O que acontece se eu for pego com um papagaio?

Perguntado por: Márcio Joel Rocha  |  Última atualização: 14. April 2022
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Conforme a PMA, a multa por tráfico de animais é de R$ 5 mil para cada ave. Os psitacídeos constam da lista da Convenção Internacional do Comércio da Fauna e da Flora em perigo de extinção (CITES), da qual o Brasil é signatário. Já para o caso de maus tratos, a multa mínima é de R$ 500, também para cada animal.

É crime ter um papagaio?

No Brasil, o tráfico e o comércio de animais silvestres sem autorização são ilegais e amparados pela Lei n; 9.605 (de Crimes Ambientais). A pena é detenção de seis meses a um ano, além de multa.

Qual a pena para quem cria papagaio?

Pela lei 9.605, de 1998, um animal silvestre só pode ser mantido em cativeiro no Brasil caso a origem seja um criadouro certificado pelo Ibama. A pena prevista é de seis meses a um ano de prisão.

Quanto é a multa por passarinho?

Conforme determina a Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, combinado com o Decreto Nº 6524/2008, a multa para quem é flagrado com aves silvestres sem autorização dos órgãos competentes é de R$ 500 por individuo de espécie não constante listas oficias de risco ou ameaças de extinção e R$ 5 mil por individuo de espécie ...

Quanto custa para legalizar o papagaio?

Estes valores podem variar, mas em geral, vão de 2 mil reais até 8 mil reais. A grande dica é pesquisar. Procure saber quais são os criadores e os valores que eles praticam, procure recomendações. Vale lembrar que é possível usar o crédito e pagar de forma parcelada em criadores legalizados.

Apreensão de papagaio de estimação vai parar na justiça

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Qual o procedimento para registrar um papagaio?

A criação de papagaio em âmbito doméstico não está sujeita à autorização do IBAMA. O órgão exige apenas a comprovação legal da origem deste papagaio. Na transação comercial realizada para adquirir o papagaio junto ao criatório autorizado, é obtida uma nota fiscal.

Como fazer para ter um papagaio legalizado?

Como comprar papagaio legalmente?
  1. Certifique-se de que a nota fiscal contenha todos os dados da loja ou criadouro, inclusive o CNPJ;
  2. O Certificado de Registro do animal também é de grande importância, pois ele é expedido pelos órgãos competentes e comprovam a legalidade da venda e, obviamente, da compra;

Qual o valor da multa de um coleiro?

A guarda de animais silvestres sem autorização do órgão competente é infração ambiental, conforme o artigo 29 da Lei Federal n° 9.605/1998 e o artigo n° 24 do Decreto Federal n° 6.514/2008, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por indivíduo, ou de R$ 5.000,00 se o animal estiver ameaçado de extinção.

Qual o valor da multa de um pássaro preto?

Já como valor mínimo da multa ambiental, deve ser tomado o valor previsto na Lei n. 9.605/98, ou seja, R$ 50,00 por unidade, corrigidos periodicamente.

É crime criar pássaro?

O Projeto de Lei 1487/19 altera a Lei de Proteção à Fauna para proibir a criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos. A proibição valerá para pássaros de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, a partir de 180 dias da promulgação da lei.

Qual o valor da multa por ter um papagaio?

Conforme a PMA, a multa por tráfico de animais é de R$ 5 mil para cada ave. Os psitacídeos constam da lista da Convenção Internacional do Comércio da Fauna e da Flora em perigo de extinção (CITES), da qual o Brasil é signatário. Já para o caso de maus tratos, a multa mínima é de R$ 500, também para cada animal.

Quais animais precisam de autorização do IBAMA?

Muitas são as opções de animais silvestres permitidos pelo IBAMA no Brasil, pensando nisso separamos uma lista para te ajudar a decidir qual escolher.
  • Jiboia.
  • Teiú
  • Tarântula.
  • Furão.
  • Iguana.
  • Cobra-do-milho.
  • Sagui.
  • Cacatua.

Quais animais o IBAMA permite criar?

Macaco sagui, chinchila e furão são alguns dos animais selvagens que podem ser criados em casa, segundo o IBAMA. Entre os pássaros, cacatua e coruja também são permitidas em cativeiro. Quem prefere bichos mais exóticos pode também domesticar iguana, cobra do milho, tarântula, salamandra e tartaruga tigre d'água.

Como denunciar vizinho com papagaio?

Se a situação envolver a compra, venda ou transporte ilegal de animais silvestres brasileiros, a denúncia pode ser feita à Rede Nacional Contra o Tráfico de Animais Silvestres (Renctas).
...
Ibama - Linha Verde
  1. Tel - 0800 618080.
  2. Envie um email.
  3. Visite o site do Ibama.

Como denunciar papagaio barulhento?

Caso não seja possível, você pode tentar entrar em contato com o Ibama mais próximo ou com o serviço Linha Verde do Ibama (0800-618080).

Quanto custa para ter um papagaio?

O preço de um papagaio-verdadeiro legalizado gira em torno de R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 reais. Portanto, se você encontrar alguém vendendo este animal por menos deste valor de 3 mil reais, fique atento porque é bem provável que não esteja legalizado!

Como legalizar um pássaro preto?

Como legalizar um animal silvestre?
  1. Fala um cadastro no Ibama. A primeira coisa a ser feita é o cadastro no Ibama como criador amadorista (se o objetivo for a venda, é preciso seguir as orientações da lei IN 169/2008). ...
  2. Vá até o Ibama. ...
  3. Visite um criadouro ou criador regularizado.

Pode ter passarinho na gaiola?

Ter aves em casa, em gaiolas, é uma prática comum e muita gente já viu gente que mantem passarinhos desta forma. Isso pode gerar problemas? A resposta, pela lei, é sim. Se não houver registro sobre a origem do animal e licença dos órgãos ambientais é crime.

Quanto é a multa do papa capim?

Além das penalidades de advertência para apresentar esclarecimentos sobre a ave ausente e multa no valor de R$ 3.000,00.

Como funciona As multas do Ibama?

Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.

É possível regularizar um animal nativo capturado na natureza?

É possível regularizar um animal silvestre junto aos órgãos ambientais? A legislação brasileira não admite a hipótese de regularizar junto aos órgãos ambientais um animal adquirido ou mantido em desacordo com a regulamentação.

Quanto custa um filhote de papagaio registrado?

A propósito, o valor de um filhote varia entre R$ 2 mil a R$ 10 mil, dependendo da espécie e criador. Outrossim, o Papagaio Verdadeiro (Amazona aestiva) custa em média R$ 4 mil, enquanto o Papagaio Charão ( Amazona Pretei), tem o preço médio de R$ 5 mil, por exemplo.

Como conseguir um papagaio pelo IBAMA?

Para adotar um animal silvestre, é preciso preencher um cadastro no site do IAP, o qual será avaliado pelo órgão, assim como os locais onde os animais devem ser mantidos. Se tiver seu cadastro aprovado, o voluntário deverá aguardar contato do IAP informando que há um animal à disposição.

Como comprar uma ave legalizada?

Busque por um criador ou estabelecimento comercial que possua situação regular junto ao IBAMA. Para estar devidamente regularizado, o local precisa ter o documento “Autorização de Uso e Manejo”. Esse documento deve conter o nome da espécie que você deseja comprar. Verifique se os animais estão devidamente marcados.

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