O que diz a CLT sobre atestado médico de acompanhamento?
Perguntado por: Rebeca Nunes Martins | Última atualização: 16. August 2024Pontuação: 4.5/5 (29 avaliações)
O que a CLT diz sobre o Atestado de Acompanhante De acordo com a CLT, os trabalhadores têm direito a se ausentar do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de parentesco, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que vive sob sua dependência econômica.
Quem tem direito a atestado de acompanhamento CLT?
O atestado de acompanhamento serve para abonar a falta do colaborador que, por motivo de saúde, seu filho menor de 6 anos, ou então para acompanhar a esposa que está grávida em sua consulta médica.
Quais atestados de acompanhamento a empresa pode aceitar?
Por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; Por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.
O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento de filho menor?
Atualmente, a nossa legislação prevê a possibilidade de apresentação de atestado de acompanhamento médico em dois casos: no acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, apenas 1 vez ao ano e no acompanhamento do pré-natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.
Quantos dias de licença para acompanhar familiar doente?
Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família.
Atestado de Acompanhamento Médico: o que diz a lei? O patrão é obrigado a aceitar?
Quais as regras para atestado de acompanhamento?
De acordo com a legislação, os trabalhadores têm direito a se ausentar do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de necessidade de acompanhamento de filhos menores de idade. No entanto, não há uma idade máxima estabelecida pela CLT para esse direito.
É válido atestado de acompanhamento?
A empresa poderá determinar ainda que os atestados de acompanhamento de outros membros da família (pai, mãe, irmão e etc. - que vivam sob sua dependência) somente justificam a ausência do período, mas não abonam, caso em que as horas devem ser compensadas dentro de um determinado prazo para não incorrer em prejuízos ...
Quando a empresa não aceita o atestado de acompanhamento?
Cabe ao empregador aceitar ou não o atestado apresentado pelo empregado mesmo que não esteja previsto em lei. Se a lei, acordo ou convenção coletiva não disciplina sobre a obrigação de o empregador recepcionar o atestado de acompanhamento médico, é uma faculdade aceitar ou recusar.
O que diz o artigo 473 da CLT?
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.
Quantos dias de atestado para mãe acompanhar filho?
As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”
Qual tipo de atestado pode ser recusado pela empresa?
Logo, não podem ser recusados de forma alguma os atestados médicos. Ressalta-se que, se o empregador se recusar a aceitar atestado médico válido, este pode enfrentar sérias consequências jurídicas.
Quantos atestado de acompanhamento de filho a empresa tem que aceitar?
No acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, 1 vez ao ano; No acompanhamento do pré-Natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.
Qual é o Cid de acompanhamento?
O CID Z76.3 indica situação em que uma pessoa saudável precisa acompanhar um paciente doente em uma instituição de saúde.
O que diz o artigo 437 da CLT?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Parágrafo único - Perderá o pátrio poder ou será destituído da tutela, além da multa em que incorrer, o pai, mãe ou tutor que concorrer, por ação ou omissão, para que o menor trabalhe nas atividades previstas no § 1º do art.
O que diz o artigo 227 da CLT?
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
Quais são as faltas justificadas CLT?
As faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT, que afirma que o colaborador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em 12 situações, entre elas nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e alistamento ao exército.
Quais são as faltas justificadas na CLT?
doença ou acidente de trabalho: 15 dias. licença-maternidade: 120 dias. licença-paternidade: 5 dias. acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames médicos complementares durante o período de gravidez: até 2 dias.
Que tipo de atestado abona falta?
Atestado médico abona falta? Sim, o atestado médico serve para justificar a ausência do colaborador por motivos de saúde. Então, desde que o atestado apresentado seja válido a empresa deve abonar a falta do funcionário sem aplicar prejuízos a sua remuneração.
Como funciona atestado para acompanhar filho internado?
"ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - Será abonado o dia ou o tempo de ausência da mãe que comprovar por atestado ou declaração médica que acompanhou o filho menor de 14 (quatorze) anos em consulta ou internamento hospitalar, até 5 (cinco) dias no ano.
O que pode dar atestado de 5 dias?
O que pode dar 5 dias de atestado? Entre as principais podemos citar: Acidentes de trabalho. ... Dor por motivos posturais. ...
Qual CID da 5 dias de atestado?
5 em atestados médicos. O uso do CID Z76. 5 em atestados médicos deve ser feito quando o profissional de saúde constatar que o paciente está fingindo alguma doença para solicitar o documento, com o intuito de não comparecer a algum compromisso.
O que significa CID G43 no atestado médico?
CID G43 – Enxaqueca (dor de cabeça latejante) CID G43 é o código para enxaqueca, como prevê a Classificação Internacional de Doenças.
Qual o direito do trabalhador com filho menor?
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 3215/15, que permite o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa renda com filhos menores de 16 anos de idade.
O que fazer quando o funcionário apresenta muitos atestados?
O que fazer quando o funcionário apresenta muitos atestados? Excesso de atestado: o que fazer? A primeira ação que a empresa deve realizar é pedir a retificação do atestado, emitindo um novo com as informações válidas, aceito assim como uma justificativa de faltas.
É obrigatório a empresa exigir o CID no atestado?
NÃO! Primeiro por falta de previsão legal, e segundo porque o Tribunal Superior do Trabalho já concluiu que essa exigência fere a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e imagem do trabalhador. Em razão disso, não se pode exigir a anotação do CID nos atestados médicos.
Como conseguir comprovante do CadÚnico?
Quantos Watts tem 10000 vá?