O que acontece depois de fazer uma reclamação no Procon?
Perguntado por: Neuza Inês Nascimento | Última atualização: 24. März 2022Pontuação: 4.3/5 (34 avaliações)
Diante de uma reclamação efetuada no Procon pelo consumidor, a empresa ou comerciante reclamado é intimado por escrito, pelo correio, para comparecer a uma audiência agendada, na qual as partes tentarão chegar a um acordo amigável, geralmente referente à troca ou entrega de produtos, reexecução de serviços ou devolução ...
O que acontece quando se faz uma reclamação no Procon?
O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores. Nesse sentido, o Procon-SP responde às consultas em até cinco dias úteis e as reclamações registradas em até 15 dias, contados da data do recebimento da reclamação.
Quanto tempo o Procon demora a responder?
A empresa tem até 10 dias para analisar e responder à reclamação. A partir de então, o consumidor tem até 20 dias para comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
O que o Procon pode fazer por mim?
O instituto presta atendimento pessoal a todo consumidor que encontre problemas ou dúvidas no mercado de consumo, dentre a lista abaixo especificada: Compra de produtos (por pessoa física)*. Contratação de serviços (por pessoa física)*. Serviços oferecidos por instituições financeiras.
O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?
Em primeiro lugar haverá uma notificação à sua empresa, e também a oportunidade de responder à reclamação do consumidor. ... Naqueles casos em que reclamação não é resolvida, existe a possibilidade de aplicação de multa ao fornecedor. O fornecedor tem a possibilidade de recorrer em relação à multa aplicada.
PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
O que acontece se a empresa não responder ao Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
Quais são os serviços prestados pelo Procon?
Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções. Todos os problemas relacionados à compra de produtos e prestações de serviços podem ser encaminhados ao Procon.
Quais são os poderes do Procon?
O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. ... Além disso, foi editado e publicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8708/1990), legislação que proporcionou proteção jurídica ao consumidor.
O que o Procon pode fiscalizar?
A Divisão de Fiscalização do PROCON/AC, regula o cumprimento das legislações consumiristas, juntos aos fornecedores, com objetivo de proteger e defender os consumidores, e manter o princípio da Boa Fé através de uma Política de harmonização nas relações de consumo.
Qual o tempo de resposta para a Ouvidoria?
A Ouvidoria terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para responder à solicitação, sendo que este prazo poderá ser prorrogado em razão de sua complexidade, caso haja necessidade de verificação complementar ou seja necessária a instauração de sindicância ou processo administrativo.
O que acontece em uma audiência do Procon?
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.
Como acompanhar uma reclamação no Procon?
Como? De forma eletrônica, pelo telefone 151 ou presencialmente (neste último caso, via agendamento prévio do atendimento junto à unidade responsável pelo registro da reclamação). O consumidor pode acompanhar o processo eletrônico da reclamação, com acesso a todos os documentos do processo, por meio do acesso externo.
Qual a natureza jurídica do Procon?
Apesar de ser um órgão público, ou seja, de atuação administrativa, o Procon tem legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública (artigo 82, III, do CDC), estando obediente obviamente aos comandos das legislações locais, da mesma forma que as Associações de Defesa do Consumidor e o Ministério Público.
Quais são os cursos que o Procon oferece?
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - ONLINE17/02/2022 18/02/2022. PALESTRA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA - ONLINE08/02/2022 09/02/2022.
O que é Procon e qual a sua função?
O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. ... A função do Procon é a orientar os consumidores, bem como a mediar conflitos nas relações de consumo.
O que é preciso para trabalhar no Procon?
Para se candidatar a uma vaga de Conciliador é necessário ter diploma de graduação em Direito, certificado pelo MEC e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial é de R$ 2.743,42 para uma jornada de trabalho de 40 horas e enquadramento inicial na Classe A, Nível 1, no funcionalismo público.
Como o Procon aplica multa?
Como lidar com as multas do PROCON? Via de regra, os autos de infração encaminhados pelo PROCON trazem consigo alguns “incentivos” para que a multa seja imediatamente paga. No estado de São Paulo, por exemplo, esse “incentivo” consiste em um desconto de 30% do valor, no pagamento à vista, e 20%, no pagamento parcelado.
O que acontece se não pagar multa do Procon?
Quando a empresa recebe um auto de infração do Procon em fase administrativa, ela deve apresentar a defesa ou tentar um acordo. Se não houver nenhuma dessas ações, o processo administrativo será julgado procedente e uma multa é fixada à empresa. Se a multa não for paga em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa.
O que fazer se o Procon não resolve o problema?
Se você já realizou a reclamação fundamentada perante o SAC e não teve seu problema resolvido, sugerimos que contate a Ouvidoria da empresa com a qual você está tendo problemas de Direitos do Consumidor! As Ouvidorias são um recurso à decisão ou à negligência do SAC.
Quanto tempo demora um processo administrativo no Procon?
O prazo para apresentação de resposta às CIPs e processos administrativos será de 10 (dez) dias corridos.
Como funciona o processo administrativo no Procon?
É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor. 2.
Como consultar um site no Procon?
A extensão CanBuy foi desenvolvida para informar consumidores se uma loja online consta na lista do Procon de lojas para "fugir". A ferramenta, que é um complemento exclusivo para Chrome, confere se a URL de um site consta na lista de lojas não recomendadas pela instituição.
Como acompanhar reclamação no Procon RS?
Eletrônico: https://www.procon.rs.gov.br/atendimento-ao-consumidor O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 10h às...
Como consultar uma reclamação na Anatel?
Para consultar ao andamento de um processo de reclamação na Anatel você pode ligar para os número da Anatel telefone 1331 ou 1332 – caso deficiente – pelo app na opção “Suas Solicitações” e também pelo site, utilizando o seu login de acesso registrado.
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