O que configura o crime de resistência?

O que é desacato exemplo?

Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato. Alguns exemplos são xingar um funcionário público, rasgar uma multa, apontar o dedo na face do funcionário, gestos obscenos, dentre outros atos.

O que pode ser considerado desacato à autoridade?

Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.

O que diz o artigo 331 do Código Penal?

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que diz o artigo 147?

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O que diz o artigo 163 do Código Penal?

- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Quais são os pressupostos da pena?

Na medida em que a sanção penal é conseqüência do crime, este, com todos os seus elementos, é pressuposto daquela. Dessa forma, sem muito esforço poderá se afirmar que não somente a culpabilidade, mas igualmente a tipicidade e a antijuridicidade são pressupostos da pena; o crime, em si, é pressuposto da pena.

Qual é o pressuposto da pena?

“A culpabilidade é pressuposto da pena e não requisito ou elemento do crime. ... “a culpabilidade, desde o advento da concepção normativa, é juízo de valor (ou de valoração) que recai sobre o agente do fato ou injusto punível. (...) “Discute-se se a culpabilidade recairia sobre o autor do fato ou sobre o próprio fato.

Quais são os pressupostos de punição da tentativa?

O que se deseja punir, através da punição da tentativa, segundo observa a teoria, é a vontade criminosa. Por esta teoria incrimina-se a tentativa inidônea, vez que o importante é a vontade, o desejo criminoso do agente de produzir o resultado.

É possível a resistência após a execução do ato legal?

A resistência, para caracterizar crime, deve ser cometida contra funcionário competente e pode incidir antes, durante ou depois da execução do ato legal. Quanto ao servidor ofendido no crime de resistência, o tipo do art. 329 do CP não deixa dúvidas de que deve ser pessoa competente para a execução do ato resistido.

Em que consiste a resistência passiva?

A Resistência Passiva é uma variedade de resistência não violenta, e é um termo usado às vezes de forma imprecisa como sinônimo da mesma. Isto implica a resistência por inércia ou de conformidade não enérgica, como oposição por resistência por atividade de antagonismo.

Qual o valor da multa para o crime de ameaça?

3. FIXADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E TRATANDO-SE DE PENA ALTERNATIVA, PODE SER CONVERTIDA EM DE MULTA, FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATENTANDO-SE PARA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 4.

O que fazer em caso de ameaça verbal?

Uma ameaça sempre deve ser levada a sério. Vítimas desse tipo de crime precisam registrar Boletim de Ocorrência e buscar auxílio das autoridades. A medida é considerada a forma mais eficaz de prevenir coisas mais graves, como lesões corporais e até homicídio, orienta a Polícia Civil.

O que fazer se receber ameaças por mensagem no celular?

Dirija-se a delegacia mais próxima, (em algumas cidades existem delegacias especializadas em crimes virtuais), em porte de toda a documentação que conseguiu juntar, e faça um Boletim de Ocorrência. O delegado confirmará a existência (ou não) do crime.

Qual é a lei do desacato ao funcionário público?

Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

O que é o crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Qual entendimento no STJ acerca do delito de desacato?

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

O que é desacatar um policial?

Segundo a doutrina, desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar, humilhar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Pode prender por desacato?

A prisão de cidadãos por crimes de desacato, de desobediência ou de resistência exige que a polícia comprove a prática de condutas previstas pelo Código Penal.

É crime xingar policial?

O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração. Na hipótese, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto conduzia sua motocicleta.

Quais são os tipos de desacato?