O que diz a Lei 4.320 de 1964?

O que diz o artigo 102 da Lei 4.320 64?

102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

O que estabelece o artigo 100 da Lei n 4320 64?

100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

Quais são os elementos que cada uma das demonstrações previstas na Lei nº 4320 1964 pretende evidenciar?

Definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário.

Quais os princípios orçamentários explicitamente estabelecidos pela Lei 4.320 1964?

Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos: Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Qual a classificação das receitas públicas decorrente da Lei n º 4320 64 ao dar ênfase ao critério econômico da dicotomia?

Classificação das Receitas Públicas A Lei nº 4.320/64, ao dar ênfase ao critério econômico - ao lado do funcional - adotou a dicotomia "operações correntes"/"operações de capital".

Quais são os 5 princípios orçamentários?

2º, consagrou três princípios orçamentários: os da unidade, universalidade e anualidade, além de outros como especificação, orçamento bruto, equilíbrio, exclusividade e programação.

Quais são os 5 estágios da despesa pública?

Os estágios da despesa compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento. Lei nº 4320/1964. Conceitos Específicos: Empenho , Liquidação e Pagamento .

O que é o empenho?

O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído.

Qual a Lei que rege o orçamento público?

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).

Quais são os tipos de despesas?

Quais são os tipos de despesas orçamentárias?

Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: - planejamento; - execução; e - controle e avaliação.

Qual a relação da Lei 4.320 com a contabilidade aplicada ao setor público?

Há 50 anos, a Lei 4.320/1964, que estatuiu normas gerais de direi- to financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, vem definindo os marcos da contabilidade pública brasileira.

O que quer dizer a sigla LOA?

LOAS é a sigla utilizada para referir-se à Lei Orgânica de Assistência Social que rege a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei n.º 8.742/93 e do Decreto 1.744/95. E para ter direito de receber o BPC, é preciso que os beneficiários cumpram alguns requisitos previamente estabelecidos.

De quem é a atribuição de elaborar o PPA LDO e LOA?

Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do presidente da República. No Congresso Nacional, eles são alterados e votados, primeiramente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores.

Quais são as 4 principais demonstrações financeiras obrigatórias?

Por que as leis 4320 64 e 101 2000 são complementares?

Enquanto a Lei n.º 4320/64 se refere a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei Complementar n.º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Quais são as demonstrações financeiras exigidas por Lei?

(a) balanço patrimonial ao final do período; (b) demonstração do resultado do período de divulgação; (c) demonstração do resultado abrangente do período de divulgação.

Quais são as classificações de despesas públicas apresentadas pela Lei nº 4320 64?

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.

Como a Lei nº 4320 64 classifica a receita pública?

A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Como a Lei nº 4320 64 classificou a despesa pública?

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.