O que acontece se eu não pagar o Crea?
Perguntado por: Cláudia Iris Almeida | Última atualização: 4. April 2022Pontuação: 4.8/5 (42 avaliações)
Se o profissional deixar de pagar duas anuidades consecutivas, terá seu registro automaticamente cancelado, na forma do art. 64 da lei 5.194/66, mas deverá quitar as duas últimas anuidades. Se não o fizer, o débito será inscrito em dívida ativa, podendo ser protestado e até cobrado judicialmente.
Como parar de pagar o CREA?
Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, menu Sou um profissional / Atualização da Situação de Registro e selecionar uma das opções disponíveis, ou acessar diretamente pelos links: Interrupção de registro profissional.
É obrigado a pagar o CREA?
Lei Brasileira
Aqui, no Brasil, para que um profissional graduado seja certificado, precisa pagar a taxa de anuidade para o Conselho Regional a cuja jurisdição pertence. Ou seja, ele só poderá exercer legalmente se manter o seu registro ativo e pagar em dia as suas anuidades e taxas de ART, quando for o caso.
Sou obrigado a pagar o Crea-sp?
A anuidade é devida pelo registro em vigor, conforme o disposto no artigo 63 da Lei nº 5.194/66 - “Os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem.” Complementando o assunto ...
Quanto custa para tirar o Crea?
A anuidade cobrada para pessoa física é de R$ 577,11 para profissional de nível superior e R$ 288,55 para nível técnico. Com o abatimento de 90%, os valores passam a ser R$ 57,71 e R$ 28,86. Para ter acesso ao benefício os profissionais precisam estar em dia com suas obrigações perante o Conselho.
Não pagamento de anuidade de conselho profissional
O que acontece se eu não pagar o Crea-rj?
O cancelamento automático da inscrição do profissional que deixa de pagar as anuidades por dois anos consecutivos opera-se de pleno direito, independente de qualquer providência do CREA em declará-lo ou reconhecê-lo. Aplicação do art. 64 da Lei nº 5.194 /1966. Precedentes do TRF2.
Como cancelar o cadastro no CREA?
Novo Portal Crea
Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Profissional" -->"Interrupção de Registro".
É possível cancelar o Crea?
Para requerer cancelamento de registro de empresa, será necessário comprovar que a empresa não atua mais nas áreas abrangidas pela fiscalização deste Conselho. A comprovação é feita apresentando o distrato social ou alteração contratual com objetivo social alterado (sem atividades ligadas à fiscalização do CREA).
Pode cancelar CREA?
Todo o profissional que não estiver exercendo a profissão pode solicitar a interrupção de seu registro no CREA. Este direito está descrito na Lei Federal n.º 5.194/1966 e também na Resolução 1007/03 do CONFEA.
Como interromper Crea-rj?
- Formulário RP - 1.2 Declaração de não execício da profissão.
- Comparecer ao Atendimento do Crea-RJ na Sede, Inspetorias ou Postos de Atendimento.
- Apresentar documento de identidade qualquer para comprovar assinatura no formulário RP.
Tem como parcelar a anuidade do Crea-rj?
Outra opção é o pagamento, a partir de 1° agosto de 2021, com acréscimo de 20%. O mesmo valor poderá ser parcelado em cinco vezes, com o primeiro vencimento no dia 1º de agosto e o último em dezembro de 2021. Todas as empresas e profissionais serão considerados adimplentes até o dia 30 de julho de 2021.
O que significa Crea inativo?
Todo profissional que não estiver exercendo a profissão pode solicitar a interrupção de seu registro no Crea-MS. Interrupção de registro: solicitado quando o profissional não exerce atividades relacionadas ao Conselho. Ao interromper o registro, o profissional deixa de pagar anuidade.
Quanto custa para tirar o Crea 2021?
I - em conta única com desconto de 10% (dez por cento) sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2021, no valor de R$ 519,40? para profissionais de nível superior e R$ 259,70 para profissionais de nível médio.
Como ativar Crea interrompido?
Como solicitar:
Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, opção Sou um profissional / Atualização da Situação do Registros, selecionar uma das opções e verificar as instruções e a documentação necessária para cada situação.
Como reativar o Crea-mt?
A solicitação de Reativação de Registro deve ser requerida através do Requerimento para Reativação de Registro Profissional que se encontra disponível no site do Crea-MT, no link: http://www.crea-mt.org.br/servicos/formularios.php, que deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo (a) profissional interessado (a) e ...
Como saber se o CREA está ativo?
Essa consulta está disponível no CREANet em Consulta Pública > Atendimento > Serviços Online > Pesquisa Pública de Profissionais ou Pesquisa Pública de Empresas. Ou ainda, através do aplicativo CREA-SP (Somente profissionais).
Como pagar anuidade Crea-rj?
É possível emitir o seu boleto para pagamento no portal do Crea-RJ, clicando no banner localizado à direita na página principal. Informe o CPF/CNPJ, registro no Crea-RJ ou RNP (Registro Nacional Profissional).
Quando vence anuidade do Crea?
VALOR ANUAL (R$)
Para ser inserido no artigo 7º, §4º, inciso I do Ato Administrativo nº 44 de 2020, o boleto deve ser gerado até a data de vencimento (31.01.2021 - domingo). Consulte a Tabela dos Valores da Anuidade 2021.
Como suspender a anuidade do Crea-sp?
Profissionais registrados no CREA em dia com a anuidade do exercício podem solicitar a interrupção do seu registro. Todo o processo leva apenas alguns dias e não exige taxas de serviço – realmente só a anuidade proporcional referente ao período transcorrido até a data da validação do protocolo de solicitação.
Quando vence anuidade Crea-pr?
A anuidade tem vencimento sempre no último dia do mês de março, sendo que após esse período pode ter seu valor alterado e sofrer as correções previstas em legislação.
Qual o valor da anuidade do Crea 2020?
Anuidades. No ano de 2020, o profissional de nível superior pagará anuidade no valor de R$ 577,11, e o profissional de nível médio, de R$ 288,55. Para pessoas jurídicas, os valores variarão, de acordo com o capital social das empresas, entre R$ 545,84 a R$ 4.366,68.
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