O que descreve a Resolução nº 596 de 21 de fevereiro de 2014 sobre infrações e sanções disciplinares ao farmacêutico?
Perguntado por: Matilde Cunha | Última atualização: 11. April 2022Pontuação: 5/5 (37 avaliações)
1º - O exercício da profissão farmacêutica tem dimensões de valores éticos e morais que são reguladas por este Código, além de atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia (CRF), após apuração de sua Comissão de Ética ...
Quanto às infrações e sanções disciplinares previstas na Resolução 596 2014?
Quanto às Infrações e Sanções Disciplinares, previstas na Resolução 596/14, não está previsto. a- Eliminação. d- Advertência ou advertência com emprego da palavra "censura". e- Suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Quais são as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos?
11 - São infrações éticas e disciplinares: ... deixar de comunicar às autoridades farmacêuticas, com discrição e fundamento, fatos de seu conhecimento que caracterizem infração ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica e às normas que regulam as atividades farmacêuticas; Pena - advertência; II.
Como são classificados às infrações éticas e disciplinares?
4º – As infrações éticas e disciplinares classificam-se em: leves, aquelas em que o indiciado é beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for observada uma circunstância agravante; e.
Qual é a resolução mais recente que define o Código de Ética da profissão farmacêutica?
A Resolução 596/2014, publicada no dia 25 de março no Diário Oficial da União, reformula os Códigos de Ética Farmacêutica e de Processo Ético, e estabelece as infrações e regras de aplicação das sanções disciplinares. A mudança tornou a legislação mais objetiva, favorecendo a padronização nos julgamentos.
Resolução CFF 596/14 - Código de Ética Farmacêutica (Art. 1° a 10)
Qual a resolução que estabelece o código de ética do profissional farmacêutico?
Foi aprovado pela Resolução nº 711/2021 do Conselho Federal de Farmácia que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Código de Ética e Processo Ético da Profissão Farmacêutica: » Res. nº 711 de 30/07/2021.
Qual a resolução que normatiza o código de ética farmacêutica no Brasil?
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea "g", da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, resolve: Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA, nos termos da seção I desta resolução.
São infrações éticas e disciplinares?
As infrações éticas e disciplinares serão apenadas, de forma alternada, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, com as penas conforme o Art. 16º desse Código de Ética.
Quais são as infrações éticas?
Maus tratos, falta de urbanidade, assédio moral, desídia, procrastinação, perseguição no ambiente de trabalho, discriminação, utilização indevida de recursos públicos são apenas alguns exemplos de infrações ao Código de Ética.
O que é infração ética e disciplinar?
Art. 104 Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Quais são os principais pontos da ética na farmácia?
Negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica; Ser valorizado e respeitado; Ter acesso a todas as informações técnicas relacionadas ao seu local de trabalho; Decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição.
Quais as principais causas de processos éticos contra farmacêuticos?
Os motivos que levaram à instauração de PED foram: irregularidades identificadas pelo Departamento de Fiscalização no ato da inspeção fiscal, não atendimento a convocações do CRF-SP (NAC), documentos irregulares protocolados pelo profissional e denúncias de órgãos públicos, da sociedade ou de outros profissionais.
Qual a resolução que estabelece as infrações e as regras de aplicação de sanções disciplinares?
Ementa: Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
O que diz a Resolução CFF nº 596 14?
Código de Ética Farmacêutico (Resolução CFF nº 596/14)
Resolução CFF Nº 596/2014: Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
Quais são as sanções disciplinares?
As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos. Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 35), quais sejam, CENSURA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E MULTA, sendo a última uma sanção acessória às demais.
Quais as formas de sanções previstas no Estatuto da OAB?
Tipos de sanções disciplinares que podem ser impostas a inscrito na OAB: censura; suspensão; exclusão e multa.
O que é a censura ética?
A Censura Ética constará nos assentamentos funcionais do/a servidor(a), “... para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público”, no período de 3 anos, a partir da data da aplicação, conforme § 1º do art.
Quais são as possíveis infrações éticas realizadas por empresas em propagandas para venda de produtos?
§ 2° É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e ex- periência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma ...
Quais são as penalidades de Enfermagem?
Art. 86 - As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício Profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício Profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art.
Que é a ética?
Marcar, assinalar com tique: Ticar ingressos, passagens. Etimologia (origem da palavra ticar).
Quais são as infrações leves de trânsito?
Infrações leves
estacionar o veículo em lugares inapropriados, ou seja, que estão em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização local; usar a buzina desrespeitando os padrões e as frequências estabelecidas por lei; conduzir veículo sem os documentos obrigatórios (CNH e CRLV);
Quais as circunstâncias agravantes de uma infração ética?
90 – São consideradas circunstâncias agravantes: I – Ser reincidente. II – Causar danos irreparáveis. III – Cometer infração dolosamente.
Qual a Lei que aborda sobre o Código de Ética farmacêutico?
Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica. O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, RESOLVE: Art.
Qual resolução define a prescrição farmacêutica de suplementos?
Resolução nº 586 de 29 de agosto de 2013. Regulamenta a prescrição farmacêutica e da outras providências.
Qual das normativas abaixo regulamenta a atuação do exercício profissional farmacêutico no Brasil atualmente?
Qual das normativas abaixo regulamenta a atuação do exercício profissional farmacêutico no Brasil atualmente? Resposta Selecionada: e. Lei nº 13.021/2014.
Por que o Abaporu está na Argentina?
Como fazer hidratação em cabelos coloridos?