O que a LGPD muda para as empresas?

Em quais situações a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

Quais os 3 princípios da LGPD?

Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

O que é proibido pela LGPD?

Definição de dados pessoais sensíveis: dados pessoais que podem gerar discriminação ou preconceito, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, saúde ou vida sexual.

Qual o valor da multa da LGPD?

O descumprimento ao art. 41 da Lei resultou em sanção de advertência. Por se tratar de uma microempresa, o valor para cada infração ficou limitado a 2% do seu faturamento bruto, conforme art. 52, II, da LGPD, totalizando uma multa de R$14.400,00.

Quem a LGPD protege?

A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.

O que acontece se uma empresa não seguir a LGPD?

As sanções administrativas aplicáveis a partir de 1º agosto de 2021 são: Advertência; Multa simples (até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões);

Quais os benefícios da LGPD para as empresas?

As empresas que se adequarem à LGPD, estarão mais preparadas para cooperar com os órgãos de fiscalização, já que terão mais ferramentas para evitar multas ou reduzi-las. Além disso, uma empresa que segue as diretrizes da LGPD, de forma preventiva, diminuirá o risco de sofrer danos a sua reputação.

Como as empresas estão se adaptando a LGPD?

Basicamente a mudança se encontra na forma como estes dados pessoas serão coletados, tratados e armazenados. Deste modo, entende-se que a partir de agora, todos os negócios terão que reforçar a segurança dos dados coletados, promovendo políticas mais transparentes sobre o seu uso, coleta e armazenamento.

Qual o papel da LGPD no setor de RH?

A LGPD no RH é ainda mais relevante, pois também aborda dados sensíveis dos colaboradores e dos candidatos. Se você perguntar a um advogado ou a um profissional de tecnologia sobre os impactos da LGPD no RH, provavelmente ele dirá que a lei influenciará todas as atividades do setor.

Por que implantar a LGPD?

Implementar a LGPD em sua empresa é a forma mais segura de evitar sanções e multas significativas. Se você for pego descumprindo a lei, poderá ser sancionado com multas que podem chegar até 2% do faturamento da empresa, o que pode gerar perdas significativas.

Quais empresas já foram multadas pela LGPD?

Quem aplica a multa da LGPD?

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou no começo do semestre a primeira multa administrativa por descumprimento à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Quais as punições pelo descumprimento da LGPD?

Multa: A multa pode ser simples, ou seja, aplicada uma vez sobre a infração, ou diária, sendo aplicado um valor permanente a cada dia que a infração persistir. Elas possuem um limite de até 2% do faturamento do grupo econômico no último ano de exercício fiscal, pondendo chegar ao máximo de R$ 50 milhões por infração.

Qual dos dados não é protegido pela LGPD?

A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da lei.

Pode publicar CPF no Diário Oficial?

A portaria 34, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, permite um amplo compartilhamento de dados de bases como Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF); Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Cadastro do Simples Nacional, entre outros.

Quem pode ser penalizado pela LGPD?

Penalidades criminais: A LGPD prevê também penalidades criminais, como prisão, para casos mais graves, como o uso ilícito de dados pessoais ou a recusa em fornecer informações à ANPD.

O que é considerado um dado pessoal sensível?

Assim, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo.

Quais os 10 princípios da LGPD?

O que não é considerado um dado pessoal sensível?

É normal pensar que qualquer dado pessoal pode ser considerado como “sensível”, já que é algo totalmente direcionado ao indivíduo. Porém, números como RG, CPF e CNH, por exemplo, não fazem parte dessa lista.

O que não é considerado um dado pessoal?

Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.