O que diz a Lei 12.711 2012?
Perguntado por: Ângelo William Leite de Mendes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (71 avaliações)
A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.
Qual é o argumento contrário as cotas?
Inconstitucionalidade, meritocracia e promoção ao racismo são alguns dos argumentos usados. O sistema de cotas nas universidades públicas é um assunto polêmico que divide opiniões.
O que os últimos dados dizem sobre as cotas?
De acordo com um levantamento do site Quero Bolsa, com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de negros no ensino superior em todas as faixas etárias cresceu quase 400% no país entre 2010 e 2019. Pretos e pardos já são 38,15% dos matriculados.
Quais foram as principais consequências das cotas raciais?
Depois da implantação, a oposição cresce para as cotas raciais e diminui para as sociais. Antes da implantação, os contrários afirmaram, sobretudo, que as cotas aumentavam o preconceito contra os negros; depois da implantação, a principal justificativa foi a de que elas discriminavam.
Qual o objetivo da Lei das cotas raciais?
As cotas raciais visam a inserir a população negra na universidade pública e em cargos públicos, criando um sistema de equidade social. No atual sistema de ações afirmativas para ingresso em universidades e institutos federais de ensino, 50% das vagas devem ser destinadas a pessoas oriundas de escolas públicas.
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
Qual a importância da Lei de Cotas para as pessoas com deficiência?
Objetivo é assegurar inclusão no mercado de trabalho
Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante hoje o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. O direito está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que definiu os benefícios da Previdência Social.
O que diz a Lei de Cotas?
A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.
Qual a pior consequência do racismo estrutural no Brasil contemporâneo?
“O racismo estrutural é uma forma de estabelecer barreiras para os grupos que sofrem o preconceito. Então, ele torna a sociedade mais desigual e dificulta o acesso a oportunidades, não apenas econômicas e de educação, mas o próprio tratamento perante a lei.
Por que as cotas não funcionam?
3- as cotas constituem uma medida inócua, porque o verdadeiro problema é a péssima qualidade do ensino público no país. É um grande erro pensar que, no campo das políticas públicas democráticas, os avanços se produzem por etapas seqüenciais: primeiro melhora a educação básica e depois se democratiza a universidade.
Quais são os tipos de cotas?
Atualmente no Brasil, existem três tipos de cotas: sociais, raciais e por deficiência física.
Quando as cotas vão acabar?
Paim argumenta que a revisão da Lei de Cotas estabelecida para 2022 poderá concluir que a política não será mais necessária caso os percentuais de participação de alunos pretos e pardos nas instituições federais alcancem a proporção respectiva dessas raças na população da unidade da Federação em que vivem.
Quando vai acabar as cotas?
Pioneira entre as universidades federais, a UnB já contava com ações afirmativas antes mesmo da Lei de Cotas, que completa dez anos em 2022. A própria norma prevê sua revisão neste ano, o que reacendeu o debate sobre o tema e promete mobilizar o Congresso.
Quando acaba as cotas?
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera dispositivo da Lei de Cotas nas Universidades. Atualmente, essa norma prevê que a revisão deverá ser feita dez anos após a sanção, em 2022. O projeto muda o prazo para 30 anos.
Quais os principais argumentos que criticam as leis de cotas?
Se juntarmos os dez argumentos mais usados, notamos que eles se encaixam em dois grandes grupos: aqueles que dizem que elas vão racializar a sociedade brasileira, criar conflito racial e destruir a identidade nacional, e aqueles que dizem que elas violam o princípio do mérito e, portanto, são moralmente e legalmente ...
Que argumentos você utilizaria para se posicionar contra ou a favor do sistema de cotas nas universidades?
Argumentos a favor das cotas raciais. Dívida histórica, racismo e desigualdade são alguns dos argumentos a favor das cotas para negros e pardos. O Brasil é um dos países mais miscigenados do mundo.
Porque existem as cotas para negros?
Desde agosto de 2012, o Brasil conta com o sistema de cotas raciais regulamentado por meio da Lei n° 12.711. O objetivo da ação foi democratizar o acesso ao ensino superior e diminuir a desigualdade social do país.
Como as cotas raciais funciona?
Em geral, as cotas raciais são voltadas em especial para populações indígenas ou negras, a "população negra" de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é a soma dos autodeclarados pretos e pardos, o IBGE, ultiliza apenas a categoria "pretos ou pardos" nos seus estudos e pesquisas.
Porque eu sou a favor das cotas raciais?
As cotas sociais e raciais são ferramentas valiosas para corrigir distorções no acesso ao ensino superior público causadas por desigualdades estruturais na sociedade brasileira, garantindo que um perfil cada vez mais diverso de pessoas possa alcançar esse sonho.
Quais as consequências do racismo no Brasil?
Constatou-se, através dos registros históricos e estudos de saúde realizados em épocas distintas, que os negros que sofrem discriminação tornam-se suscetíveis psiquicamente a desenvolverem, mais comumente: ansiedade, ataques de pânico, baixa autoestima, depressão, comprometimento/crises de identidade e distorção do ...
Como o racismo estrutural afeta a sociedade?
A ausência de negros e negras em cargos de lideranças nas maiores empresas do país mostra que o racismo estrutural atua em diversas dimensões e camadas. Ele estrutura a sociedade a partir da desvalorização e restrição de oportunidades de pessoas negros a na ascensão social.
Quais são as causas do racismo estrutural no Brasil?
A herança discriminatória da escravidão (todas as relações com base na ideia de inferioridade dos negros que foram transmitidas) em conjunto com a falta de medidas e ações que integrassem os negros e indígenas na sociedade, como políticas de assistência social ou de inclusão racial no mercado de trabalho, gerou o que ...
O que é a política de cotas?
São políticas públicas ou privadas que têm o escopo de reservar percentual de vagas, em determinada instituição, a grupos de pessoas tradicionalmente excluídas por motivo étnico ou racial.
Quem pode ser contemplado na Lei de Cotas?
A Lei de Cotas é um instrumento que foi criado pelo Governo Federal para contemplar os estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas (PPI) e pessoas com deficiência (PcD) para auxiliar o ingresso desses indivíduos no Ensino Superior.
Qual a importância da inclusão para as pessoas com deficiência?
A inclusão social traz no seu bojo a equiparação de oportunidades, a mútua interação de pessoas com e sem deficiência e o pleno acesso aos recursos da sociedade. Cabe lembrar que uma sociedade inclusiva tem o compromisso com as minorias e não apenas com as pessoas portadoras de deficiência.
Qual a importância das leis regras e normas em prol da inclusão de pessoas com deficiência?
A Lei 13.146/2015, conhecida como Lei de Inclusão, foi aprovada em 6 de julho de 2015, trazendo garantias fundamentais para a equiparação das pessoas com deficiência em relação à sociedade. ... Atualmente, o Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, o que torna a Lei de Inclusão uma verdadeira vitória.
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