receber as chaves, o inquilino já deve efetuar o pagamento equivalente ao primeiro mês. Nesse caso, você estará pagando antes de morar. Em outros contratos, o pagamento acontece no mês seguinte à entrada.
O que significa 1 mês de depósito?
É o valor de um aluguel dado como garantia futura de não pagamentos. Esses valores devem ser ou depositados na conta do proprietário ou da imobiliária e devem ser descontados ao final do contrato de locação com a devolução do dinheiro ou em mais um mês de uso do imóvel.
Quais as formas de caução?
Os exemplos mais clássicos são: cheque caução, hipoteca, poupança caução e penhor. A garantia fidejussória, por sua vez, é uma garantia pessoal. É uma fiança dada por alguém, que assume o compromisso de cumprir com as obrigações mantidas em contrato.
O que significa caução em dinheiro?
É um tipo de garantia dada pelo inquilino ao proprietário. E que deve ser devolvida ao final do aluguel. Essa caução pode ser em, conforme a lei do inquilinato: Dinheiro, pago por depósito ou dinheiro em espécie.
O que é melhor caução ou fiança?
Se está buscando simplicidade, a caução pode ser uma boa ideia. Já se quer ter mais segurança e não se incomodar, o seguro fiança é uma boa escolha.
Como colocar cheque caução em contrato de aluguel?
Assim como o depósito de caução, mais conhecido de todos, o cheque caução também deve ter o valor de 3 aluguéis. Ele deve ser preenchido como um cheque nominal comum, com uma observação no próprio cheque indicando para quê ele deve ser usado e sob qual hipótese.
Como colocar no contrato aluguel adiantado?
Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Vê-se que nas locações para temporada é possível exigir aluguéis antecipados, no caso, poderá o locador exigir o pagamento de todos os aluguéis referentes àquele contrato, conforme disposto no art.
Como se escreve caução de aluguel?
Como o nome diz, ele é um cheque. Caução significa que é uma garantia, uma forma de ter certeza de que o pagamento vai ser feito corretamente. No caso do aluguel de casa ou apartamento, também existe o depósito caução. Ele serve, da mesma forma, para garantir o pagamento.
O que o locador não pode exigir?
O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.
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