O que acontece na segunda fase do Júri?

• Oferecimento da denúncia pelo MP art. ...
• Recebimento da denúncia- art. ...
• Citação do réu.
• Resposta do réu (10 dias)- DEFESA PRÉVIA.
• Oitiva do MP (5 dias)- art. ...
• Inquirição de testemunhas e realização de diligências- art. ...
• Audiência de instrução - art.

Tem recurso no Tribunal do Júri?

De acordo com o dispositivo, é cabível apelação das decisões do Tribunal do Júri quando os jurados decidirem de modo manifestamente contrário à prova dos autos.

O que não pode no Tribunal do Júri?

Recebemos poucas informações a respeito dos jurados; elas se limitam ao nome e profissão, portanto, não escolha um jurado que trabalhe com dinheiro e que possa ser ou ter sido vítima de um assalto, por exemplo.

Quais as etapas de um julgamento?

O que um juiz deve falar em um Júri?

São os jurados os responsáveis pelo julgamento nas causas de competência do Tribunal do Júri. Ao juiz-presidente cabe conduzir o julgamento e resolver eventuais questões incidentalmente argüidas pelas partes. Após a decisão dos jurados, é o juiz-presidente quem lavra a sentença e, eventualmente, aplica a pena.

Como um juiz deve agir em um julgamento?

A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes e, embora não esteja expressa, é uma garantia constitucional. ... O juiz deve ser imparcial, mas isso não significa que deva ser neutro. Imparcialidade não significa neutralidade diante dos valores a serem salvaguardados por meio do processo.

Quais são as duas fases do Júri e quando inicia e encerra cada uma delas?

1ª fase - juízo de acusação. ... 2ª fase - juízo da causa. Trata-se da fase de julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.

Como funciona o Tribunal do Júri?

Um tribunal de júri é um mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a importância da democracia na sociedade. ... Em um júri popular são sorteados 25 cidadãos para comparecer ao julgamento. Destes, apenas sete são sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime.

Quais são as quatro decisões proferidas possíveis na primeira fase do procedimento do Júri?

Assim, depois da apresentação das alagações finais seja oral ou por memorial, o processo ficará concluso para decisão do Magistrado que a luz do Código de Processo Penal possui quatro possibilidades para o encerramento da decisão, quais sejam: A Pronúncia do acusado, a Impronúncia, a Absolvição Sumaria e a ...

Qual o limite de testemunhas no Tribunal do Júri?

Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.

Quantos jurados são convocados para o Tribunal do Júri?

Art. 2º O Tribunal do Juri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente e de vinte e um jurados, sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.

Quantos jurados têm no Tribunal do Júri?

Um juiz togado será seu presidente e vinte e cinco jurados (sorteados de uma lista prévia) deverão comparecer ao Tribunal no dia aprazado. Desses vinte e cinco, sete constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão em que houver julgamento.

Como deve se dirigir a um juiz?

Em uma audiência, se a intenção é se referir ao magistrado de maneira solene é correto tratá-lo por “excelência” ou por “meritíssimo juiz”. É importante lembrar anotar que não há qualquer reparo a ser feito ao uso da expressão “senhor juiz”, que, além de respeitosa, por ser mais simples, torna-se mais recomendável.

Como o juiz inicia uma audiência?

459). Neste novo modelo, o juiz abre a audiência, compromissando (ou não, de acordo com o caso) a testemunha, e passa a palavra para a parte que a arrolou. ... O magistrado preside o ato, controlando a atuação das partes a fim de que a prova seja produzida de acordo com os limites legais e do caso penal.

Quais os deveres de um jurado?

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados (Art. 445). Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art.

Qual a ordem do processo penal?

O processo se inicia com o recebimento da peça inicial acusatória (ação penal), que pode ser a denúncia (ação penal pública) ou a queixa (ação penal privada). ... Estando a ação penal em ordem, ou seja, tendo preenchido todos os requisitos, o Juiz a receberá, ordenando a citação do acusado.

Como identificar a fase do processo?

Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.” Na fase postulatória, o autor apresenta o seu pedido, o que ele faz na petição inicial.

Quais os passos de um processo criminal?

O que um jurado não pode fazer?

Também não podem compor o mesmo júri marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A cada jurado sorteado, o juiz pergunta ao promotor e ao advogado de defesa se o aceitam ou recusam.

Como fazer para ser dispensado do Tribunal do Júri?

O que fazer para não ser jurado?

Por fim, se você for chamado para fazer parte do corpo de jurados e não quiser, basta fazer sua recusa de forma escrita e endereçada ao juiz presidente protocolando no próprio fórum.