O que diz a Lei 5553 68?
Perguntado por: Mélanie Andreia Nunes | Última atualização: 8. April 2022Pontuação: 4.7/5 (42 avaliações)
É obrigatório sair com documento?
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
Qual a lei que proíbe plastificar certidão de nascimento?
Lei n. 5553. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
É obrigado a andar com a carteira de identidade?
Não há na legislação algo específico que obrigue o cidadão a andar com documentos identificatórios. ... Mas não vá andar por aí sem documentos e quando a autoridade policia lhe abordar você se negar a se identificar, pois como já falei, Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal.
Pode reter documento em portaria?
Você já foi em alguma empresa ou órgão público e pediram para você deixar algum documento de identificação na portaria para poder ter acesso ao prédio? Pois é, a retenção de documento é ilegal. Essa prática vem sendo utilizada frequentemente em repartições públicas e privadas.
Legislação Penal Especial - Lei de Identificação Pessoal - nº. 5.553/68.
O que é reter um documento?
Quando um documento estiver em retenção, não permite a expedição. No entanto, o documento pode participar da onda até o ponto do processo de coleta, o sistema não permite liberar o embarque enquanto existir um documento retido.
Quais documentos não pode plastificar?
Olha, as leis estaduais e federais proíbem plastificar alguns documentos como Carteirinha de Vacinação, Passaporte, Carteira de Trabalho, Registro Geral, o RG, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, tá?
Como plastificar certidão de nascimento?
Algumas pessoas ainda não sabem, mas os documentos pessoais de identificação não podem mais ser plastificados. Sendo assim, uma boa alternativa é guardá-los dentro de porta-documentos ou saquinhos de plástico. Isso irá evitar a exposição do papel ao ambiente.
Pode autenticar documento plastificado?
Também é proibida a emissão de cópia autenticada se o documento original contiver rasuras, tiver sido adulterado por raspagem ou corretivo, bem como contiver escritos a lápis. Documentos de identificação plastificados também não podem ser autenticados.
Quais documentos substituem a certidão de nascimento?
O RG é sim a primeira documentação que substituirá a certidão de nascimento e que comprovará o registro pessoal de cada indivíduo, sendo o item básico para a prestação do serviço. Na identidade é possível encontrar diversas informações a respeito de cada cidadão.
É necessário andar com documento do veículo?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é de porte obrigatório.
É permitido plastificar identidade?
O documento plastificado acaba dificultando a verificação policial em abordagens e outras diligências, mas não é proibido plastificar o documento. É mais recomendável armazená-lo em porta-documentos, semelhantes aos utilizados para a guarda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Não precisa mais autenticar documento?
Está em vigor a Lei 13.726/2018 que retira a obrigatoriedade do reconhecimento de firma e autenticação de documentos no âmbito do poder público.
Pode plastificar a nova identidade?
O novo documento de identidade (Registro Geral) não pode mais ser plastificado e inclui os números do PIS/Pasep, do CPF e da certidão de casamento. Ele possui uma tarja plástica cobrindo os campos impressos, que se retirada, rasga e inutiliza o documento, dificultando as falsificações.
Pode plastificar certidão de nascimento em Minas Gerais?
Este é outro mito que existe em relação à carteira de identidade. Em Minas Gerais, o documento é entregue já plastificado, mas, e se o plástico soltar? ... “Não resultando em dificuldade de visualização e leitura das informações, não há impedimento algum, e o documento não pode ser recusado com esta alegação”, assegura.
Como tirar o plástico de um documento?
Corte ao longo da borda reta do objeto plastificado o mais próximo possível, usando a tesoura. A maioria dos objetos plastificados ficam presos entre duas folhas de plástico fundidos em volta dele e não presos à sua superfície.
Pode plastificar o CRLV?
“É importante lembrar ao cidadão que não é viável plastificar o documento, para não dificultar a leitura do QR Code pela autoridade de trânsito”, ressaltou o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro.
Porque é proibido plastificar a habilitação?
Outro detalhe que merece melhor esclarecimento é quanto à plastificação da CNH. ... A Carteira de Habilitação deve conter o texto “É Proibido Plastificar” no lado esquerdo da face inferior, porém, não há previsão de penalidade pela plastificação do documento.
Precisa ter firma para autenticar documento?
A pessoa que terá os documentos autenticados precisa ter um cadastro no cartório, ou seja, ter aberto firma no cartório em que será feita a autenticação. De outra forma, somente a própria pessoa é quem pode autenticar o documento em seu nome.
Precisa autenticar identidade?
Em quais casos é indicado a autenticação
É possível autenticar o RG e o título de eleitor, por exemplo. Contudo, por motivos de segurança, alguns órgãos governamentais não autorizam o uso de cópias autenticadas, como é o caso do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
Quando é necessário reconhecer firma?
Apesar de não ser a regra, existe caso que é obrigatório o reconhecimento de firma: Para registro de compra e venda, doação permuta ou outros negócios que envolvam imóveis e que não seja obrigatória a escritura, o contrato deve ter o reconhecimento de firma (art.
Pode plastificar a identidade duas vezes?
O cidadão pode mandar plastificar de novo ou precisa solicitar outra via? O assessor jurídico do Instituto de Identificação da Polícia Civil, Evando Assis, explica que o plástico é destinado à conservação e proteção da carteira e garante que não há problema em fazer nova plastificação, se necessário.
O que vale como documento de identificação?
São classificados como documentos de identidade todos os documentos oficiais que têm o poder de comprovar inequívoca e irrefutavelmente a identidade de um indivíduo, seja perante aos órgãos públicos ou privados.
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