O que diz a LDB sobre Educação Especial?
Perguntado por: Mónica Nicole Batista Oliveira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (5 avaliações)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em vigor tem um capítulo específico para a Educação Especial. Nele, afirma-se que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial”.
O que a LDB fala sobre a Educação Especial?
Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
O que garante a LDB para os alunos com necessidades especiais?
Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) : define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de ...
O que diz a LDB sobre a inclusão?
No Artigo 58 da LDB fica subentendido o compromisso com a inclusão, pois é afirmado no §2º que o atendimento também poderá ser feito em escolas especializadas, contradizendo que “todos os seres humanos nascem livres e são iguais em dignidade e direitos” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1).
Qual artigo da LDB indica a População-alvo da Educação Especial?
Educação Inclusiva
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu inciso III Artigo 4º, os alunos com necessidades educacionais especiais devem receber atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.
LDB - Educação Especial
O que determina a LDB no seu artigo 58 sobre o início da educação especial?
58 , § 1º da Lei nº 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, prevê expressamente a possibilidade do professor de apoio em casos nos quais for demonstrada a necessidade de integração educacional e social do deficiente mental.
O que diz o artigo 21 da LDB?
21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior.
Quais são as principais leis que abordam sobre inclusão?
- 1961 – Lei Nº 4.024. ...
- 1971 – Lei Nº 5.692. ...
- 1988 – Constituição Federal. ...
- 1989 – Lei Nº 7.853. ...
- 1990 – Lei Nº 8.069. ...
- 1996 – Lei Nº 9.394. ...
- 1999 – Decreto Nº 3.298. ...
- 2001 – Lei Nº 10.172.
O que a Constituição fala sobre inclusão social?
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O que garante o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 no que concerne à educação?
205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Quais são os 5 princípios da educação inclusiva?
Toda pessoa tem o direito de acesso à educação. Toda pessoa aprende. O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular. O convívio no ambiente escolar comum beneficia a todos.
Qual a Lei que garante o direito à educação?
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.
O que diz o artigo 8 da Constituição Federal?
Sindicato.
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Quem tem direito a inclusão social?
A inclusão social é o conjunto de medidas, políticas ou ações que objetivam a participação igualitária de pessoas ou grupos excluídos na sociedade. Quando se trata de pessoas com deficiência, a inclusão social é o pressuposto para a garantia do direito à igualdade previsto pela Constituição Federal a todos os cidadãos.
O que significa ter direito a Inclusão?
Significa possibilitar à pessoa com deficiência, mesmo que haja impedimento de longo prazo e independentemente da natureza e do grau de limitação funcional, a participação íntegra e efetiva na sociedade, em igualdade com os demais integrantes dela.
Quais são as leis que protegem as pessoas com necessidades especiais?
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Quais as leis que regem a educação?
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.
- Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.
- Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.
- Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.
- Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.
Qual a divisão da educação escolar Segundo a LDB 9394 96 Artigo 21 qual a S finalidade S da educação básica e superior?
Inicialmente, a educação escolar é dividida em dois níveis, segundo a LDB, em seu artigo 21: Educação Básica e Educação Superior. ... A Educação Infantil compreende a creche e a pré-escola, já o Ensino Fundamental, os anos iniciais e os anos finais.
Qual é a LDB mais atualizada?
LDB atualizada 2021 – Lei 9.394/96.
O que diz o artigo 22 da LDB a respeito da EJA?
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
São considerados Público-alvo da educação especial de acordo com o artigo 58 da LDB 9394 96 ):?
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
O que fala o artigo 58?
O art. 58 da CLT determina que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Quais as principais características da LDB da LDB nº 9.394 96?
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Quais são as cláusulas pétreas?
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
O que diz o artigo 9 da Constituição Federal?
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
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