O que caracteriza o condomínio edilício?
Perguntado por: Denis Carneiro Santos | Última atualização: 22. Februar 2025Pontuação: 5/5 (72 avaliações)
O que é condomínio edilício? Um condomínio edilício é uma forma de propriedade compartilhada de um edifício ou conjunto de edifícios, onde os proprietários de unidades individuais possuem também uma fração do uso e propriedade das áreas comuns do prédio.
Qual é a principal característica do condomínio edilício?
Também conhecido como condomínio horizontal, o condomínio edilício é uma modalidade especial de condomínio caracterizada pela existência, na mesma edificação, de áreas de propriedade exclusiva e áreas de propriedade comum de todos os condôminos.
Qual a diferença entre condomínio comum e Edilicio?
O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que o condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.
O que é o condomínio edilício exemplifique?
O que é um condomínio edilício? Um condomínio edilício, por sua vez, é aquele que várias pessoas possuem áreas privadas, ao mesmo tempo que compartilham áreas comuns. É o caso clássico de um condomínio de apartamentos, casas ou salas comerciais.
Quais são as regras para a instituição de um condomínio edilício?
Segundo o Código Civil, institui-se um condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato além do disposto em lei especial.
O QUE É CONDOMÍNIO EDILÍCIO?
O que diz o artigo 1332 do Código Civil?
O artigo 1332 do Novo Código Civil, assim como artigo 7º da Lei 4591/64, não estabeleceu, de maneira expressa, se para a instituição do condomínio edilício (tradicionalmente denominado de propriedade horizontal) seria necessária a utilização de instrumento público.
O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
1.348 , VIII , do CC dispõe que compete ao síndico, dentre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Extinção bem decretada.
Qual é a natureza jurídica do condomínio edilício?
A natureza jurídica do condomínio edilício é baseada na ideia de copropriedade. Isso significa que cada condômino tem o direito de propriedade sobre sua unidade individual e, ao mesmo tempo, compartilha com os demais condôminos a propriedade e a responsabilidade pelas áreas comuns.
Quais são os três tipos de condomínio?
Entre todos os tipos de condomínio, ele pode ser tanto residencial, quanto comercial e até mesmo industrial. Além disso, um condomínio edilício precisa obedecer todas as diretrizes do Código Civil (artigos 1.331 a 1.358).
Quando um condomínio edilício passa a ter existência legal?
A instituição de condomínio se refere ao condomínio de prédios e é o momento em que ele passa a ter existência jurídica. Desse modo, possibilita a realização de negócios jurídicos como, por exemplo, a venda do edifício. Entre outros, a instituição pode ocorrer antes da venda dos apartamentos.
É o ato de constituição do condomínio edilício?
A constituição do condomínio se opera pela convenção: regras que todos os inquilinos devem seguir para ter uma boa convivência. Isto significa que a convenção de condomínio é o ato de constituição do condomínio edilício. Além disso, a convenção obriga todos os indivíduos a respeitarem o que foi convencionado.
Quem representa o condomínio edilício?
Conforme previsão legal prevista no artigo 1.348 do Novo Código Civil, o síndico representa ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, não precisando de procuração dos condôminos, por se tratar de função inserida no âmbito da administração ordinária, sendo a ata de sua eleição o instrumento hábil para a ...
O que diz o Código Civil sobre condomínios?
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. § 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
Quais são os direitos dos condôminos no condomínio edilício?
São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.
O que é condomínio edilício ou em edificações?
- Condomínio Edilício: É um condomínio sobre edificações, onde existe a propriedade exclusiva sobre determinadas unidades (sobre o apartamento) e propriedade comum sobre determinadas áreas (áreas comuns do prédio).
Como funciona a administração do condomínio edilício?
O Código Civil regula em seção própria, nos artigos 1.347 a a. 356, os três órgãos que administram um condomínio edilício. São eles: a assembleia, o síndico e o conselho fiscal. Além desses, outros órgãos poderão ser criados, por meio de convenção condominial, desde que sejam compatíveis com a legislação.
Quais as diferenças entre o condomínio edilício e o condomínio de lotes?
O condomínio de lotes é uma espécie de condomínio edilício que apareceu em 2017 e ganha força desde então. Esse conceito se refere ao condomínio que, ao invés de unidades imobiliárias já construídas, como apartamentos, casas, lojas, salas comerciais etc, é formado por lotes para construção de imóveis.
Como se classifica um condomínio?
O condomínio, quanto à sua origem pode ser classificado em: convencional (decorre da vontade dos condôminos de adquirir bem em conjunto), eventual ou incidente (resulta da vontade de terceiros – Exemplo: do doador, do testador que deixa um bem para mais de uma pessoa) e legal ou necessário (determinado pela lei – ...
Quais são as formas de extinção de um condomínio edilício?
O condomínio edilício, diferentemente do condomínio não poderá ser extinto, devido á característica da indivisibilidade da coisa comum, seja ela por convenção de assembléia geral entre os condôminos ou de forma judicial.
É uma característica das despesas ordinárias em um condomínio edilício?
Uma característica muito importante sobre as despesas ordinárias de um condomínio é o fato de estarem estabelecidas no orçamento condominial aprovado durante a assembleia.
Qual a hipótese legal para aquisição de imóveis pelo condomínio edilício?
Dispõe o Art. 63, § 3º da Lei nº 4.491/64 que o condomínio tem preferência na aquisição de bem, observado o prazo e quorum. Isso mesmo, existe previsão legal contendo as regras para o condomínio adquirir imóvel. Logo, ao condomínio é reconhecida a personalidade jurídica para adquirir direito real (RIZZARDO, 2017, p.
O que diz o artigo 1356 do Código Civil?
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
O que diz o artigo 1336 do Código Civil?
1. Nos termos do art. 10 , inc. I , da Lei 4591 /64, há vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico do condomínio, por se tratar de patrimônio comum que deve ser preservado em relação aos interesses individuais.
O que diz o artigo 1355 do Código Civil?
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
Onde registrar condomínio edilício?
Registro do condomínio
Este é um documento fornecido à construtora/incorporadora, em que se autoriza a ocupação e uso de edifício recém-concluído. Deve ser feito o registro das escrituras definitivas das unidades, no Cartório de Registro de Imóveis.
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