O que acontece depois do recurso extraordinário?
Perguntado por: Luís Diego de Marques | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (71 avaliações)
Após a interposição do recurso perante o juízo que provém o processo, haverá o preenchimento da admissibilidade do Recurso Extraordinário e, após o conhecimento dele, será encaminhado para o Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de direito discutida no recurso.
O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?
Recurso extraordinário não admitido na origem. Medida cautelar pugnando pela remessa imediata do recurso ao Supremo Tribunal Federal, quando ainda pende de processamento do agravo interposto contra o juízo negativo proferido pelo Tribunal "a quo". Impossibilidade jurídica do pedido.
Quanto tempo leva para julgar um recurso extraordinário?
No Novo CPC, o prazo do Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis.
Qual o efeito do recurso extraordinário?
Com o novo diploma legal, em relação aos efeitos, o recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido, somente no efeito devolutivo, de forma a impedir a execução provisória do acórdão recorrido.
Quem é o recorrido no recurso extraordinário?
II – ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art.
Recurso Extraordinário - Tudo Sobre a Peça
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário?
2.2 Juízo de admissibilidade
De acordo com o que dispuser o regimento interno, a competência recairá sob Presidência ou Vice-Presidência do tribunal, que realizará o juízo prévio de admissibilidade recursal. Diz-se prévio, pois o juízo definitivo de admissibilidade do recurso extraordinário é da competência do STF.
Quem julga recurso especial e extraordinário?
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Quais os efeitos da decisão no recurso extraordinário e na ADI?
As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).
Quais recursos tem efeito devolutivo?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
O que é ter efeito vinculante?
Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica.
Quanto tempo para julgar um recurso no STF?
Lentidão suprema: STF leva, em média, cinco anos para julgar ações que ferem a Constituição.
Qual o prazo para recurso extraordinário na Justiça do Trabalho?
Neste contexto, será cabível o recurso extraordinário que enfrentar decisão: (i) proferida em “única” ou “última instância” na Justiça do Trabalho; e (ii) sobre matéria constitucional que apresentar repercussão geral.
Qual o prazo do recurso extraordinário no Juizado Especial Cível?
O prazo para a interposição do recurso extraordinário é de 15 dias – artigo 508 do CPC.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
Qual o recurso da decisão que não admite recurso extraordinário?
2. A decisão que não admite recurso extraordinário só pode ser atacada por meio de agravo de instrumento, interposto perante o STF (art. 544 do CPC ), e não perante a Corte de origem. Inviabilizado o recurso cabível, não assiste à parte o manejo do mandamus.
O que significa não admito o recurso especial?
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. A miscelânea legislativa apresentada supra, leva aqueles que estudam e praticam o direito processual penal à uma encruzilhada legal.
O que é um recurso com efeito devolutivo?
Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.
Quais recursos tem efeito devolutivo e quais recursos tem efeito devolutivo e suspensivo?
O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
Em qual recurso se aplica o efeito devolutivo como regra?
b. Efeito devolutivo: O NCPC também trata do recebimento do recurso de apelação com efeito devolutivo – quando mesmo após sua interposição, a sentença produz seus efeitos – e neste caso, inova ao tratar da possibilidade do Tribunal de Justiça julgar imediatamente o mérito da ação, conforme disposição do art.
Quais são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade em um recurso extraordinário RE )?
Esta decisão de inconstitucionalidade do STF possui o efeito substitutivo da decisão anterior (art. 512, CPC), de forma a mantê-la ou alterá-la, proferindo, assim, seu próprio julgamento[23] e inaugurando a competência rescisória[24] desta Corte (CF, art. 102, I, j).
Quais são os efeitos do controle de constitucionalidade difuso?
Entendimento tradicional: no controle difuso, os efeitos serão INTER PARTES e EX TUNC (retroativos). Contudo, o STF já entendeu que, mesmo no controle difuso, é possível dar efeito ex nunc ou prospectivo(RE 197.917) – modulação dos efeitos.
Quais são os efeitos da decisão que reconhece ou não a repercussão geral?
Lei 11.418/06
O primeiro deles estabelece que a decisão que reconhece ou não a repercussão é irrecorrível e que o recurso não deve ser admitido pelo Supremo quando a questão constitucional de que trata a matéria não oferecer repercussão geral.
Quem julga o recurso especial?
Como vimos anteriormente, o recurso especial é julgado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça e tem como objetivo discutir o alinhamento entre as decisões judicias presentes no caso concreto e o que apresenta a legislação federal.
Qual a competência para julgamento do recurso especial?
A competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, conforme previsão de seu Regimento Interno. Efeito: é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente.
Para quem é endereçado o recurso especial?
Em qualquer uma dessas hipóteses, o advogado pode se valer da Interposição do Recurso Especial, endereçado e dirigido ao Presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido, que fará o juízo de admissibilidade.
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