O que afirma o artigo 32 da LDB?
Perguntado por: César Costa Gonçalves | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 5/5 (58 avaliações)
“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se no ano em que a criança completar 6 (seis) anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...)” Art.
O que estabelece o artigo 32 da LDB?
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007). ...
O que propõe a LDB Lei n 9394 96 para o desenvolvimento de habilidade atitudes e valores?
Os alunos vão à escola para aprender a aprender, formar as bases de sua cidadania, para um exercício de co-cidadania, a partir do conhecimento do mundo e dos valores da sociedade. A Flexibilidade para organização da educação básica para atender interesse do processo de aprendizagem (art.
É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar?
O Ensino fundamental é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade. ... Os sistemas de ensino têm autonomia para desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos, desde que respeitem a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídos em, no mínimo, 200 dias letivos efetivos.
É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem?
É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. O ensino fundamental regular será ministrado em qualquer idioma, inclusive é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
7. LDB - ENSINO FUNDAMENTAL, Art. 32 - Art. 34. LEI Nº 9.394/96 atualizada em março de 2022.
E aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos?
É proibido aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. II. O ensino fundamental será presencial.
O que diz a Lei 9.394 96 sobre o ensino fundamental?
O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
O que diz o artigo 33 da LDB?
"Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
O que diz o artigo 35 da LDB?
(Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) Page 14 Artigo 35 Artigo 35-A § 7º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.
O que diz o artigo 34 da LDB?
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. § 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.
O que a LDB 9.394 96 apresenta como destaque da gestão democrática?
Estes artigos da LDB, acima citados, dispõem que a “gestão democrática do ensino público na educação básica aos sistemas de ensino, oferece ampla autonomia às unidades federadas para definirem em sintonia com suas especificidades formas de operacionalização da gestão, com a participação dos profissionais da educação ...
Qual a função da escola de acordo com a LDB?
A escola, segundo a LDB, tem como função social formar o cidadão, e, desse modo, garantir as finalidades registradas no artigo 22: “A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e ...
São considerados níveis de ensino?
Atualmente, a educação escolar brasileira está organizada em dois níveis de ensino: a educação básica e a educação superior. A educação básica é formada por três etapas – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
São considerados temas transversais pela LDB?
Para que os alunos de todo o país tenham acesso a uma formação integral, o Ministério da Educação (MEC) definiu que as instituições de ensino devem incorporar em seus planos pedagógicos os temas transversais, como ética, saúde, meio ambiente, orientação sexual, trabalho, consumo, pluralidade e cultura.
Quais sãos os temas transversais presentes nos Pcns?
Os temas transversais são constituídos pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN's) e compreendem seis áreas: Ética (Respeito Mútuo, Justiça, Diálogo, Solidariedade), Orientação Sexual (Corpo: Matriz da sexualidade, relações de gênero, prevenções das doenças sexualmente Transmissíveis) , Meio Ambiente (Os ciclos da ...
O que diz o artigo 36 da LDB?
Artigo 36 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.
O que diz a LDB sobre o ensino de língua estrangeira?
Diz o artigo 1º: O estudo de Língua Estrangeira Moderna passa a fazer parte do núcleo comum, com obrigatoriedade para o ensino de 2º grau, recomendando-se a sua inclusão nos currículos de 1º grau onde as condições o indiquem e permitam.
O que a LDB tem para falar sobre o Ensino Médio?
A finalidade do Ensino Médio, segundo a LDB 9394/96, em seu artigo 35º, é a seguinte: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; ... o Subseqüente – se oferecida aos estudantes que já tenham concluído o Ensino Médio.
É possível reprovar em ensino religioso?
Além disso, como a matrícula na disciplina é facultativa, o aluno pode ter uma nota, mas não pode ser reprovado.
Quais são as recomendações legais sobre a prática religiosa nas escolas?
Está na Constituição também. Não há mal algum em rezar, celebrar dias santos, frequentar igrejas (ou outros templos), ter imagens de devoção e portar objetos, como crucifixos e véus. Porém, em hipótese alguma, a escola pode ser usada como palco para militância religiosa e manifestações de intolerância.
É obrigatório o ensino religioso?
De acordo com a Constituição, a aula de Ensino Religioso é facultativa. Sendo assim, pais, responsáveis e alunos têm o direito de escolher assistir ou não às aulas.
São modalidades de ensino segundo a Lei n 9.394 96?
A Educação Básica, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio.
O que diz a LDB 9.394 96 sobre o profissional da educação o professor?
A LDB determina que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores doe ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. (Art. 59, III).
O que é ensino fundamental em ciclos?
Organização por ciclos
O Ciclo I da Educação Fundamental equivale aos cinco primeiros anos de estudo (do 1º ao 5º ano). O segundo ciclo (ciclo II) é aquele que acontece do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental. O terceiro e último ciclo da educação básica é o ensino médio, que congrega o 1º, 2º e 3º ano do ensino médio.
O que é o ensino em ciclos?
Os ciclos organizam o tempo escolar de acordo com as fases de crescimento do ser humano. Eles podem ser divididos em etapas referentes à primeira infância (3 a 6 anos), à infância (7 a 9 anos), à pré-adolescência (10 e 11 anos) e à adolescência (12 a 14 anos). Ou ainda em ciclos de dois ou quatro anos.
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