O que acontece se a empresa não responder ao Procon?
Perguntado por: Mónica Matias | Última atualização: 14. März 2022Pontuação: 4.1/5 (69 avaliações)
Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.
O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?
Em primeiro lugar haverá uma notificação à sua empresa, e também a oportunidade de responder à reclamação do consumidor. ... Naqueles casos em que reclamação não é resolvida, existe a possibilidade de aplicação de multa ao fornecedor. O fornecedor tem a possibilidade de recorrer em relação à multa aplicada.
Quanto tempo a empresa tem para responder uma reclamação no Procon?
O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
O que fazer se o Procon não resolve o problema?
Se você já realizou a reclamação fundamentada perante o SAC e não teve seu problema resolvido, sugerimos que contate a Ouvidoria da empresa com a qual você está tendo problemas de Direitos do Consumidor! As Ouvidorias são um recurso à decisão ou à negligência do SAC.
O QUE FAZER SE O PROCON NÃO RESOLVE?
O que acontece depois de reclamar no Procon?
Após a avaliação do consumidor, necessária para o prosseguimento do caso, o PROCON Paulistano faz a análise fática e jurídica do caso, Se houve a resolução da demanda, há o seu arquivamento. Caso contrário, o PROCON Paulistano instaura um processo administrativo de reclamação.
Como funciona o processo administrativo no Procon?
É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.
O que acontece em uma audiência do Procon?
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.
Como acompanhar uma reclamação no Procon?
Como? De forma eletrônica, pelo telefone 151 ou presencialmente (neste último caso, via agendamento prévio do atendimento junto à unidade responsável pelo registro da reclamação). O consumidor pode acompanhar o processo eletrônico da reclamação, com acesso a todos os documentos do processo, por meio do acesso externo.
Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
O que acontece se não pagar multa do Procon?
Quando a empresa recebe um auto de infração do Procon em fase administrativa, ela deve apresentar a defesa ou tentar um acordo. Se não houver nenhuma dessas ações, o processo administrativo será julgado procedente e uma multa é fixada à empresa. Se a multa não for paga em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa.
Como consultar um site no Procon?
A extensão CanBuy foi desenvolvida para informar consumidores se uma loja online consta na lista do Procon de lojas para "fugir". A ferramenta, que é um complemento exclusivo para Chrome, confere se a URL de um site consta na lista de lojas não recomendadas pela instituição.
Como acompanhar reclamação no Procon RS?
Eletrônico: https://www.procon.rs.gov.br/atendimento-ao-consumidor O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 10h às...
Como consultar uma reclamação na Anatel?
Para consultar ao andamento de um processo de reclamação na Anatel você pode ligar para os número da Anatel telefone 1331 ou 1332 – caso deficiente – pelo app na opção “Suas Solicitações” e também pelo site, utilizando o seu login de acesso registrado.
O que faz um preposto em audiência no Procon?
Preposto é a indivíduo nomeado pelo responsável por uma pessoa jurídica para representá-la mediante a execução de determinados atos. Procon é como se denomina o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, fundação com personalidade de direito público e representação em um grande número de municípios pelo país.
Como ganhar uma causa no Procon?
Se, passado o prazo estipulado sem qualquer parecer da empresa, as tentativas pacíficas fracassarem, a solução é recorrer ao Procon com todos os registros em mãos. O órgão vai analisar a solicitação e, em alguns dias, após contatar a empresa oficialmente, definirá a forma com que a causa pode ser resolvida.
Qual a diferença entre o Procon e Decon?
A delegacia do consumidor (DECON) existe para investigar conflitos envolvendo empresas e consumidores. Posto isso, diferentemente do PROCON ou do JEC, a delegacia do consumidor realmente assume uma abordagem policial para averiguar os acontecimentos e registrar um inquérito policial, se for necessário.
Como consultar processo administrativo no Procon?
Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatóriamente possuir o número do seu CPF, aleḿ de um endereço eletrônico (e-mail) válido.
O que significa abertura de processo administrativo?
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).
Em que casos o Procon pode ser procurado?
1) Cobrança Indevida (a mais): Cobrança de valores não contratados ou maior que o contratado. O que fazer? O Procon atua quando há erro, e o consumidor está sendo cobrado a mais. 2) Cobrança de preços diferentes em cartões de crédito ou cheque: o preço à vista deve ser igual em todos os tipos de pagamento.
Qual é a finalidade do Procon?
O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. ... A função do Procon é a orientar os consumidores, bem como a mediar conflitos nas relações de consumo.
Quais são as funções do Procon?
Compete ao PROCON executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, assim como pela Lei Estadual ...
Como falar com o Procon online?
Como funciona o consumidor.gov
O primeiro passo é se cadastrar no site. Basta clicar em “Cadastrar” no canto superior direito da página inicial. Sem isso não é possível registrar a reclamação. Com o cadastro feito, o consumidor deve verificar se a empresa que se quer reclamar está cadastrada no sistema.
Como entrar em contato com o PROCON RS?
O serviço pelo WhatsApp estará disponível das 10 às 16h de segunda a sexta-feira, através do número 51 3287-6200. Serão aceitas apenas mensagens de texto, não sendo possível a realização de ligações ou do envio de mensagens de áudio. Apenas residentes de municípios sem Procon local devem fazer o contato.
Como acessar o Procon na pandemia?
Para reclamações, consultas, orientações e denúncias o consumidor poderá utilizar os canais de atendimento a distância do Procon-SP: via internet (www.procon.sp.gov.br); aplicativo – disponível para Android e iOS – ou via redes sociais. O Atendimento telefônico (151) está suspenso durante o período de quarentena.
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