O que acontece quando o réu não é citado?
Perguntado por: Daniela Luana Neves Rocha | Última atualização: 10. März 2022Pontuação: 4.1/5 (37 avaliações)
CPP, Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts.
O que acontece se o réu não for citado?
FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. O réu não foi citado validamente e não compareceu em juízo, acarretando cerceamento de defesa, violados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nulidade absoluta, que deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo.
Quais as consequência da falta de citação?
Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender.
O que acontece se não conseguir intimar o réu?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a falta de intimação do acusado sobre a renúncia dos seus advogados constitui constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio do processo legal.
O que acontece se o réu não se manifesta?
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, o não comparecimento do réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pelo autor na inicial são verdadeiros.
O QUE FAZER QUANDO O RÉU NÃO FOI CITADO I Mindset do Advogado
Quando o juiz não fixa prazo para manifestação?
§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Quando o Estado não apresenta contestação?
A ausência de contestação não acarreta os efeitos da revelia, quando a lide versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso de interesse de pessoa jurídica de direito público (art. 320 , inc. II , do CPC ).
Quando oficial de justiça não encontra o réu?
RÉU NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA em Artigos
não foi localizado e se tornou revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV).... Somente se essa determinação for descumprida, deverá ser expedido mandado de busca e apreensão da coisa, a ser cumprido por oficial de justiça.
O que significa falta de citação?
1. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão.
O que ocorre com o processo quando há falta ou nulidade de citação?
A inexistência ou invalidade do ato citatório rende ensejo à nulidade absoluta do processo, visto que fere garantias constitucionais fundamentais do estado democrático de direito, mormente o direito ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual, inclusive, não se opera a preclusão.
Quais as causas de nulidade da citação?
A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.
O que acontece se eu for intimado e não comparecer?
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Qual a finalidade de uma citação?
Este ato tem dupla função: convocar o réu a comparecer em juízo e cientificar-lhe da existência da demanda ajuizada em seu desfavor. ... Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213).
O que significa citação no processo?
Ato que convoca o réu para fazer parte do processo. Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil - CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo. Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo.
O que acarreta a nulidade da citação?
Neste sentido os nosso Tribunais são unânimes em afirmar que a falta da citação acarreta a nulidade absoluta do processo, princípio este também aplicável ao processo administrativo, in fine: " TJ-RS -... O envio da carta de citação pa ra endereço incorreto, acarreta a nulidade do feito.
Quantas tentativas O oficial de justiça faz?
Devemos lembrar que, para que ocorra a citação com hora certa, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, e não mais por 3 (três) vezes.... possibilidade de citação).
Quando a reclamada não contestou pedido?
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CPC . 1) A ausência de contestação direta ou indireta do pedido, faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e não impugnados pelo réu, nos termos do que dispõe o artigo 302 do CPC .
Quando cabe à revelia?
Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. Nota-se que não se confunde a revelia com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos.
O que é revelia parcial?
Fala-se em revelia parcial a partir do momento em que o demandado deixa de impugnar algum ou alguns dos fatos narrados pelo autor na exordial.
Qual é o prazo legal para manifestação?
Para falar: 5 dias, em geral (art. 218 § 3º; em dobro: artigo 229). – sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art. 350 e 351).
Qual o prazo para responder despacho do juiz?
Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.
Qual o prazo para o juiz dar a sentença?
Quanto tempo o juiz pode levar para proferir o despacho? A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada 30 (trinta) dias.
Qual a importância da citação no processo?
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. ... Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Para que serve a citação no Processo Civil?
Por meio da citação dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. Ela completa a relação processual, estabilizando, assim, o processo. Por essa razão, a citação é ato obrigatório em qualquer tipo de processo e procedimento.
O que é uma citação de um texto?
A citação direta é a transcrição de um trecho completo da obra que está sendo consultada, ou seja, trazer para o seu texto as palavras exatas do autor consultado. É a transcrição mais literal possível.
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