O que determina a Constituição de 1988 sobre a população indígena?

O que a LDB fala sobre a educação indígena?

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDBEN

§ 3º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Quais os principais direitos dos povos indígenas no Brasil?

Quais são os direitos indígenas fundamentais?

Entre esses direitos reconhecidos aos indígenas existem os de primeira ordem como estabelecido no artigo 5º da CF/88, dentre eles, o direito à vida, a igualdade, a liberdade, a segurança, e propriedade, sendo o cumprimento destes de incumbência da União Federal.

O que diz o Estatuto do Índio?

O Estatuto do Índio estabelece que a União poderá, em qualquer parte do território nacional, destinar áreas de terras à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência.

Quais as leis que protegem os indígenas?

De forma inédita, os indígenas passaram a ser protegidos por lei específica em 1973, por meio da Lei nº 6.001, que regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

São consideradas terras indígenas segundo a Constituição de 1988?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Terras Indígenas são “territórios de ocupação tradicional”, são bens da União, sendo reconhecidos aos índios a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Qual a importância do estatuto para os indígenas brasileiros?

A lei que garante o direito dos índios deve funcionar como um mecanismo que vá alem da proteção da pessoa humana e da demarcação de terras, devendo ser encara como um dos principais mecanismos pelo qual manteremos nossa identidade nacional singular.

Quem protege os indígenas?

Funai - Fundação Nacional do Índio (oficial)

Porque os índios não podem ser presos?

“Se for constatado que o índio é totalmente isolado, sem qualquer acesso ou sem qualquer intervenção da nossa sociedade, ele sim deve ser isento de pena. Isso não pode ocorrer só pelo fato dele ser índio. A inimputabilidade ocasionada pelo desenvolvimento mental incompleto é diferente do indivíduo ser índio ou não”.

Quando os indígenas tiveram seus direitos garantidos por lei?

Pela primeira vez em 1934 os índios tiveram seus direitos garantidos constitucionalmente. Resguardou aos silvícolas a posse de suas terras vedando sua alienação.

Porque os direitos indígenas são importantes?

Fazem isso porque a preservação da natureza entrecorta os seus modos de vida, isto é, florestas e elementos naturais são dotados de importância cultural.

Que direitos são esses?

Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.

Quais são os direitos adquiridos dos indígenas e dos quilombolas no Brasil?

Além disso, no ano de 2003 foi elaborado o Decreto nº 4.887, que visa garantir, além da posse de terras, uma melhor qualidade de vida aos quilombolas. O documento dispõe sobre o direito desses povos em ter acesso a serviços essenciais como educação, saúde e saneamento.

O que é direito originário dos povos indígenas?

A teoria do indigenato consiste no fato de que os povos indígenas têm direito aos seus territórios tradicionalmente ocupados, conforme expresso no artigo 231 da Constituição brasileira, não podendo haver nenhuma limitação a este direito, devendo o poder público federal demarcar e proteger todas as terras.

Qual o objetivo da educação escolar indígena?

A Educação Escolar indígena é uma modalidade da educação básica que garante aos indígenas, suas comunidades e povos a recuperação de suas memórias históricas, reafirmação de suas identidades étnicas, a valorização de suas línguas e ciências, bem como o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da ...

Quais são os direitos dos índios em relação à educação escolar?

Foi estabelecido o direito dos povos indígenas no Brasil a uma educação diferenciada, bilíngue, de qualidade, que lhes garanta a promoção de suas línguas e culturas e acesso ao saber escolar oferecido aos demais alunos do país.

São princípios que regem a educação escolar indígena Segundo o MEC?

Além do reconhecimento do direito dos índi- os de manterem a sua identidade cultural, a Cons- tituição de 1988 lhes garante, no artigo 210, o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, cabendo ao Estado proteger as manifestações das culturas indígenas.

Quem é Marcelo Augusto Xavier?

Natural de Adamantina, no interior de São Paulo, Marcelo Augusto Xavier da Silva é delegado da Polícia Federal, tendo atuado nos municípios de Cáceres, Sinop e Barra do Garças, estado do Mato Grosso.

O que é Funai e para que serve?

Desde 1967, a Fundação Nacional do Índio (Funai) é o órgão indigenista oficial responsável pela promoção e proteção aos direitos dos povos indígenas de todo o território nacional.

O que é SPI e Funai?

O Serviço de Proteção aos Índios (SPI) foi criado em 1910 e operou em diferentes formatos até 1967, quando foi substituído pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que vigora até os dias de hoje.