O que a lei diz sobre os dependentes químicos?
Perguntado por: Maria Cátia de Nascimento | Última atualização: 12. Februar 2025Pontuação: 4.5/5 (59 avaliações)
Resumo: com as alterações trazidas pela Lei nº 13.840/2019, a internação do usuário ou dependente de substâncias psicoativas passou a ter regramento próprio na Lei de Drogas. Prevista exclusivamente nas modalidades voluntária e involuntária, não se admite a internação compulsória.
O que a lei garante para as pessoas que são dependentes químicos?
De acordo com a Lei nº 10.216/01, cabe ao Estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde, destinar tratamento compulsório para as pessoas portadoras de dependência química, especialmente quando o respectivo quadro de saúde indicar que não há mais possibilidade de tratamento voluntário.
O que diz a lei sobre internação involuntária?
A Lei 10.216/2001 estabelece normas sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e regula os tipos de internações psiquiátricas. De acordo com o artigo 6º da Lei, a internação só pode ser feita se houver laudo médico que a justifique, com a descrição dos motivos.
Quem tem direito ao auxílio dependente químico?
Caso o dependente químico tenha deficiência ou seja maior de 65 anos, sua renda mensal familiar per capita seja inferior a 25% do salário mínimo, esteja registrado no CadÚnico e não conte com nenhum outro benefício previdenciário, ele poderá ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Como a empresa deve agir diante de colaboradores em situação de dependência do uso de drogas?
Nestes casos, havendoa desconfiança da empresa, esta deve encaminhar o trabalhador ao setor de Medicina e Segurança do Trabalho ou, em sua falta, ao próprio INSS ou ao SUS, lembrando sempre de resguardar o sigilo quanto às informações.
Dependência Química - Como Tratar Dependentes de Álcool e Drogas?
Quem é usuário de droga pode ser mandado embora?
No Brasil, existe uma legislação específica que busca proteger os direitos dos trabalhadores com dependência química. A Lei nº 13.840/2019 estabelece que o trabalhador não pode ser demitido se estiver em tratamento para a dependência química, desde que esse tratamento seja comprovado por meio de atestado médico.
De quem é a responsabilidade de ajudar os usuários de drogas?
De acordo com a situação do usuário, o encaminhamento para seu tratamento deve ser feito pelo Centro de Apoio Psicossocial (CAPS), que concomitante com a gravidade de sua dependência oferece condições específicas para o seu atendimento, destacando-se o Centro de Atenção Psicossocial para usuários de Álcool e Drogas ( ...
Como pedir afastamento do trabalho por dependência química?
Se o dependente químico for empregado, é necessário levar um documento da empresa em que trabalha com a informação do último dia trabalhado; Documento com a informação do período necessário de afastamento para realizar o tratamento.
Qual o valor do auxílio para dependente químico?
O valor mensal médio pago a um dependente químico de cocaína e seus derivados é de R$ 1.058, e a duração média de recebimento é de 76 dias. Para ter direito, o segurado precisa de autorização de uma perícia médica e de atestados e exames que comprovem tanto a dependência química quanto a incapacidade para o trabalho.
Como dar entrada no auxílio para dependente químico?
- O indivíduo deve possuir 12 contribuições pagas. Mesmo em casos em que ele seja profissional autônomo, facultativo ou trabalhador empregado.
- O agendamento pode ser feito pela empresa, caso ele seja trabalhador empregado.
Pode internar um dependente químico contra a vontade dele?
Prevista exclusivamente nas modalidades voluntária e involuntária, não se admite a internação compulsória.
Quanto tempo um dependente químico precisa ficar internado?
Esta internação terá duração máxima de 90 dias, e dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.
Quando o dependente químico é considerado incapaz?
Avaliação e Diagnóstico da Incapacidade
A avaliação médica é fundamental para o diagnóstico da incapacidade decorrente da dependência química. O dependente químico pode apresentar sintomas de abstinência e alterações no discernimento, o que pode afetar sua capacidade de tomar decisões e de se cuidar.
Como o governo ajuda os dependentes químicos?
O Espaço Prevenir é um serviço inédito que presta atendimento psicossocial às famílias de dependentes químicos e aos egressos de comunidades terapêuticas que estão em fase final ou já completaram o tratamento. O objetivo é a prevenção de recaídas e o fortalecimento dos vínculos familiares.
Quando foi a última atualização da lei de drogas?
Lei de Drogas: o que mudou com a Lei 14.322/2022? No dia 6 de abril de 2022 entrou em vigor a Lei 14.322/2022, que altera essencialmente os artigos 60 e 61 da Lei 11343 de 2006.
Como entrar com ordem judicial para internação?
O pedido tem que ser feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra. A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público do estado sobre a internação e os motivos dela.
O que fazer quando um dependente químico não quer ajuda?
- Tenha empatia. Certamente ajudar uma pessoa que está na dependência química é uma tarefa bem complicada, principalmente se a pessoa é muito próxima. ...
- Se comunique. ...
- Pesquise bastante sobre o assunto. ...
- Intervenha quando for preciso. ...
- Fique de braços abertos para o adicto.
Qual o Cid de dependência química?
CID F19 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. CID F19 é o código para Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, conforme a Classificação Internacional de Doenças.
Como faço para internar um dependente químico de graça?
Unidades de CAPS, CREAS, CRAS e UBS podem ajudar na busca pela internação gratuita, fornecendo encaminhamentos a quem de fato possa realizar o pedido. Outra maneira, é pedir orientação diretamente no Ministério Público de sua cidade que saberá como proceder com o pedido.
Como provar dependência química?
- Deixar de lado compromissos que antes eram importantes, como trabalho, escola, atividades físicas ou até mesmo encontrar-se com amigos, para fazer o uso de drogas;
- Todas as decisões começam a ser baseadas na substância química.
Como comprovar dependência?
- Extrato bancário.
- Comprovante de pagamento de despesas médicas ou de despesas essenciais, como compras de supermercado.
- Energia.
- Água.
- Declaração de Imposto de Renda.
O que fazer com um funcionário dependente químico?
A melhor conduta da empresa perante a este funcionário é oferecer apoio e tratamento”, explica. Para o especialista “é possível alcançar resultados significativos em programas de assistência ao funcionário dependente com o apoio psicológico e médico”.
Quais são os direitos de um usuário de droga?
Na nova Lei, o indivíduo que for processado por posse de droga para uso próprio terá direito à definição de um projeto terapêutico individualizado, cujo mote é a ressocialização, a inclusão social e a redução de riscos e de danos sociais e à saúde (art. 22, inc.
Como a família deve agir com um dependente químico?
- Entenda o nível de dependência.
- Busque compreender o paciente.
- Estabeleça uma rotina.
- Crie rituais em família.
- Torne a família mais protetiva.
- Tome cuidado com a codependência.
- Incentive o paciente a estabelecer novas amizades e vínculos.
- Jamais utilize um tom agressivo.
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