O que diz a CLT sobre registro de ponto?

Quais cargos não precisam registrar ponto?

Quem é obrigado a ter ponto eletrônico?

Instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria nº 1.510 determina que todas as empresas com 10 ou mais funcionários contratados dentro do regime CLT devem utilizar o Registrador de Ponto Eletrônico (REP) para realizar a marcação da jornada de trabalho dos profissionais.

Como registrar ponto eletrônico?

O que acontece se eu bater o ponto antes do horário?

Reclamante que batia o ponto 20 minutos antes do horário contratual receberá horas extras. ... O colegiado ressaltou que é “incontroverso que não foram pagos aqueles 20 minutos residuais reclamados na inicial.

Qual o horário certo de bater o ponto?

De acordo com o artigo 74 da CLT, é permitida a pré-assinalação do horário de almoço durante a jornada do colaborador. Ou seja, é opcional que as empresas exijam a marcação do ponto de almoço.

Quantas vezes devo bater o ponto?

Toda vez que um colaborador inicia sua jornada de trabalho, ele precisa registrar em seu ponto o horário. O mesmo deve acontecer todas as vezes em que sair e retornar de um intervalo, ao final do expediente e no início de cada hora extra.

Em que situações os empregados estão desobrigados da marcação de ponto?

(CLT, art. 74). Estão desobrigados da marcação de ponto aqueles que ocupam cargos de confiança, bem como os que trabalham em serviços essencialmente externos e que não estão sujeitos a horário, e os empregados em regime de teletrabalho.

Como funciona o ponto do funcionário?

Ele registra todos os horários da jornada de trabalho dos colaboradores por meio de relógios de ponto ou equipamentos para marcações de ponto. No caso do PontoTel as marcações dos horários de entrada, saída e pausa para almoço podem ser feitas por meio de um celular, tablet ou computador. Na prática isso é bem simples.

O que diz a Portaria 1510?

A Portaria 1510 permite o uso de ponto eletrônico nas empresas e regulamenta a aplicação destes sistemas. Ela foi publicada em 2009, pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria do Trabalho. Então, determina todas as normas que os equipamentos devem ter para fazer registros de ponto.

É obrigação do funcionário bater o ponto?

O segundo parágrafo do artigo 74 da CLT, prevê que estabelecimentos com mais de dez colaboradores, é obrigatória a prática de bater ponto, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico. Viu só, bater ponto não é coisa de peão não, é direito do trabalhador e também uma garantia ao empregador.

O que fazer quando o funcionário esqueceu de registrar o ponto?

Como justificar ponto eletrônico?

Pode ser através de um documento, por escrito e assinado, comprovando que você trabalhou na data, mas não marcou o ponto. Esse documento justifica a falta da marcação e evita penalidades, já que algumas companhias incluem o dever de bater ponto no próprio contrato de trabalho.

Quais funcionários têm dispensa do controle de ponto?

Conforme a lei é dispensado o controle de jornada de trabalho do empregado quando: Home Office; Atividades externas e incompatíveis com determinação de horário; O colaborador que ocupa cargo de efetiva gestão e com recebimento de 40% de adicional sobre seu salário.

O que a empresa não pode exigir do funcionário?

Mesmo na ausência de motivos religiosos, a empresa não pode exigir que o empregado com cabelo ou barba compridos corte ou apare os fios. O mesmo vale para cabelos afro, tranças e dreadlocks. Unhas e maquiagem Qualquer exigência de visual que configure gasto para o funcionário deve ser reembolsada pelo empregador.

O que é considerado um ato de humilhação no trabalho?

A humilhação no trabalho, reconhecida como um assédio moral, é caracterizada por ações que envolvem: não passar nenhuma tarefa para o empregado, ... retirar instrumentos de trabalho como mesa ou telefone para constrangê-lo, criar boatos e calúnias sobre o trabalhador.

O que é coagir um funcionário?

São atitudes que, repetidas com frequência, tornam insustentável a permanência do empregado no emprego, podendo causar danos psicológicos e até físicos, como doenças devido ao estresse causado pelo assédio. ... Se constantemente a pessoa sofre humilhações ou é explorada, aí sim temos assédio moral.

Quais são os direitos do empregador?

Quantos empregados para controle de ponto?

Existe uma mínima quantidade de funcionários para o relógio ponto tornar-se obrigatório e, de acordo com o artigo 74, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), toda empresa com mais de 20 colaboradores precisa possuir o registro de horas.

O que é justificativa de ponto?

Justificativa - Ponto Eletrônico - Documentação. O módulo Justificativas permite informar o motivo da não marcação de ponto, como uma ausência médica nos horários padrão dos funcionários, estagiários e terceiros. Alguns exemplos de justificativas são: atestado médico, falta, atraso, férias.