O que diz a LDB sobre gestão democrática?
Perguntado por: Mateus Paulo Gonçalves Ribeiro Antunes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (49 avaliações)
De acordo com a LDB (Lei n. 9.394/96), as instituições públicas que ofertam a Educação Básica devem ser administradas com base no princípio da Gestão Democrática.
Quais os princípios da gestão democrática do ensino público na forma da Lei?
Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local ...
Qual o marco legal da gestão democrática na escola?
A escola exerce um papel fundamental na Gestão Democrática no sentido de assegurar, a todos, igualdade de condições para a permanência e sucesso na escola, como previsto na Constituição de 1988 e na LDB (Lei n.º 9.394/96), que estabelecem como princípio básico a Gestão Democrática.
Quais são as Legislacoes brasileiras que regulamentaram a gestão democrática na escola pública?
A Constituição Federal de 1988 aponta a gestão democrática como um dos princípios para a educação brasileira e ela é regulamentada por leis complementares como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional da Educação, em sua meta 19.
Qual o amparo legal para a gestão democrática no ensino?
A Constituição Federal, Carta Magna de nosso país proporciona um amparo legal para viabilizar a gestão democrática nas instituições escolares.
LDB - GESTÃO DEMOCRÁTICA - Prof Alonso
Quais são os dispositivos legais que sustentam a gestão democrática na escola?
O princípio da gestão democrática na legislação
A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu artigo 206, apresenta o con- junto de princípios que solidificam a educação nacional. Dentre esses, o inciso VI indica a “gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.
Quais leis fundamentam a gestão escolar?
A legitimação da gestão escolar
Essas leis estão contidas na LDB (Leis de Diretrizes e Bases/1996). De acordo com elas a gestão da educação no Brasil está organizada em sistemas de ensino federal, municipal e estadual.
Quando surgiu a gestão democrática na escola?
Esse fundo foi criado a partir da elaboração da Constituição de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96 que solicitava definições sobre a quem competia à distribuição dos recursos bem como o controle que a comunidade escolar devia ter para com o mesmo, visando à diminuição das desigualdades sociais.
Quais os princípios da gestão democrática na escola?
A construção da gestão democrática implica luta pela garantia da autonomia da unidade escolar, participação efetiva nos processos de tomada de decisão, incluindo a implementação de processos colegiados nas escolas, e, ainda, financiamento pelo poder público, entre outros.
Quais os marcos legais da gestão democrática?
No Brasil, o princípio da gestão democrática do ensino público foi consagrado na Constituição Federal (CF) de 1988 (BRASIL, 1988), tendo sido reafirmado tanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei Nº 9.394/1996 (BRASIL, 1996), quanto no Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei Nº 13.005/2014 (BRASIL, 2014) ...
Quais os cinco princípios que norteiam a gestão escolar democrática?
206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e ...
O que é gestão democrática na escola?
A Gestão Democrática está baseada na coordenação de atitudes e ações que propõem a participação social, ou seja, a comunidade escolar (professores, alunos, pais, direção, equipe pedagógica e demais funcionários) é considerada sujeito ativo em todo o processo da gestão, participando de todas as decisões da escola.
Quais são os princípios estabelecidos pelo artigo 14 da LDB?
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Quais são os dois documentos legais que abordam o princípio da gestão democrática na legislação?
Na realidade, a gestão democrática está presente tanto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases de 1996, quanto no Projeto de Lei PNE 2011-2020.
O que diz o artigo 206 da Constituição Federal de 1988?
A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais são os princípios norteadores da gestão democrática?
A gestão além de democrática deve ser participativa e colaborativa. Partindo desse pressuposto, podemos levar em consideração que a gestão possui princípios democráticos que devem ser seguidos através da legalidade, com autonomia, participação, transparência, ética e pluralismo.
Quais são as principais características de uma gestão escolar democrática?
Algumas características da gestão escolar democrática são o compartilhamento de decisões e informações, a preocupação com a qualidade da educação e com a relação custo-benefício, a transparência e fatores que são operacionalizados por instâncias colegiadas, tais como os conselhos escolares.
Quais os princípios de uma gestão escolar participativa?
O conceito de gestão escolar democrática participativa dá conta de uma participação ativa e efetiva de todos que fazem parte da escola – pais, alunos, funcionários, professores, diretor escolar e toda a comunidade do entorno – que desejem uma escola eficiente e eficaz em seu processo de ensino-aprendizagem, na tomada ...
Como surgiu a gestão democrática nas escolas no Brasil?
A gestão democrática no Brasil foi institucionalizada como um princípio legal - regra básica adotada pelas legislações a serem vivenciadas tanto pela população como pelos governantes - através da Constituição Brasileira no ano de 1988, em seu artigo 206, inciso VI, onde reza que essa nova forma administrativa escolar ...
Como era a gestão escolar antigamente?
Nas décadas de 70 e 80, o sistema escolar foi marcado pelo centralismo, autoritarismo e estruturas burocráticas padrões. A unidade escolar era organizada de “fora para dentro”.
Qual a importância da gestão democrática na escola?
Os ganhos da gestão escolar democrática são muitos, mas podemos destacar que, quando aplicada corretamente, ela ajuda a ampliar a qualidade do ensino oferecido aos estudantes, proporcionando mais organização e um planejamento escolar muito mais assertivo, eficiente e imparcial.
Qual a base legal que rege a gestão escolar?
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O que diz a Lei LDB 9.394 96?
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O que diz a Lei 4.024 61?
A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 4024/61, estabeleceu diretrizes para o então chamado ensino primário que era composto por no mínimo Page 3 24409 quatro séries, podendo ser ampliado para até seis séries.
Quais são os instrumentos da gestão democrática do ensino?
Discutindo conceitos e vivências em relação a três instrumentos da gestão democrática: conselhos escolares, provimento da função de diretor e descentralização financeira. As funções do Conselho Escolar e sua relação com a Direção da escola, com a Assembléia Escolar e com as políticas e normas do sistema de ensino.
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