O que diz a lei Federal 173 de 2020?

Perguntado por: Simão Sérgio Cruz de Ribeiro  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.6/5 (14 avaliações)

A lei 173/2020 impede também a contagem do tempo de trabalho, até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado ...

O que mudou na lei 173 2020?

Agora, sem as restrições legais previstas por esta lei, os servidores públicos terão a possibilidade de receber os benefícios trabalhistas e o Poder Público terá a oportunidade de readequar os gastos dos cofres públicos pós-pandemia.

Como ficam as progressões e promoções de carreira com a Lei Complementar nº 173 2020?

Conforme o entendimento expressados nas Notas Técnicas e consultas dos Tribunais de Contas dos Estados citados, a Lei Complementar nº 173/2020 não proíbe que sejam concedidas progressões e promoções decorrentes da carreira.

Como fica a lei 173 para 2022?

O PLP 4/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), propõe que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar 173 (de 27 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 volte a ser computado para todos os servidores.

É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173 2020?

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19.

Lei Complementar 173/2020 (art. 8º) - Restrições Impostas aos Municípios (incisos II, III, IV e VI).

18 questões relacionadas encontradas

O que diz a Lei Complementar no 173 de 27 de maio de 2020?

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Como fica o quinquênio em 2021?

A Lei Complementar n° 173/2020, do Governo Federal, suspendeu a contagem de tempo para fins de concessão da sexta parte, quinquênio e bienal no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em virtude da pandemia da covid-19. A contagem de tempo foi retomada a partir de 1° de janeiro de 2022.

Como fica os Quinquenios em 2022?

8/2022, publicado hoje (14/02) via Diário Eletrônico da Justiça, a Secretaria de Gestão de Pessoas informa aos servidores que ficam retomadas a partir de 01/01/2022 as contagens de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, desprezando-se em definitivo o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, bem como os ...

Qual o prazo que o presidente tem para sancionar uma lei?

Se o Presidente da República, o Governador do Estado ou o Prefeito Municipal não veta determinado projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, isso significa que o projeto foi sancionado e se converteu em norma jurídica.

O que é a sanção presidencial?

É a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias.

Como ficam as progressões dos servidores públicos?

Em resumo, a regra é que os servidores públicos municipais poderão continuar progredindo na carreira durante a pandemia, desde obedecidas a determinações da legislação local e que as progressões não tenham sido decorrentes de modificações promovidas na carreira, aumentativas de despesas, durante o estado de calamidade ...

Como ficam as progressões?

Progressões e promoções dos servidores públicos não serão afetadas pela Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia.

Como fica as progressões dos servidores?

A progressão pode ocorrer de forma horizontal e vertical, ou seja, quando há um aumento salarial em razão do deslocamento de um cargo para o outro, dentro da mesma classe. O modelo de progressão funcional corresponde às normas estabelecidas no plano de cargos e salários de cada ordem e entidade.

Qual a validade da lei 173 2020?

Pelo projeto, o tempo de validade dos certames volta a correr em 1º de janeiro de 2022. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173, de 2020) vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, o que impediu a nomeação de candidatos aprovados.

Até quando vai a lei 173?

O substitutivo deixa claro que a suspensão de prazos deverá ser mantida enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar 173, que veda novas contratações até 31 de dezembro de 2021, e não enquanto perdurar a calamidade pública prevista no Decreto Legislativo 6/20, cuja vigência se encerrou no fim de 2020.

Quando entrou em vigor a lei 173 2020?

Entrou em vigor hoje (28 de maio de 2020) a Lei Complementar nº 173, de 2020. Lei essa que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O que acontece quando o Presidente vetou uma lei?

São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Como é o processo de aprovação de uma lei?

Um projeto de lei ordinária – que é o tipo de proposição legislativa mais comum – para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos a metade do total deles participe da votação.

Quem pode sancionar uma lei?

Depois que foi aprovada pelo poder legislativo, o presidente, o governador ou o prefeito precisa sancionar a lei, sem a qual ela não tem validade. Sancionar é declarar sua aprovação. Nesse momento, ele pode vetar artigos e aprovar a lei sem eles.

Quando acabou o quinquênio?

Com isso, fica suspensa a contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e também para a contagem da licença-prêmio. A contagem fica suspensa de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. No dia 1º de janeiro de 2022, ela reinicia, a partir de onde parou no dia 27 de maio.

Qual a porcentagem de um quinquênio?

A partir de 01 de novembro de 2017, o empregado que atingir 5 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma empresa passará, a partir de então, a receber o adicional de tempo de serviço (quinquênio) equivalente a 3% (três por cento) sobre o salário contratual, em substituição ao triênio anteriormente recebido.

Como é feito o cálculo do quinquênio?

O cálculo é feito da seguinte maneira: A cada 5 anos de efetivo exercício, o servidor tem direito ao adicional de 5% sobre os rendimentos e, ao completar 20 anos de efetivo exercício, começa a receber o adicional de 1/6 sobre os vencimentos.

Quando vou receber meu quinquênio?

o funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.

Como fica o quinquênio na pandemia?

A Lei complementar 173/2020, aprovada em decorrência do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional em virtude da pandemia da Covid-19, congelou o cômputo de tempo de serviço para aquisição de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio até o fim de 2021.

Quando será pago o quinquênio?

Ele deve ser pago a cada cinco anos (quinquênio). Já nas empresas privadas, a escolha de oferecer a remuneração adicional é do empregador e costuma estar relacionado com as políticas internas de benefícios da companhia.

Artigo anterior
Como se formam as estrelas-do-mar?
Artigo seguinte
O que levar no dia da homologação?