O que caracteriza a subcontratação?

Perguntado por: Nádia Mendes Jesus  |  Última atualização: 17. April 2022
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Você sabe o que significa subcontratação? O termo ganhou mais evidência em 2017, com a aprovação da Lei da Terceirização (13.429/2017). É a transferência da prestação de serviços a terceiros, feira pela contratante, para a execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal.

O que configura subcontratação?

A subcontratação é o instituto por meio do qual o contratado transfere parte de uma obra ou serviço para ser executada por um terceiro, que é estranho ao contrato. ... Não há relação entre o contratante e a subcontratada.

Quando é permitida a subcontratação?

Em princípio, a subcontratação é proibida, sendo até motivo para rescisão contratual conforme disposto no artigo 78, inciso VI, da Lei 8.666/93. No entanto, pode ser permitida, desde que tenha previsão no edital e/ou contrato.

O que pode ser subcontratado?

A subcontratação ocorre quando o particular contratado pela Administração transfere a execução de partes do objeto terceiro por ele contratado e que não mantém vínculo contratual com a Administração.

O que é subcontratante?

Que ou quem é contratado por terceiros para executar um serviço já contratado com outrem (ex.: trabalhadora subcontratada; não há vínculo empregatício entre a subcontratante e o subcontratado).

CT-e de Subcontratação: explicando as particularidades da emissão

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Quem é o contratante e contratado?

O contratante contrata o contratado para realizar um serviço. O contratado é contratado pelo contratante para realizar um serviço. Palavras relacionadas: contratante, contratado.

Qual a diferença entre terceirização e subcontratação?

Subcontratação: trata-se da contratação de profissionais terceirizados por empresas intermediadoras de serviços; Terceirização: envolve negócios especializados em oferecer mão de obra e que mantêm suas próprias equipes capacitadas para a execução das tarefas.

É vedada a subcontratação de serviços?

“É vedada a subcontratação integral em contratos administrativos, sendo possível a subcontratação parcial quando não se mostrar viável, sob a ótica técnico-econômica, a execução integral do objeto por parte da contratada e desde que tenha havido autorização formal do contratante.” (Acórdão 6189-2019 | Relator: MARCOS ...

Qual percentual de subcontratação?

Deve restar estabelecido no certame a motivação e o interesse público, a prévia autorização da Administração, as especificações dos serviços a serem subcontratados e prazos, bem como o percentual máximo que poderá ser subcontratado, sendo usualmente de 30%.

É permitido a subcontratação de partes de Obra serviço ou fornecimento nos limites legais?

O artigo 72 dispõe que: “O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes de obra, serviço ou forne- cimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.”

É possível ocorrer a subcontratação do objeto do contrato pelo particular contratado pela Administração?

Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Como emitir conhecimento de transporte subcontratado?

CTe de subcontratação: só pode ser emitido pela transportadora subcontratada, mas nem sempre é obrigatório (vamos explicar isso mais adiante). Este CTe deve conter os dados da transportadora subcontratante e não precisa recolher o ICMS, pois isso já foi feito no CTe Normal emitido pela primeira.

É possível a subcontratação total do contrato desde que não haja vedação contratual?

Vedada à subcontratação total; Possível à subcontratação parcial, desde que o limite seja estipulado pela administração pública; Vedado o pagamento direto à subcontratada, com a exceção dos casos de ME ou EPP conforme a LC nº 123/2006.

O que é subcontratação TCU?

A subcontratação consiste na execução de parte do objeto contratado por um terceiro que não participou inicialmente do contrato firmado. ... “A subcontratação sem autorização, configura falta grave e deve ser punida mediante rescisão de contrato, conforme o art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

O que é transferência de concessão?

A transferência da concessão ocorre quando uma outra pessoa jurídica ou con- sórcio de empresas substitui a concessioná- ria no pólo da relação jurídica contratual. O artigo 27 da Lei nº 8.987 dispõe que a transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

O que muda na nova lei de Licitações 2019?

A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.

É possível a subcontratação total do contrato na hipótese de cláusula de retomada bem como a exigência de qualquer garantia?

O art. 102 da Lei nº 14.133/2021 também faculta à seguradora a possibilidade de subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente, inclusive, podendo emitir empenho em nome próprio, ou a quem ela indicar para a concluir as obrigações contratuais, desde que seja demonstrada a regularidade fiscal.

Quais são as principais características dos contratos administrativos?

Características

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato.

Como se escreve subcontratar?

Significado de Subcontratado

Subcontratado vem do verbo subcontratar. O mesmo que: terceirizado.

O que é o processo de Terceirização?

O que é terceirização? Terceirização é a contratação de empresa para a realização de serviços específicos dentro do processo produtivo da empresa contratante.

Qual é a diferença entre subcontratação e quarteirização?

A Terceirização e a Subcontratação não se confundem com a Quarteirização. Quarteirização ocorre quando a Administração contrata outro terceiro (um quarto sujeito/empresa) para auxiliar na fiscalização dos contratos que aquela Administração possui com terceiros.

Como funciona a quarteirização?

Quarteirização pode ser entendida como uma técnica de gestão dos contratos terceirizados, onde se delega a um funcionário da própria empresa, um profissional autônomo ou, ainda a uma terceira empresa especializada o gerenciamento dessas parcerias.

Quem é o contratante?

Pessoa que faz parte de um contrato, sendo seus serviços combinados e regulamentados.

Quem é o contratante no contrato de locação?

Como qualquer documento desse tipo, o contrato de aluguel de imóveis deve conter a qualificação do contratado: do proprietário, que cede o imóvel em locação, e do contratante, que é o locatário. Ambos devem ser identificados por nome completo, RG, CPF e endereço residencial.

O que significa contratante em um processo?

O contratante nada mais é do que a pessoa responsável por contratar o sujeito qualificado que a empresa busca. É o contratante quem realiza todo o processo seletivo, desde a publicação da vaga, até a realização do contrato.

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