O que colocar no agravo de instrumento?

• Nomes das partes;
• Exposição do fato e do direito;
• Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
• O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

1. Cópia da petição inicial;
2. Cópia da contestação;
3. Cópia da petição que ensejou a decisão agravada;
4. Cópia da decisão agravada;
5. Cópia da certidão de intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade;

• petição inicial.
• contestação.
• petição que ensejou a decisão agravada.
• a própria decisão agravada.
• certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
• procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Em quais casos cabe agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.

Quais são os tipos de agravo de instrumento?

Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.

É preciso colocar o valor da causa no agravo de instrumento?

A resposta é não. Não é preciso incluir esse valor no agravo de instrumento, ainda que a decisão interlocutória levada a julgamento perante o Tribunal esteja relacionada a petição inicial.

O que não cabe agravo de instrumento?

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.

É necessário juntar procuração no agravo de instrumento?

NÃO CONHECIMENTO: A petição de agravo de instrumento deve ser instruída obrigatoriamente com a procuração outorgada ao advogado do agravante, nos termos do inciso I do artigo 1.017 do CPC .

Precisa juntar documentos no agravo de instrumento processo eletrônico?

O TJSP afirmou que a juntada de cópia da petição do agravo ao processo principal é facultativa em autos digitais, porém é obrigatória nos autos físicos, como no caso.

Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?

Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.

Qual a resposta a um agravo de instrumento?

O que acontece após a Contraminuta de Agravo de Instrumento? Após a contraminuta, o tribunal pode marcar uma audiência para as partes apresentarem seus argumentos oralmente ou decidir com base nos documentos já apresentados, dependendo das práticas e procedimentos do tribunal em questão.

Como qualificar agravo de instrumento?

A qualificação dos advogados no agravo

O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo é um dos requisitos do agravo de instrumento no novo CPC. Esse é outra das exigência do mesmo artigo 1.016 do novo CPC, citado acima. Pode ser que não haja advogado constituído para o agravado.

O que acontece depois do agravo de instrumento?

O que vem depois de um agravo de instrumento? Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo. Em se tratando de autos físicos, o recurso subirá em volume separado dos autos principais.

Como funciona o julgamento do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento ('AI') é um dos recursos que mais atola os tribunais. Ele é uma forma de impugnar decisões interlocutórias do juiz. É possível utilizar o recurso de 'AI' para as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC (rol taxativo, mas possui exceções - taxatividade mitigada).

O que vem depois de um agravo de instrumento negado?

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

O que é agravado em um processo?

1)Conceito: o agravado é o réu, o sujeito ofendido no processo, aquele que está sendo acusado por algum motivo. 2) Exemplo Prático: pessoa contra a qual se entremeou um recurso legal de agravo.

Quem julga o agravo de instrumento?

§1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. Veja que o agravo será prejudicado (perderá objeto) sempre que o próprio juiz que proferiu a decisão agravada decidir, de ofício, modificar sua decisão.

Qual deve ser o valor da causa?

O valor da causa é geralmente determinado pelo próprio autor da ação e deve ser correspondente ao conteúdo econômico do conflito. Por exemplo, se a ação for para a recuperação de uma dívida de R$10.000,00, este será o valor da causa.

Como é feito o cálculo do valor da causa?

O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.

Quanto tempo demora para se julgar um agravo de instrumento?

O juízo, responsável pela análise do Agravo de Instrumento interposto, terá o prazo processual de 30 dias úteis para agendar o julgamento do referido recurso, após a intimação do Agravado. “Art. 1.020.

O que quer dizer a palavra agravo?

Agravo: significa qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas, e lesões auto ou heteroinfligidas.

O que vem depois da decisão?

Sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão.