O que diz a legislação sobre descarte?
Perguntado por: Joaquim Renato de Leite | Última atualização: 25. März 2022Pontuação: 4.7/5 (53 avaliações)
De acordo com o Decreto 6.514/08, que regulamente a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, inclusive a disposição inadequada dos resíduos sólidos, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 a R$ 50 milhões.
O que as leis do consumo dizem sobre o descarte de resíduos industriais?
Na prática, a PNRS estabelece que todo resíduo, doméstico ou industrial, deve ser processado apropriadamente antes da destinação final, ou seja, precisa de tratamento.
O que diz a legislação brasileira sobre o descarte de lixo eletrônico?
Art. 9° É terminantemente proibida à remessa, o envio, a venda, o descarte e o tráfico de lixo eletrônico entre países, estados e municípios. §1° Cumpre ao Poder Público competente a fiscalização e a prevenção deste tipo de crime, com a adoção das medidas necessárias.
O que diz a Lei do lixo?
O Governo Federal através da Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A lei obriga os municípios brasileiros a aplicarem tarifas ou taxas de serviços de gestão dos resíduos sólidos, o lixo produzido pelas cidades.
O que diz a Lei 12305 de 2010?
No ano de 2010, a Lei nº 12.305/2010 regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos ...
Resíduos de Medicamentos Legislação Gerenciamento e descarte correto
Qual a Lei que proíbe jogar lixo na rua?
Art. 2º É proibido jogar lixo de qualquer natureza em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos, observados os dispostos na lei nº 12.305, de agosto de 2010. Art. ... 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é responsável pelo lixo?
O recolhimento do lixo doméstico é uma obrigação das prefeituras, que tem muitas outras. “Nessa lei fica estipulado que o gerador do resíduo é o responsável pelo resíduo. Tanto da sua coleta quanto pelo tratamento e disposição final.
Qual a legislação para a coleta e reciclagem de aparelhos elétricos e eletrônicos no Brasil?
Foi sancionada em 2010 a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS, lei nº 12.305/10), instrumento legal que prevê a regulação da administração nacional de todos os tipos de lixo (doméstico, industrial, eletrônico etc), exigindo que os resíduos sejam descartados de maneira ambientalmente responsável.
O que diz o Decreto nº 10 240 de 12 de fevereiro de 2020?
1º Este Decreto estabelece normas para a implementação de sistema de logística reversa obrigatória de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, de que trata o inciso VI do caput do art. 33 e o art.
De quem é a responsabilidade pelo tratamento e descarte eletrônico?
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, que obriga empresas do setor a implantarem sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua destinação correta.
O que dizem as leis sobre resíduos sólidos?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.
Qual ou quais são as leis que tratam sobre o correto gerenciamento de resíduos?
Sabendo qual tipo de resíduo a empresa está recolhendo para tratamento, é importante seguir pelo menos três leis: Lei 12.305/2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos; Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico; Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais.
Como é feito o descarte de resíduos industriais?
O descarte de resíduos industriais pode ser realizado de diversas formas, sendo as mais utilizadas a incineração, o aterramento, e o co-processamento. Resíduos contaminados também podem ser descartados, mas sempre nos locais adequados e da forma correta, para que não ofereçam riscos à sociedade e ao ecossistema.
Qual o objetivo do decreto 10240?
Presidente do Brasil assina decreto de logística reversa dos eletroeletrônicos. Foi assinado pelo presidente da república Jair Bolsonaro no dia 12/02/2020, o Decreto Federal 10.240 que implementa a logística reversa de eletrônicos no país, com o objetivo de adequar essa gestão dentro dos estados e municípios do país.
Qual a importância do fluxo reverso da empresa diante de questões ambientais?
A boa imagem da empresa que adere a prática reversa da logística é positivamente evidente, pois colabora ainda mais com a sustentabilidade ambiental, diminuindo o fluxo desordenado de riscos ao ambiente. Além de que, a prática é admirada pelos consumidores e pelo próprio meio ambiente.
O que seria a logística reversa de resíduos do lixo eletrônico?
Através da logística reversa esse lixo é enviado a reciclagem. A vantagem desse método é que ele dá vida nova aos resíduos, transformando-os em matéria-prima ou subproduto com valor comercial.
Como funciona o processo de reciclagem de lixo eletrônico?
A reciclagem pode ser realizada nos centros que realizam a separação, se possuírem estrutura para isso, ou em empresas especializadas em cada tipo de material. O material a ser reciclado é reduzido por trituração ou compactação para minimizar os custos com transporte.
É possível reciclar o lixo eletrônico?
A reciclagem de eletroeletrônicos, pilhas e baterias é um processo que exige mão-de-obra qualificada, desde o transporte dos materiais aos processos físicos e químicos que os transformam em matéria-prima. Por isso, quanto maior a demanda de reciclagem, mais postos de trabalho devem ser criados na área.
Que tipo de campanha São Paulo faz pela coleta de lixo eletrônico?
No Brasil, a Green Eletron, gestora de logística reversa de aparelhos eletroeletrônicos e pilhas, lançou a campanha “Eletrônico Não é Lixo”, que promoverá pesquisas e ações de conscientização no País.
Quem cuida do lixo no Brasil?
Cuidar do lixo é obrigação de todos: o cidadão tem que colaborar e a prefeitura deve fazer o seu papel. Manter as ruas e os canais limpos, recolher o lixo domiciliar, promover a coleta seletiva e destinar o lixo orgânico com restos de alimento para um aterro sanitário são algumas responsabilidades da gestão municipal.
Qual órgão cuida do lixo no Brasil?
O MTR é uma ferramenta utilizada para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Ministério do Meio Ambiente. Veja abaixo o que abordaremos neste artigo: qual o órgão responsável pela fiscalização do MTR. estados que já regulamentaram a obrigatoriedade do MTR.
De quem é a responsabilidade pelo gerenciamento de cada tipo de lixo?
A responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos é dividida entre o poder público e o privado, ou seja, o Governo e cada setor da cadeia produtiva firmam um acordo setorial para implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Como denunciar vizinho que joga lixo na rua?
Jogar lixo em áreas públicas é crime ambiental e a multa pode chegar a R$ 26 mil reais (Lei 7.815/2009 e 8.206/2010). Qualquer pessoa pode denunciar no 153 ou 156 e não é preciso se identificar.
É crime jogar lixo na rua?
Descartar entulho na rua é crime? De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), sim. O artigo 54 determina que a prática pode levar à reclusão, detenção ou pagamento de multa.
Onde denunciar vizinho que joga lixo na rua?
A denúncia pode ser realizada por meio do serviço 156 da Prefeitura de São Paulo, pelo telefone, site da prefeitura ou pelo aplicativo Limpe Já.
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