O que acontece se colocar atestado antes das férias?

O que interrompe as férias?

1 — As férias são interrompidas por motivo de maternidade, paternidade e adopção nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro.

Pode descontar das férias faltas justificadas?

Sim. As ausências sem motivo podem reduzir o período de férias do empregado. Cinco é o número máximo de faltas injustificadas permitidas pela legislação trabalhista ao longo do ano. Se o trabalhador faltar mais de cinco vezes sem justificativa, pode perder alguns dias de férias ou, até mesmo, perder o direito a elas.

Em quais situações o empregado pode perder o direito de férias?

O empregado perde o direito as férias individuais em alguns casos: · O empregado perde o direito as férias individuais, quando deixar o emprego, e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída. · Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias.

Qual tempo que o empregado afastado perde as férias?

No caso das férias, caso o afastamento pelo INSS exceda o período de 6 meses, o trabalhador perde direito ao benefício, conforme o art. 133, inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quando o empregado não tem direito a férias?

No caso do trabalhador faltar injustificadamente de 6 a 14 vezes, suas férias terão 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, serão 18 dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas, o trabalhador perde direito a férias.

O que diz o artigo 133 da CLT?

133, II da CLT, não terá direito a férias o empregado que desfrutar de licença remunerada superior a 30 dias, no curso do período aquisitivo. O § 2º do referido dispositivo prevê que o empregado, quando do retorno ao serviço, terá iniciado novo período aquisitivo.

Quais são as faltas consideradas justificadas?

Segundo a legislação, as faltas justificadas ou abonadas se referem aquelas que não podem ser descontadas do colaborador, caso ele não compareça ao trabalho. Além do desconto em sua remuneração, também não são aceitas medidas por parte da empresa, como o desligamento por justa causa.

O que deve ser descontado nas férias?

Os descontos das férias são referentes à contribuição para o INSS, que no caso é de 9% para quem é isento de impostos, e o Imposto de Renda, que só será descontado nos casos em que a quantia excede ao cálculo de 11 % de recolhimento do INSS.

É possível interromper as férias do empregado?

Justamente porque a empresa tem esse período para unilateralmente, de acordo com a lei, determinar o período de férias do funcionário, ela não pode pedir a interrupção deste período de descanso.

É possível interromper as férias?

A finalidade das férias é para o descanso e reparação física e mental do trabalhador, ou seja, norma legal ligada ao direito à saúde”, diz. Assim, no período de folga, nenhuma interrupção pode ser realizada, seja por telefone, e-mail, aplicativos de mensagens ou qualquer outra forma.

O que acontece quando o funcionário afasta quando está de férias?

Quando o empregado se acidenta durante as férias, as mesmas fluirão normalmente. O afastamento será computado durante as férias. Se este coincidir com o término das férias, o empregado retornará ao trabalho.

Como é feito o cálculo para as férias?

Quando sai de férias recebe dois salários?

Da mesma maneira, ele tem direito ao recebimento das férias, cujo pagamento ocorre antes do gozo do descanso. É por isso, então, que quem sai de férias recebe 2 salários. Um se refere ao mês anterior, já trabalhado; outro, ao período de férias.

O que pode ser considerado falta justificada?

A falta justificada nada mais é do que a ausência do colaborador por um certo período de tempo, respaldada por lei. Ou seja, a legislação autoriza que não haja o desconto do colaborador, mediante a certas situações, de acordo com cada situação.

Quais são as faltas justificadas por lei?

a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; a ausência do empregado por até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; a falta ao serviço com fundamento na lei sobre o acidente do trabalho; a doença do empregado, devidamente comprovada.

O que justifica uma falta?

478 da CLT, existem outros cenários que são passíveis de enquadramento como faltas justificadas, são eles: Período de licença-maternidade (120 dias) ou aborto autorizado por lei. Afastamento por doença ou acidente de trabalho (15 dias) Afastamento por inquérito judicial para apuração de falta grave.

O que diz o artigo 131 da CLT?

131 - As férias serão sempre gozadas ao decurso das 12 meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumulação de períodos de férias.]

O que diz a lei sobre pagamento de férias?

O pagamento das férias vendidas deve ser feito junto com o salário do trabalhador e o benefício extra de um terço da remuneração. A lei determina que o empregado deve receber o valor até dois dias antes de iniciar o período de descanso.

O que diz a nova lei trabalhista sobre férias?

A nova redação estipulada pela reforma trabalhista altera o §1º do artigo 134 da CLT. Agora, desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

Pode sair de férias na sexta?

Que dia posso entrar em férias? A legislação proíbe o início das férias em dias que antecedem feriados ou repouso semanal remunerado, ou seja, as férias não podem começar em um sábado ou domingo, nem na quinta-feira e nem na sexta-feira.