O que a Constituição fala sobre pirataria?
Perguntado por: Mara Victória Freitas | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (32 avaliações)
O comércio, a exposição à venda, ou a distribuição de pirataria é um crime no Brasil. A Constituição Brasileira, em seu Artigo 5º, garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Qual artigo fala sobre pirataria?
Pirataria é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal, com pena de até quatro anos de prisão, além do pagamento de multa.
O que diz o artigo 184 do Código Penal?
"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Qual lei proíbe a pirataria?
Foi publicada, em 2/7/2003, a Lei nº 10.695, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal no que diz respeito aos crimes de violação de direito de autor e dos direitos conexos, sendo considerada como a nova arma para o combate à pirataria.
O que diz a legislação federal sobre o plágio?
Além de ser uma atitude antiética, o plágio em trabalhos acadêmicos é crime. A Lei 9.610, de 1998, foi criada para regular os direitos autorais tanto artísticos quanto acadêmicos.
Os efeitos da PIRATARIA para a SOCIEDADE BRASILEIRA
Como a lei encara o plágio e qual a punição?
“Em direito de autor, plágio (advirta-se, desde logo) não se confunde com o crime previsto no art. 185, conhecido como usurpação de nome ou pseudônimo alheio, sujeito à pena de detenção variando de seis meses a dois anos e multa. Com efeito, no plágio há a figura da usurpação, mas da essência criativa da obra.
Qual o número da lei do plágio?
L9610. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
O que diz o artigo 186 do Código Penal?
Nos termos do art. 186 do Código Penal , a ação procede-se somente mediante representação, e, não tendo havido a representação no prazo de seis meses, o Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação, devendo ser declarada a decadência.
O que é artigo 185?
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
É crime assistir pirataria?
Aí é crime e esse crime está previsto no artigo 184 do Código Penal, a depender do tipo de conduta que a pessoa tenha, com pena que varia de 3 meses de detenção a 4 anos de reclusão e multa.
O que é uma obra de domínio público?
“Cair em domínio público” é uma expressão usada para dizer que uma obra pode ser reproduzida, distribuída, traduzida, publicada ou adaptada sem a necessidade de autorização. Funciona assim: todo artista é dono da obra que produz.
O que é crime contra a propriedade imaterial?
Desse modo, segundo Romano (2019), configura-se como crime contra a propriedade imaterial "aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal".
Qual o valor da multa de direitos autorais?
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que pune a fraude em direitos autorais com multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil.
Qual a punição para pirataria?
No caso da pirataria, por exemplo, a punição para o infrator é de seis meses a dois anos de detenção, além do pagamento de multa que pode chegar a 2 mil vezes o valor de cada cópia de software "pirateado". No momento, há uma nova Lei de Software em tramitação, que dobra essa penalidade.
O que a Igreja Católica diz sobre pirataria?
Um católico consciente não compra um produto pirata porque entende que a pirataria é um crime”, opinou padre Marcelo referindo-se a um dos motivos do mercado gospel ser tão lucrativo.
O que é o artigo 201?
201 - Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
Quem interroga o réu?
Interrogatório: é ato processual, no qual o juiz ouve o acusado, perguntando acerca dos fatos que lhe são imputados, dando a este último oportunidade para que, se quiser, deles defenda, pois, optando pelo silêncio, o réu estará assegurado constitucionalmente, não sendo tomado como prova.
Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito?
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Há entendimento de que o artigo citado contraria o princípio da liberdade probatória e do livre convencimento do juiz, dificultando a busca da verdade real.
O que é o artigo 187?
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O que significa artigo 181?
Prescreve o artigo 181 do Código Penal (clique aqui) que é isento de pena quem comete delitos contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (inciso I) e de ascendentes ou descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural (inciso II).
Como responderá o agente que cometendo o crime de atentado contra a liberdade de trabalho emprega violência contra a pessoa?
Em todos os crimes contra a organização do trabalho, quando houver violência, o agente responde também pelo crime correspondente à violência (concurso material).
Quanto é a multa de plágio?
Àqueles que descumprirem a Lei estarão sujeitos a punições como multa e detenção de três meses a um ano, de acordo com o artigo 184 do Código Penal. Em caso de cópia indevida com o objetivo de obter lucros, a multa também é aplicada e a detenção é de dois a quatro anos.
Quais são os direitos autorais?
Os Direitos Autorais são divididos, para efeitos legais, em Direitos Morais e Patrimoniais. Os Direitos Morais garantem a AUTORIA da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os Direitos Patrimoniais se referem principalmente à UTILIZAÇÃO ECONÔMICA da obra intelectual.
Como o plágio é visto no Brasil?
“Os principais casos de plágio que tivemos acesso são cópias de pequenos trechos sem a devida citação. O aluno não vê problema nisso. Na minha experiência pessoal, cerca de 40% dos trabalhos avaliados tinham alguma irregularidade nesse sentido”, diz o professor Rickson Coelho Mesquita.
Quais são os efeitos do plágio?
O Plágio compromete a credibilidade das pesquisas científicas, desprestigia títulos acadêmicos, atribui vícios na aprendizagem dos estudantes que veem a se tornar diplomados incapazes de elaborar trabalhos acadêmicos nivelados ao Ensino Superior.
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