O que acontece se ninguém quiser ser síndico?
Perguntado por: Rita Luna Simões de Leite | Última atualização: 19. März 2022Pontuação: 4.8/5 (18 avaliações)
Quando ninguém do condomínio se habilita ou se candidata ao cargo de síndico, uma administradora pode ser contratada para desempenhar a função, ou pode-se contratar ainda um síndico profissional; ... 1.348 § 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
É obrigado a ser síndico?
Contudo, ainda que seja necessário administrar o condomínio, ninguém pode ser obrigado a ser síndico. A Constituição Federal é clara ao prever que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
O que acontece se ninguém for a reunião de condomínio?
Se ninguém mais comparecer à reunião de condomínio, o síndico sozinho pode aprovar medidas que dependam de validação de 50% dos moradores presentes mais um —no caso, só ele mesmo. Isso se a convenção não proibir o síndico de votar.
Quando uma pessoa não pode ser síndico?
Existem algumas pessoas que não podem assumir o papel de síndico. É proibido que diretores de faculdades e colégios, magistrados e grão mestres da Maçonaria assumam o cargo. Essas categorias não podem exercer a função de nenhuma forma, nem como síndicos profissionais ou síndicos moradores.
Quem não pode se candidatar a síndico?
Fabrício Posocco: Segundo o Código Civil qualquer pessoa maior, que seja capaz (não esteja preso nem possua problemas mentais, por exemplo), morador do prédio ou não, pode se candidatar ao papel de síndico. A eleição é vedada para residentes inadimplentes com as obrigações condominiais.
Condomínios: o que fazer quando ninguém quer ser síndico? | DTUP
Quem tem legitimidade para ser síndico?
O Código Civil dispõe expressamente a possibilidade da assembleia eleger qualquer pessoa para ser síndico, seja ela condômina ou não, podendo, inclusive, ser um síndico profissional, conforme artigo: “Art.
Como anular uma reunião de condomínio?
Como impugnar a assembleia condominial? Os condôminos insatisfeitos devem impugnar a assembleia condominial ingressando com uma ação no Poder Judiciário, solicitando ao juiz que declare tal assembleia nula, desde que haja motivação suficiente.
Pode cancelar uma assembleia de condomínio?
Assembleias têm uma série de normas no Código Civil e na convenção dos condomínios, em relação à convocação e às votações. Se alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial.
Como cancelar uma assembleia de condomínio?
A anulação de assembleia condominial é sempre feita por meio de uma ação judicial que objetiva a declaração de nulidade pelo juiz. Qualquer condômino pode ingressar com essa ação.
Como renunciar ao cargo de síndico?
O síndico deve cumprir com seus deveres enquanto estiver no exercício da função. No entanto, caso, livremente, decidir por deixar o cargo, ele tem esse direito. Para isso, o procedimento mais adequado é redigir a carta de renúncia, um documento formal que transmite à comunidade condominial sua decisão.
Qual o prazo para anular assembleia de condomínio?
O direito da parte de pleitear a anulação de assembléia geral de condomínio decai em 2 (dois) anos a contar da data da conclusão do ato. Logo, se a demanda foi proposta após o decurso do prazo, a decadência deve ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, conforme estabelece o artigo 210 do Código Civil .
Como cancelar uma assembleia?
Se alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial. Do mesmo modo, uma assembleia ou uma decisão judicial podem anular ata que não seja fiel a tudo o que foi discutido e votado.
Qual o prazo para impugnar uma assembleia de condomínio?
“O prazo decadencial para pleitear a anulação de assembleia condominial é de quatro anos, contando da sua realização – art. 178 do Código Civil”[4].
Como cancelar um edital de convocação?
O Edital de convocação de uma assembleia é construído pelo corpo diretivo que foi eleito pela maioria dos moradores. Nesse caso não se pode cancelar uma convocação, mas sim estar presente na assembleia para fazer valer seu voto e se possível junto com outros moradores que compartilham da mesma opinião.
Como anular assembleia virtual?
Já, quando o condômino entender que há violação de seu direito e/ou qualquer irregularidade, o requerimento judicial para anular totalmente a assembleia ou algum dos tópicos, pode ser realizado por intermédio do advogado ou, salvo casos específicos, diretamente no Juizado Especial.
Qual a validade de uma ata de condomínio?
Com ou sem registro, a ata é válida para sempre. Exceto se outra decisão de assembleia posterior revogar alguma de suas deliberações. Toda decisão de Ata é valida até que haja outra Ata que determine nova regra, assim que rege as decisões em Ata, ou seja decisões em Assembléias lavradas em Ata e registrada em Cartório.
Como contestar uma ata de condomínio?
- pedir ao presidente da mesa (ou à síndica, já que foi ela quem assinou) que faça um aditamento da ATA. - pedir a leitura e retificação na próxima assembleia, - reunir 1/4 dos condôminos e convocar uma AGE com a pauta leitura, retificação e aprovação da ATA de tal assembleia.
Quem pode ser síndico em um condomínio?
O importante é ter em mente que não existe nenhum impedimento legal de o inquilino se tornar síndico. No entanto, em alguns casos, os condomínios mais rígidos em suas regras vetam não só a participação dos inquilinos, mas também a de qualquer pessoa que não seja dona de um imóvel.
Quem pode ser síndica?
De acordo com a Lei do Condomínio, o síndico pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou não de unidade autônoma no prédio. ... Da Administração do Condomínio: Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Quais os requisitos para se candidatar a síndico?
Se existe apenas um interessado no cargo de síndico, o candidato só precisa ir à assembleia em que será realizada a votação e se candidatar. Mas, se houver outros candidatos, é interessante montar uma campanha para convencer os condôminos das vantagens de elegê-lo como síndico.
O que é uma ação de impugnação?
A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.
Quem pode secretariar uma assembleia de condomínio?
Toda assembleia deve haver um presidente, este é escolhido pelos condôminos através do voto, ele deve conduzir e coordenar a reunião. O presidente escolhe uma pessoa para secretariar e redigir a Ata.
Quanto tempo o síndico pode ficar no cargo?
Ainda segundo o Código Civil, o “mandato” de um síndico pode durar até dois anos. Mesmo sendo permitida a reeleição, em alguns casos, esse cargo pode ficar em vacância, se nenhum condômino se interessar em assumi-lo.
Como terminar uma ata escolar?
Sim, é possível fazer uma correção. Se tiver espaço na ATA, antes da assinatura escreva EM TEMPO .....e corrija o necessário. Caso não tenha espaço, você poderá utilizar uma outra folha em branco, fazer o adendo e pegar as assinaturas novamente.
Qual o prazo mínimo para convocar assembleia de condomínio?
O prazo mínimo é de 5 dias úteis. De acordo a legislação, é importante que os moradores tenham conhecimento da assembleia com um tempo hábil para que possam se organizar e estar presentes no horário e data marcados. Esse tempo pode ser definido também dentro da convenção do condomínio.
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