O que cabe contra mandado de segurança?
Perguntado por: Nádia Raquel Nascimento | Última atualização: 18. Dezember 2024Pontuação: 4.5/5 (38 avaliações)
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada”.
Qual recurso contra denegação de mandado de segurança?
Cabe recurso ordinário, se o mandado de segurança for denegado em única instância: a) das decisões dos tribunais superio- res, para o Supremo Tribunal Federal; b) das decisões dos tribunais de segundo grau, para o Superior Tribunal de Justiça (CF, arts. 102, II, a, e 105, II, b; CPC, art. 539).
Tem como recorrer do mandado de segurança?
O recurso cabível de decisões proferidas no MS vai depender da situação, considerando as regras de direito processual civil. Se a sentença for de indeferimento da petição indicial de denegação da segurança ou de concessão da segurança, o recurso cabível é de Apelação.
Qual a defesa no mandado de segurança?
No caso do mandado de segurança coletivo, o impetrante pode ser tanto um partido político com representação no Congresso Nacional, como uma organização sindical ou associação, que irá atuar na defesa dos direitos e interesses de seus membros (pessoas físicas).
É cabível apelação em mandado de segurança?
É cabível apelação em face da sentença que concede ou denega a segurança, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016 /2009.
AGU Explica - Mandado de Segurança
É cabível agravo de instrumento em mandado de segurança?
Sim. Há previsão expressa na lei de mandado de segurança (Lei n. 12.016/09) do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar.
Qual o prazo para apelar em mandado de segurança?
O recurso de apelação em mandado de segurança deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão em primeira instância e deve ser fundamentado com as razões que justifiquem a revisão da decisão.
Quando é cabível recurso ordinário em mandado de segurança?
Conforme a Constituição Federal, o recurso em mandado de segurança ao STJ só é cabível contra acórdão em mandado de segurança julgado de forma originária pelo tribunal local, e se houver indeferimento do pedido do impetrante.
Qual é o rito processual do mandado de segurança?
A ação de mandado de segurança adquire características do rito sumário, pois o direito a ser provado será feito por meio de documentos, sendo vedada outro meio de produção de prova, pois justamente o direito que se protege é o direito líquido e certo, ou seja, aquele que tem suporte fático comprovável documentalmente.
Qual o prazo para contestação no mandado de segurança?
A contestação é ato que deve ser apresentado por escrito e impugnar especificamente os fundamentos da demanda (modo), no prazo de 15 (quinze dias) a contar da última audiência de conciliação ou mediação (tempo) e perante o juízo prevento (lugar).
Qual é a natureza jurídica do mandado de segurança?
1. Constitui ponto pacífico na doutrina, aceito correntiamente nos tribunais, que o mandado de segurança tem a natureza jurídica de uma ação, por meio da qual se instaura um processo, no qual exerce o juiz sua função típica, de exercer jurisdição.
Pode entrar com mandado de segurança duas vezes?
a) se a decisão denegatória entrou no mérito do direito, NÃO pode haver repropositura de nova ação; b) se a decisão denegatória NÃO adentrou no mérito, então, é possível SIM entrar com uma nova ação ordinária.
Tem revelia no mandado de segurança?
1. O sujeito passivo no mandado de segurança é a pessoa jurídica, a qual não é cita- da para integrar a lide. 2. Sem a citação do sujeito passivo não se pode falar em revelia.
Quando o mandado de segurança é negado?
Significa que um juiz ou uma juíza analisou um mandado de segurança, isto é, um pedido feito pelo autor para se proteger de uma ameaça ou violação de um direito, mas não concordou com o pedido.
Quando o mandado de segurança é indeferido?
Normalmente isso ocorre quando o magistrado entende que naquela situação não é cabível o mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo, ou seja, ele não analisa se a pessoa tem ou não o direito, apenas faz uma apreciação e extingue o processo.
Quem julga o recurso do mandado de segurança?
Além dos mandados de segurança de competência originária, o STJ julga recursos contra decisões denegatórias de mandado de segurança em segunda instância e ainda discute questões como legitimidade e cabimento dessa ação constitucional que lhe chegam por outros meios processuais.
Tem contestação no mandado de segurança?
Ou seja, de igual modo, também não cabe contestação no Mandado de Segurança.
Qual a vantagem do mandado de segurança?
O mandado de segurança é um recurso legal para proteger direitos contra ações injustas de autoridades públicas ou particulares com poderes públicos. É rápido e eficaz para garantir a defesa dos direitos violados.
Em que caso o mandado de segurança denegado poderá ser renovado?
§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.
Qual o recurso contra indeferimento de liminar em mandado de segurança?
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts.
Quais recursos são cabíveis no STJ?
I - recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição; II - recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, a, b e c, da Constituição.
Qual a tempestividade do mandado de segurança?
DA TEMPESTIVIDADE Conforme Art. 23 da Lei 12.016 /2009, o impetrante tem o período de 120 (cento e vinte) dias para impetrar mandado de.
Quanto tempo o juiz tem para julgar mandado de segurança?
Os mandados de segurança normalmente são julgados em prazo inferior a 30 dias, mesmo sem pedido de liminar.
Quem paga as custas no mandado de segurança?
16. Por ocasião do ajuizamento de mandado de segurança, o impetrante deverá pagar, a título de custas, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. Art.
Quem era o rei na época de Jeremias?
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