O que dispõe primordialmente a Lei 10.436 2002?
Perguntado por: Laura Filipa de Santos | Última atualização: 21. April 2022Pontuação: 4.4/5 (34 avaliações)
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências. Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados.
O que determina a Lei 10.436 2002 e qual sua principal importância para a comunidade surda?
Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.
O que dispõe o Decreto nº 5.626 05 que regulamenta a Lei nº 10.436 2002?
Decreto nº 5.626 / 2005. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.
O que regulamenta a Lei 12319?
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Qual é a Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais de que data é quem sancionou esta Lei?
Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 foi sancionada a lei reconhecendo a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão no país.
Tradução (libras)
Quando foi criada a língua de sinais?
Não existem relatos específicos sobre a origem da Língua de Sinais, porém destaca-se o início de seu uso no ano de 1760 na cidade de Paris na França, onde o abade L'Epée de aproximadamente sessenta anos fundou a primeira escola pública para surdos.
Quando surgiu a Língua Brasileira de Sinais?
A origem da Língua Brasileira de Sinais
Teve início a luta pela educação dos surdos, na qual ficou marcada a atuação de um surdo francês, chamado Eduard Huet. Em 1857, Huet veio ao Brasil a convite de D. Pedro II para fundar a primeira escola para surdos do país, chamada na época de Imperial Instituto de Surdos Mudos.
O que regulamenta a Lei 12319 de 1 do nove de 2010?
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
O que regulamenta a Lei 12319 de primeiro do nove de 2010?
Ementa: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Qual decreto regulamentou a Lei da Libras?
O dia nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), celebrado neste sábado (24), marca os 19 anos da Lei nº 10.436/2002 que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos.
Quais os deveres exigidos pelo Decreto 5626 2005?
As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.
Quais são os direitos educacionais dos surdos?
De acordo com o Decreto 6.253 e Decreto 7.611, toda a pessoa surda tem direito à educação especializada, chamada também de AEE (Atendimento Educacional Especializado), em que o aluno terá o reforço da língua portuguesa, mais aulas de Libras e demais habilidades que o auxiliarão dentro do ambiente escolar.
Qual é a importância da Lei de Libras para a comunidade surdo brasileira?
- A utilização da Língua de Sinais é uma forma de garantir a preservação da identidade das pessoas e comunidades surdas. Além disso, contribui para a valorização e reconhecimento da cultura surda.
Qual a importância do decreto 5626 05?
O Decreto Federal 5.626 de 22 de dezembro de 2005 institui a LIBRAS, como paradigma educacional da pessoa surda, universalmente reconhecida como imprescindível à evolução integral de seus construtos socioculturais.
Quais foram os benefícios que trouxe a legislação para as comunidades surdas brasileiras?
Há avanços consideráveis na legislação brasileira. - garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva; - garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Note que, dos tópicos acima, os dois últimos são essenciais para a efetividade.
O que diz a Lei 10436 de 24 de Abril de 2002?
Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.
Qual é Lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais-Libras grupo de escolhas da pergunta?
De acordo com a Lei nº 12.319/10 – que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) – são atribuições deste profissional, no exercício de suas competências: I.
Qual a Lei federal que garante o intérprete de Libras em sala de aula?
Lei nº 12.319. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
O que as leis 10.098 2000 e 10.436 2002 garantem aos cidadãos surdos?
1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte ...
Qual o conceito de cultura surda?
A cultura surda engloba possibilidades e elementos próprios da vida dos sujeitos que se reconhecem como surdos, abrangendo não apenas aspectos mais corriqueiros da vida de cada um, mas também o grupo social que constituem.
O que é o Pro Libras?
O prolibras certificará pessoas surdas ou ouvintes fluentes em língua brasileira de sinais (libras), com ensino superior ou médio completo. Os resultados finais devem ser divulgados no início de junho.
Quem inventou a linguagem de sinais?
Foi o abade francês Charles-Michel. Na metade do século XVIII, ele desenvolveu um sistema de sinais para alfabetizar crianças surdas que serviu de base para o método usado até hoje. Na época, as crianças com deficiências auditivas e na fala não eram alfabetizadas.
Qual é a origem da Libras?
A origem da Língua Brasileira de Sinais
Teve início a luta pela educação dos surdos, na qual ficou marcada a atuação de um surdo francês, chamado Eduard Huet. Em 1857, Huet veio ao Brasil a convite de D. Pedro II para fundar a primeira escola para surdos do país, chamada na época de Imperial Instituto de Surdos Mudos.
Qual a importância da Libras para inclusão escolar do surdo?
Fica claro que, a língua brasileira de sinais LIBRAS, é a principal ferramenta para que haja a inclusão com responsabilidade e comprometimento, com o intérprete e outras ações educacionais necessárias para práticas inclusivas, não apenas no ambiente escolar, em todos os lugares onde há presença de surdos.
Qual a importância da comunidade surda para as pessoas surdas?
Qual a importância da cultura surda? É justamente dentro da cultura surda que as pessoas se reconhecem e podem exercer uma melhor comunicação e interação com os demais indivíduos. Além disso, por usar principalmente a Libras, as pessoas surdas se expressam com mais facilidade e sem preconceitos dentro desses grupos.
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