O que a lei diz a respeito do aborto?

Pode perder o bebê com 3 meses?

Atualmente, é possível fazer um aborto na região dentro das primeiras 24 semanas de gravidez. Em circunstâncias específicas, também é possível fazer um aborto depois desse período - por exemplo, quando a vida da mãe está em risco ou quando a criança nasceria com uma deficiência grave.

O que é o artigo 126?

- Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Qual a diferença entre o Art 124 e 126?

126. A distinção reside no fato do partícipe que induz, instiga ou auxilia a gestante a realizar o aborto, respondendo pela participação no delito do art. 124; porém, se concorre de qualquer modo para a provocação do aborto, responderá como partícipe do crime do artigo 126 do Código Penal.

O que é artigo 127 do Código Penal?

127 do Código Penal, que trata do crime de aborto na forma qualificada, com dolo no aborto e culpa no resultado lesão corporal grave ou morte, acarretando um aumento de pena.

O que é um crime 157?

157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Qual a pena para lesão corporal leve?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

O que é o crime de lesão corporal?

O crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa. ... Para o caso de delito em ambiente doméstico, contra pessoa portadora de deficiência, a pena também é aumentada em 1/3.

O que diz o artigo 124 do Código Penal?

Art.

124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque: Pena - reclusão, de três a seis anos.” (NR).

Qual é a classificação do tipo penal do art 124 do CP?

124 do CP um crime próprio, pois só a gestante poderá praticá-lo, quanto aos demais tipos previstos nos art. 125 e 126, os mesmos poderão ser perpetrados por qualquer pessoa. Já no que tange ao sujeito passivo, estes seriam o produto da concepção, a gestante e também o Estado.

Qual é a classificação do tipo penal do art 124 do CP aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento?

124 do Código Penal define a conduta de “provocar aborto em si mesma”, com a previsão de pena de detenção, de um a três anos. A doutrina penal classifica esse crime como sendo de mão própria, ou de conduta infungível, porque somente pode ser praticado pela própria gestante.

O que é o artigo 123?

123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.”

Qual o artigo de matador?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que diz o artigo 26 do Código Penal?

O artigo 26 do Código Penal descreve o conceito do que é um inimputável. Segundo o referido artigo, pessoas que, por doença ou mal desenvolvimento mental, não podiam entender que o ato que cometeram era um crime, e por isso não são penalizadas... ... Se for parcial, a pessoa é penalizada mas pode ter a pena reduzida.

Como saber se perdi o bebê com 3 meses?

Quando o bebê morre na barriga o que a mãe sente?

“Dependendo da causa do óbito, ela não vai sentir nada. Claro, alguns casos vão demandar ação rápida: se ela tem pressão alta, teve descolamento prematuro de placenta, começou a sangrar”, detalha. Se não houver sangramento ou dor, o especialista garante que não há necessidade imediata de retirar o feto.

Como tirar um bebê de três meses?

O que é o aborto culposo?

O elemento subjetivo é o dolo quer seja direto ou eventual, desta forma não existe o aborto culposo. Se alguém causa aborto por imperícia ou imprudência responde por lesão corporal culposa, e me geral de natureza grave. A vítima, in casu, é a gestante.

O que é ameaçar alguém?

Intimidar alguém impondo-lhe temor de sofrer mal injusto e grave é crime de ameaça. ... Para a ocorrência do crime não precisa que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada. Código Penal - Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Quais os direitos dos adolescentes privados de liberdade?

Também o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90 - previu, em seu art. 124, inciso VI, que constitui direito do menor privado de sua liberdade "permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável".

Qual é a pena para lesão corporal?

O crime de lesão corporal é um dos crimes contra a vida que está previsto no artigo 129 do Código Penal. Art. 129. Pena – detenção, de três meses a um ano.