O que deve constar do Auto de Infração ambiental?
Perguntado por: Filipa Clara Sá Ramos | Última atualização: 17. Januar 2022Pontuação: 4.6/5 (40 avaliações)
- ser lavrado em formulário próprio;
- com a identificação do autuado;
- a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas;
- a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos; e.
O que é um auto de infração ambiental?
O Auto de Infração Ambiental (AIA), registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental, é o documento que inaugura o respectivo procedimento administrativo, conduzido pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e destinado à apuração, ...
Quando o auto de infração ambiental é nulo?
É nulo o auto de infração ambiental lavrado contra terceiro, pois a responsabilidade administrativa é exclusiva do infrator, não sendo possível a aplicação de nenhuma sanção a terceiros que não tenham concorrido para o dano ambiental, por força do princípio da intranscendência das penas (art.
Como consultar auto de infração ambiental?
O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.
Como se defender de auto de infração ambiental?
A defesa deve ser formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Auto de Infração Ambiental: Saiba o que Fazer
Como fazer defesa de auto de infração Covid?
Cópia do Auto de Infração • Cópia de um documento de identidade • Cópia de um comprovante de endereço • Cópia do contrato social (tratando-se de pessoa jurídica) • Cópia de todos os documentos que desejar (referentes ao caso concreto).
Como fazer defesa de auto de infração prefeitura?
- Preencher o requerimento no Portal SMT-DSV (clique aqui) ou redigir o requerimento de próprio punho com informações sobre a pessoa solicitante, veículo, infração e motivos da defesa;
- Assinar o requerimento conforme documento de identificação encaminhado com a defesa;
Como consultar um auto de infração do Ibama?
Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.
Como consultar o auto de infração?
- Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Brasil Cidadão, com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa; ...
- Realizar consulta.
Como pagar auto de infração ambiental?
Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.
É nulo o auto de infração ambiental aplicado contra terceiros?
Portanto, se você recebeu um auto de infração ambiental por dano provocado por terceiro, poderá buscar a nulidade do auto de infração apresentando defesa prévia administrativa ou ajuizar um processo de anulação da multa ambiental.
O que pode anular um auto de infração?
A anulação pode ocorrer pela própria via administrativa, por meio da defesa apresentada em momento oportuno. Nada obstante, é possível que a anulação do auto de infração se dê pela via judicial, quando não houver êxito na esfera administrativa.
Quem pode aplicar auto de infração ambiental?
São competentes para lavrar o auto de infração ambiental todas as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é um conjunto de órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente.
O que é notificação ambiental?
A Notificação é um procedimento administrativo destinado a identificar e orientar que se promova a correção das irregularidades hidrossanitárias ou de infrações ambientais, identificadas em vistorias ou ações fiscalizadoras.
Como consultar auto de infração FEAM?
- Página da Internet: http://www.feam.br.
- Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4143.
- 1º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa.
- Serra Verde.
- 31630-900.
- Horário de Funcionamento: De 08:00 às 18:00 horas.
- Contato: Gláucia Dell 'areti Ribeiro nai-feam@meioambiente.mg.gov.br.
- Órgão Responsável:
Como consultar multa ambiental MG?
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
E-mail: nai.sul@meioambiente.mg.gov.br.
Como conseguir segunda via de auto de infração?
- Você deve acessar “infrações”;
- Após, procurar por uma área que indique “pagamento de multa” ou “guia – pagamento multa”, ou “2ª via de multa”;
- Por fim, é só seguir os passos solicitados na própria página para gerar a 2ª via de multa.
Como obter cópia do auto de infração?
A partir de agora você poderá imprimir as cópias de Auto de Infração de Trânsito e de sua Notificação de Autuação, correspondente, basta acessar Meu Veículo e digitar o número do Renavam ou através do Portal DSV DIGITAL mediante cadastro de usuário e senha.
Como saber a multa pelo Código?
Este serviço on-line realiza a pesquisa de multas que constam na legislação de trânsito brasileira. Para efetuar a pesquisa, digite o código de infração/enquadramento ou uma palavra-chave, expressão que aparece tanto no auto de infração quanto na notificação de penalidade.
Como consultar auto de infração Cetesb?
Para isso, acesse o portal do E-Ambiente https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/ , faça seu login e escolha a opção “Minhas Pendências”. ATENÇÃO – essa funcionalidade somente estará disponível para os interessados/infratores citados no processo objeto de recurso.
Como emitir certidão do Ibama?
Para obter a Certidão é necessário que a Atividade esteja cadastrada no Sistema APP/CTF do Ibama e deverá ser solicitada, via Solar, para CGA/GR. Na solicitação digital deverão constar o nome da Atividade, local onde é realizada e demais informações que possam ser pertinentes.
Como fazer defesa de auto de infração Receita Federal?
- Solicitar abertura de processo digital. Acesse o Chat (Portal e-CAC); ...
- Solicitar a juntada de documentos ao processo. Solicite a juntada do pedido, selecionando o tipo de documento "IMPUGNAÇÃO". ...
- Acompanhar o andamento do processo. ...
- Obter o julgamento.
Como recorrer de multa da prefeitura?
- pelo correio: Caixa Postal 11090, CEP 05422-970, São Paulo-SP.
- pelo DSV Digital.
Como fazer defesa de auto de infração prefeitura SP?
Documentos necessários:
Requerimento individualizado dirigido à autoridade julgadora, em duas vias, no caso de defesa; Petição escrita, Cópia do Auto de Infração, no caso de defesa; Cópia da decisão recorrida ou da comunicação de despacho, em caso de recurso.
Como fazer defesa de auto de infração Vigilância Sanitária?
Como deve ser feita a defesa, ou a Impugnação? Resp: A defesa deve ser escrita, em duas vias, contendo os dados da empresa, tais como nome, endereço e CNPS, e assinada pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento.
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