O que diz a Lei sobre atestado de comparecimento?

Porque as empresas não aceitam atestado de comparecimento?

Bom, se fomos considerar exatamente o que diz a legislação, a empresa não é obrigada a aceitar uma declaração de comparecimento para abonar uma falta. Porque como vimos, a falta só é justificada mediante um atestado médico que justifique a ausência do colaborador naquele dia.

É obrigatório levar a declaração de comparecimento?

“O estudante deve levar a declaração já impressa no dia da prova. O documento é personalizado e somente ele [candidato] consegue emitir o seu”, destacou o diretor de Gestão e Planejamento do Inep, Murillo Gameiro. “Não será permitida a impressão no local do exame”, concluiu.

Qual atestado não abona falta?

Atestado de Saúde Ocupacional

Esse atestado não serve para abonar as faltas de um colaborador ou atestar se ele pode comparecer ao trabalho de acordo com sua condição de saúde.

O que deve constar no atestado de comparecimento?

A declaração de comparecimento não justifica a falta do colaborador, ela apenas comprova que ele esteve presente no estabelecimento de saúde em algum momento naquela data. Caso o funcionário falte ao trabalho, apenas o atestado médico permite justificar e abonar a ausência.

Qual a diferença entre atestado de comparecimento e declaração de comparecimento?

Desta forma, ao apresentar um atestado médico, o trabalhador não poderá ter descontado nenhum valor da remuneração que recebe. Já a Declaração de Comparecimento não passa de uma mera formalidade administrativa, o que faz com que o abono das horas não trabalhadas seja uma decisão da empresa e não uma determinação legal.

Que tipo de atestado abona falta?

Pode faltar para consulta?

Faltas no trabalho para ir ao médico

Não há um limite para as faltas justificadas por motivo de consulta médica, porém é preciso que haja um bom senso por parte do colaborador, de modo que o ideal seja marcar a consulta no dia de folga ou fora do horário de expediente.

Quais atestados a empresa é obrigada a aceitar?

Uma empresa não pode recusar um atestado médico válido ― ou seja, aquele emitido por um médico ou odontólogo, com a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Quando a empresa deve aceitar atestado de acompanhamento?

A empresa é obrigada a aceitar o atestado de acompanhamento? O atestado médico tem validade legal. Portanto, a empresa é obrigada a aceitá-lo como comprovação da ausência do trabalhador em caso de necessidade de acompanhamento de um familiar.

Qual o Cid de atestado de comparecimento?

Já o Atestado para Acompanhante (CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente) é o fornecimento de atestado para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária.

O que diz o artigo 473 da CLT?

O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.

Pode faltar ao trabalho para fazer exames?

Muita gente não sabe, mas a legislação brasileira garante aos trabalhadores até três dias de licença, a cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer.

O que diz a CLT sobre atestado de dentista?

Sim! O cirurgião-dentista é competente para atestar no setor de sua atividade profissional e o empregador não pode recusar o atestado emitido por ele. Base legal: Art. 6º, inciso III, da Lei 5081/66.

Como funciona o atestado médico de horas?

Como funciona a declaração de horas? Também chamada de declaração de comparecimento, declaração de carga horária e atestado de horas, serve para comprovar o período que o colaborador se ausentou do seu posto de trabalho e inclui o motivo dessa ausência, para abonar de seu banco de horas.

O que diz a CLT sobre declaração de acompanhamento?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

O que abona falta no trabalho?

As faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT, que afirma que o colaborador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em 12 situações, entre elas nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e alistamento ao exército.

Pode enviar atestado pelo WhatsApp?

Nesse caso, o profissional envia o documento por meios eletrônicos e o paciente pode encaminhar para o seu trabalho da mesma forma. Os atestados ou as receitas poderão ser aceitas em meio digital como smartphones, tablets, e-mail, plataformas de consulta virtual, WhatsApp, entre outros.

Qual o limite de atestado por mês?

Limite de atestados médicos apresentados

A legislação trabalhista brasileira não estabelece um limite para o número de atestados médicos que podem ser apresentados à empresa. O que existe é um limite de dias de afastamento que devem ser custeados pela empresa, de 15 dias pela mesma doença.

Sou obrigado a aceitar atestado de dentista?

A empresa é obrigada a aceitar atestado de dentista para abonar e justificar faltas ao trabalho? Sim, conforme artigo 6º, inciso III, da Lei 5.081/75. O atestado odontológico em nada difere do atestado médico. Consequentemente, a empresa não pode se negar a aceitá-lo.

Qual o limite de atestado por ano?

Afirma que em setembro de 2016, o Decreto nº 37.610 estabeleceu que serão aceitos até 12 atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil, sendo que o excedente será computado como falta ao serviço, acarretando em desconto salarial.