O que caracteriza excesso de penhora?
Perguntado por: Ivan Valentim Magalhães Costa Tavares | Última atualização: 30. März 2022Pontuação: 5/5 (31 avaliações)
Já o excesso de penhora caracteriza-se quando o valor penhorado é superior ao da execução. Contudo, apesar de os bens constritos superarem o total da execução, do processo em comento, a penhora deve ser mantida.
O que caracteriza o excesso de penhora?
Já o excesso de penhora fica caracterizado quando o valor penhorado é muito superior ao da execução. Foi com base nessa distinção que a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso da empresa reclamada, que alegava excesso de penhora e violação ao artigo 620 do CPC.
Como comprovar excesso de penhora?
Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2.
O que fazer em caso de excesso de penhora?
Nos termos do inciso I do artigo 685 da lei processual, após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, reduzir a penhora, ou transferi-la para outros bens que bastem à execução, se o valor dos penhorados for superior ao referido crédito.
O que é indisponibilidade excessiva?
Indisponibilidade excessiva X excesso de execução
A indisponibilidade é excessiva em relação ao valor pretendido na execução (cumprimento de sentença ou processo de execução). Uma coisa é indisponibilidade excessiva outra coisa é o excesso de execução.
A Teimosinha pode causar excesso de penhora?
Quais são os bens impenhoráveis?
São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
O que é indisponibilidade de ativos financeiros?
A penhora, como se sabe, consiste na apreensão e depósito do bem (art. ... 854 do CPC, que traz um ato constritivo prévio à penhora, o qual foi denominado como indisponibilidade de ativos financeiros, realizada na própria conta do executado, sem transferência dos valores para conta do juízo.
Como contestar uma penhora?
Impugnação à penhora: embargos
525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Como impugnar penhora?
917, § 1º - “A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.”
Quando se pode alegar excesso de execução?
O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.
Como deve o juiz proceder quando o embargante alegando excesso de execução deixa de indicar o valor que reputa correto?
Os embargos fundamentados no excesso de execução devem ser rejeitados, sem resolução do mérito, quando o executado deixa de indicar o valor que reputa ser correto e não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do débito ( CPC/2015 917 § 4º I). 2.
Quando o executado alegar excesso de execução deve declarar o valor que entende correto apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo?
229. §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Quando se alegar excesso de execução e ônus da parte sob pena de não ser conhecida a alegação indicar desde logo o valor que entenda correto mediante demonstrativo?
quando se alegar excesso de execução, é ônus da parte, sob pena de não ser conhecida a alegação, indicar desde logo o valor que entenda correto, mediante demonstrativo, ainda que entenda que a apuração dependa de prova pericial.
Quais os limites da penhora?
Como é previsto em lei, não há limite para seu cumprimento, podendo ser penhorados quantos bens forem necessários para que seja quitada não só a dívida, mas também os juros, custas e honorários advocatícios... ... E é exatamente essa a diferença que permitirá a penhora do seu bem.
O que é excesso ou desvio de execução?
Haverá desvio da execução quando o cumprimento da pena destoar dos parâmetros impostos na sentença ou previstos em lei, podendo referir-se não apenas ao afrontamento dos direitos do sentenciado, como também, a benefícios impropriamente concedidos.
Quanto tempo demora a penhora de bens?
Vai depender do andamento do processo, mas se já estiver em execução pode levar até 1 ano. Caso ainda não, pode levar mais tempo, até 3 anos.
O que é impugnar a penhora?
Inicialmente, é importante destacar que a impugnação à penhora serve para liberar constrições judiciais sobre bens que não podem ser penhorados.
O que pode ser alegado na impugnação a penhora?
III — penhora incorreta ou avaliação errônea; IV — ilegitimidade das partes; V — excesso de execução; VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
Qual o prazo para impugnar penhora de imóvel?
O prazo para impugnar a penhora é de 15 dias, conforme art. 525 do CPC.
O que são ativos financeiros de uma empresa?
Os ativos financeiros são instrumentos intangíveis, cujo valor deriva de um acordo contratual existente. No mercado financeiro, os ativos são os investimentos. É o caso de um título de dívida ou das ações, como você verá ao longo deste conteúdo. Outra característica relevante dos ativos é que eles geram renda.
O que diz o artigo 854 do CPC?
(1) O art. 854, CPC/2015 prevê a forma de penhora online no processo de execução. ... Portanto, inexistentes ou irrisórios os valores, pode-se não proceder à penhora. Ademais, é vedada a determinação ex officio.
Qual o recurso cabível contra a penhora On-line?
Sim, sempre é cabível recurso contra a decisão que determina ou efetiva a constrição de bens via penhora online — seja por meio de pedido de reconsideração, embargos de declaração ou agravo à instância superior, conforme cada caso, além, claro de embargos à execução depois de efetivada a penhora.
Quais bens são impenhoráveis lei 8009 90 e 649 CPC?
A lei 8009 /90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que são impenhoráveis, os móveis que guarnecem a casa, as benfeitorias, equipamentos, construções e plantações, desde que quitados. Ressalva, porém, os adornos suntuosos, as obras de arte e os veículos.
O que são bens impenhoráveis e bens inalienáveis?
A impenhorabilidade dos bens e suas exceções
São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... Existem exceções aos bens impenhoráveis e serão demonstradas a seguir.
Quando um bem de família pode ser penhorado?
O bem de família é o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, e que está – em regra – a salvo de penhora por qualquer tipo de dívida, conforme dispõe o art. ... 1º da Lei 8.009/90.
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