O que a empresa pode descontar do salário do funcionário?

Perguntado por: Camila Luna Loureiro  |  Última atualização: 11. April 2022
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Transporte: O auxílio-transporte, ou vale transporte, é descontado caso o trabalhador precise de uma ajuda financeira para se deslocar ao trabalho. Neste caso, a empresa pode descontar até 6% do salário. Alimentação: As empresas podem descontar até 20% do valor do benefício concedido do salário do trabalhador.

O que a empresa pode descontar do meu salário?

Ainda se enquadram no grupo de descontos obrigatórios os depósitos do FGTS, na porcentagem de 8% do salário, e a retenção na fonte do imposto de renda da pessoa física, cuja alíquota irá variar de 7,5% a 27,5% conforme a faixa salarial.

O que não pode ser descontado no salário?

Faltas e atrasos

O trabalhador que se atrasa até 10 minutos por dia não pode ter esse tempo descontado do seu salário. Assim, o desconto é permitido somente nos casos de atraso superior a 10 minutos bem como de faltas injustificadas.

É permitido descontar do funcionário?

462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz ser proibido descontos na remuneração do trabalhador. A situação ocorre através do princípio adotado no ordenamento jurídico brasileiro intitulado de intangibilidade salarial, ou seja, a impossibilidade de alteração do salário causando prejuízo ao trabalhador.

Quais descontos devem ser feitos no salário?

Há limite de desconto? Sim, os descontos não podem ultrapassar 70% do salário do empregado, incluindo tanto os descontos obrigatórios quanto os não obrigatórios. Sendo assim, o trabalhador deve receber no mínimo 30% do valor do salário.

Empregado pode sofrer desconto no salário? Advogado Trabalhista

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O que pode ser descontado do salário do empregado?

Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.

Quais desconto tem no salário 2021?

A partir do seu salário bruto, o desconto é feito conforme a faixa salarial que se encontra entre:
  • 7,5% até um salário mínimo (R$ 1.100,00)
  • 9% para quem ganha entre R$ 1.100,01 e R$ 2.203,48.
  • 12% para quem ganha entre R$ 2.203,49 e R$ 3.305,22.
  • 14% para quem ganha entre R$ 3.305,23 e R$ 6.433,57.

Quando o funcionário erra ele tem que pagar?

Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.

O que deve ser descontado em folha de pagamento?

Os descontos em folha de pagamento são valores abatidos do salário dos trabalhadores regulamentado pela CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), legislação previdenciária e federal, onde temos os descontos legais, INSS (contribuição para previdência social) e Imposto de Renda retido na fonte pagadora.

O que pode ser descontado no holerite?

A folha de pagamento ou holerite é um importante documento que resguarda diversas informações referente à jornada do colaborador na empresa. Dentre elas estão o salário do colaborador, horas extras, auxílios refeição e/ou alimentação e transporte e outros tipos de adicionais.

Quando se quebrar algo no trabalho tenho que pagar?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um empregado precisa pagar por danos físicos dentro do ambiente do trabalho. No entanto, isso só deve acontecer quando se observar a culpa do trabalhador em questão.

O que seria danos causados pelo empregado?

O empregado, no desempenho de suas funções, poderá causar danos ao empregador, sem a intenção de fazê-lo. Nesses casos, o dano será resultante de culpa e, desde que haja previsão expressa no contrato de trabalho, poderá haver desconto no salário do empregado, conforme § 1º do artigo 462 da CLT.

Quem deve ser responsabilizado pelos erros de um colaborador?

Lembre-se: existe uma coisa importante demais e que jamais pode ser esquecida: a responsabilidade é sempre, SEMPRE, da empresa. Não importa que seu funcionário tenha cometido o equívoco, ele estava lá, desempenhando aquela função, porque você o contratou.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

O que é advertência de trabalho?

A advertência trabalhista é uma prova documental sobre uma má conduta de um empregado dentro de um ambiente de trabalho e que pode levá-lo à demissão por justa causa.

O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?

Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

O que diz o artigo 464 da CLT?

- O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Pode descontar uniforme na rescisão?

Na rescisão poderá ser descontado? Caso ao conceder uniformes e EPI ao empregado, a empresa tenha formalizado a obrigatoriedade de devolução na rescisão do contrato de trabalho, sob pena de ser descontado a falta de entrega destes, poderá agora ser descontado.

Como saber os direitos trabalhistas?

Direitos trabalhistas previstos na CLT
  • Jornada de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. ...
  • Hora extra. ...
  • FGTS. ...
  • 13º Salário. ...
  • Férias. ...
  • Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
  • Seguro desemprego. ...
  • Vale-transporte.

O que pode ser descontado no contracheque?

Segundo a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), há dois descontos obrigatórios: a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Quais são os encargos trabalhistas sobre a folha de pagamento?

Quais são os principais encargos sobre a folha de pagamento?
  • INSS;
  • FGTS;
  • férias;
  • 13º;
  • ausência remunerada;
  • adicional de remuneração (por exemplo, horas extras e comissões);
  • licenças (maternidade, por exemplo);
  • vale-transporte;

Qual o percentual dos encargos sociais sobre a folha de pagamento?

Uma das primeiras regras cujo cumprimento é fundamental na hora de contratar um funcionário é que as empresas devem pagar 37% sobre o valor do salário líquido de encargos sociais — 29% deste total vai somente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Como calcular os encargos trabalhistas?

Veja, agora, como calcular encargos trabalhistas para o Lucro Real e Lucro Presumido:
  1. Férias: 11,11%
  2. 13º Salário: 8,33%
  3. FGTS: 8%
  4. Multa para rescisão – FGTS: 4%
  5. Previdenciário – 13º Salário, férias e DSR: 7,93%
  6. INSS: 20%
  7. SAT: 3%
  8. Salário Educação: 2,50%

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