O que diz a Lei 4.320 64?
Perguntado por: Paulo William Magalhães Assunção | Última atualização: 22. März 2025Pontuação: 4.9/5 (25 avaliações)
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Como a Lei nº 4320 64 classificou a despesa pública?
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
Como a Lei nº 4320 64 classifica a receita pública?
A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
O que diz o artigo 35 da Lei no 4320 1964?
Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
O que diz o artigo 102 da Lei 4.320 64?
102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
Concurso Câmara Municipal de Campo Grande MS - Técnico Administrativo - Lei 4.320/64 de Orçamentos
O que estabelece o artigo 100 da Lei n 4320 64?
100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
Qual a classificação das receitas públicas decorrente da Lei n º 4320 64 ao dar ênfase ao critério econômico da dicotomia?
Classificação das Receitas Públicas A Lei nº 4.320/64, ao dar ênfase ao critério econômico - ao lado do funcional - adotou a dicotomia "operações correntes"/"operações de capital".
Por que as leis 4320 64 e 101 2000 são complementares?
Enquanto a Lei n.º 4320/64 se refere a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei Complementar n.º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Quais os princípios orçamentários explicitamente estabelecidos pela Lei 4.320 1964?
Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos: Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
O que quer dizer a sigla LOA?
LOAS é a sigla utilizada para referir-se à Lei Orgânica de Assistência Social que rege a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei n.º 8.742/93 e do Decreto 1.744/95. E para ter direito de receber o BPC, é preciso que os beneficiários cumpram alguns requisitos previamente estabelecidos.
Quais são os 5 princípios orçamentários?
2º, consagrou três princípios orçamentários: os da unidade, universalidade e anualidade, além de outros como especificação, orçamento bruto, equilíbrio, exclusividade e programação.
Quais são os 5 estágios da despesa pública?
Os estágios da despesa compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento. Lei nº 4320/1964. Conceitos Específicos: Empenho , Liquidação e Pagamento .
São estágios de despesa pública segundo a Lei 4.320 64?
Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.
Qual a Lei que rege o orçamento público?
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Quais são os elementos que cada uma das demonstrações previstas na Lei nº 4320 1964 pretende evidenciar?
Definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário.
Qual a relação da Lei 4.320 com a contabilidade aplicada ao setor público?
Há 50 anos, a Lei 4.320/1964, que estatuiu normas gerais de direi- to financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, vem definindo os marcos da contabilidade pública brasileira.
O que compõe a LOA?
A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
Quais os três tipos de créditos adicionais?
Classificam-se em: suplementares; especiais; extraordinários.
De quem é a atribuição de elaborar o PPA LDO e LOA?
Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do presidente da República. No Congresso Nacional, eles são alterados e votados, primeiramente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores.
O que é a dotação orçamentária?
É uma verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.
Qual o limite da dívida pública?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3431/00, do Executivo, que limita o valor da dívida pública mobiliária federal a 650% da receita corrente líquida da União.
O que significa limitação de empenho?
A limitação de empenho trata-se da obrigação de verificar se a receita está sendo arrecadada conforme previsto, caso contrário, os entes não poderão realizar despesas de acordo com os montantes autorizados, devendo editar atos de limitação de empenho.
Como são classificadas as receitas públicas na Lei n 4320 64?
A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Como a Lei nº 4320 64 classificou a despesa pública?
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
São consideradas receitas correntes pela Lei 4.320 64 a arrecadação de?
§ 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
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