O que a Constituição de 1988 fala sobre a EJA?
Perguntado por: Pedro Francisco de Gonçalves | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (64 avaliações)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9.394/1996), Artigo 4º, regulamenta a modalidade da EJA, prevista na Constituição de 1988. A EJA passou a ser uma modalidade da educação básica no Ensino Fundamental (EF) e Médio (EM), com uma Seção voltada somente para estes sujeitos.
O que a Constituição de 1988 diz sobre a EJA?
1 - Constituição Federal de 1988:
- A modalidade de ensino "educação de jovens e adultos", no nível fundamental deve ser oferecida gratuitamente pelo Estado a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. (art. 208, I).
O que diz a legislação sobre a EJA?
A EJA na LDB 9.394/96
Diz o artigo 37: “A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou oportunidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria”. Essa definição da EJA, nos esclarece o potencial de educação inclusiva e compensatória que essa modalidade de ensino possui.
Em qual princípio constitucional se baseia a EJA?
A Constituição Federal do Brasil/1988, incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF. Art. 205).
Quais as diretrizes curriculares da EJA?
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA abrangem os processos formativos da Educação de Jovens e Adultos como uma das modalidades da Educação Básica nas etapas dos ensinos fundamental e médio, nos termos da LDBEN 9394/96.
A Constituição de 1988
Qual a importância da legislação para garantir o ensino da EJA?
Consciente do perfil cultural desse aluno, a legislação recomenda o respeito pelo seu conhecimento, experiência de vida e profissional. A educação de jovens e adultos deverá garantir que o aluno tenha acesso ao mesmo conhecimento oferecido no ensino fundamental regular.
O que a LDB fala sobre Educação de Jovens e Adultos?
A LDB, em seu artigo 37, definiu que a “Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade própria”, com os “sistemas de ensino” tendo que assegurar “gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na ...
O que Paulo Freire diz sobre a EJA?
Paulo Freire precursor da educação de jovens e adultos defende que o conhecimento através da educação é instrumento do homem sobre o mundo, toda essa ação produz mudança, portanto não é um ato neutro, mas o do ato de educar é um ato político .
O que diz o 2 Art 208 da Constituição Federal de 1988 sobre o ensino obrigatório?
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Qual a política pública que vigora sobre a EJA atualmente?
O que devem garantir as políticas públicas para EJA
As funções reparadora, equalizadora e qualificadora, respectivamente, devem resgatar o direito à escolarização; ampliar a oferta de acesso e permanência aos que foram mais desfavorecidos no processo de escolarização; e promover aprendizagens permanentes.
O que diz o artigo 37 da LDB?
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tive- ram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
Que idade o Artigo 208 faz referência ao ensino?
- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009, art.
O que nos diz a Constituição sobre o direito à educação?
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O que diz o artigo 208 do Código Penal?
“Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - reclusão, de um a três anos e multa.
O que Freire propõe no processo de avaliação na EJA?
Paulo Freire ensina que o processo de ensino aprendizagem precisa envolver o contexto vivenciado pelo educando, deve fazer sentido para ele, pois somente assim é possível construir uma educação libertadora capaz de promover a auto conscientização dos sujeitos.
Quem foi o criador do EJA?
O professor paranaense Anísio Alves da Silva é considerado o pioneiro nesta modalidade de ensino, pois no início de década de 1960, no antigo miniginásio (atual Liceu Mário de Andrade, em Londrina), implantou um curso rápido e preparatório para o Exame de Madureza e a ideia foi ampliada para o ensino geral de pessoas ...
Qual a importância do EJA na vida do aluno?
O programa é fundamental para que jovens e adultos possam retomar os estudos e, com isso, dar o primeiro passo na carreira. É que, ao conseguir o diploma do ensino médio, você tem o pré-requisito para ingressar no ensino superior, podendo escolher a área que mais combina com você e com seus sonhos profissionais.
Qual a importância da Educação popular para EJA?
A EJA iniciou-se, fundamentalmente, num trabalho de parceria com a educação popular, com os movimentos sociais e com as práticas comunitárias que buscavam formas de emancipação e libertação da maioria da população, diante das diferentes maneiras e processos de exploração e submissão histórico-social.
Qual o objetivo das Diretrizes curriculares Nacionais para a EJA?
As diretrizes curriculares visam preservar a questão da autonomia da escola e da proposta pedagógica, incentivando as instituições a montar seu currículo, recortando, dentro das áreas de conhecimento, os conteúdos que lhe convêm para a formação daquelas competências explícitas nas DCNs.
Quais os marcos legais que instituíram a Educação de Jovens e Adultos como modalidade de ensino?
Com a aprovação da LDB 9394/96 e das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação de Jovens e Adultos, Parecer nº 11/2000, a EJA é caracterizada como modalidade da educação básica correspondente ao atendimento de jovens e adultos que não frequentaram ou não concluíram a educação básica.
Qual lei assegura o direito à educação?
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.
O que diz no artigo 206 da Constituição Federal?
A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Qual artigo do ECA fala sobre educação?
53 , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em que dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua ...
Qual o valor da multa artigo 208?
» Valor da multa: R$ 293,47. » Pontuação: 7 pontos. » Códigos de enquadramento: 605-01 (semáforo), 605-02 (parada obrigatória) e 605-03 (fiscalização eletrônica do semáforo). » Responsável pela infração: Condutor.
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir de qual idade?
9.394/1996 (LDB), reafirmando a obrigatoriedade da disposta pela Constituição (art. 208). A norma determina ainda, em seu art. 6º que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
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