O que a CLT fala sobre vale alimentação?

Quais benefícios a empresa é obrigada a pagar?

O que acontece se a empresa não depositar o vale-alimentação?

O que muda para as empresas

Em caso de descumprimento, a lei aponta que a multa prevista terá valor mínimo de R$ 5000, podendo chegar até R$ 50000. Além disso, a empresa será desvinculada dos programas de alimentação do trabalhador no Ministério do Trabalho e Previdência e perderá o incentivo fiscal existente.

Quais benefícios são obrigatórios por lei?

Esses benefícios abrangem áreas importantes, como salário, jornada de trabalho, férias, licenças e segurança no ambiente corporativo e têm por missão oferecer um ambiente de trabalho saudável e em conformidade com a legislação.

Quantas horas de trabalho para ter direito a vale refeição?

71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Qual o valor obrigatório do vale-alimentação?

Apesar de muitos ainda terem dúvidas sobre qual o valor mínimo do vale alimentação, você acabou de ver neste artigo que não existe uma quantia mínima pré-estabelecida. A legislação estabelece, somente, que o valor não ultrapasse 20% dos ganhos do colaborador.

O que vai mudar no vale-alimentação com o novo decreto trabalhista?

Com o decreto, o colaborador que teve creditado um valor de R$ 1.000 em um cartão de vale-alimentação e quiser trocar para outra bandeira, poderá fazer sem ter nenhum desconto. O montante deve ir para a nova bandeira de forma integral.

Qual a diferença do vale-alimentação para o vale-refeição?

O vale-refeição costuma ser utilizado durante o trabalho, para que os colaboradores possam comer em locais onde são servidos alimentos prontos, como restaurantes e lanchonetes. Por outro lado, o vale-alimentação é utilizado principalmente para compras em redes de supermercados.

É obrigatório o patrão pagar vale-alimentação?

Lei do vale-refeição (Lei 8.880/1994)

Essa lei estabelece que o empregado tem direito ao vale-refeição como um benefício oferecido pelo empregador para subsidiar as refeições durante a jornada de trabalho. Assim como o vale-alimentação, a concessão do vale-refeição não é obrigatória, sendo uma escolha do empregador.

O que diz o artigo 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.

Pode ser descontado feriado do vale-alimentação?

Como regra geral, quando ocorre a emenda de feriado e os funcionários são liberados para folgar, o vale-alimentação continua sendo fornecido normalmente, sem descontos proporcionais às horas não trabalhadas. O benefício é concedido independentemente do trabalho efetivo no dia em que ocorre a emenda do feriado.

Pode descontar vale-alimentação na folga?

Esse vale refeição, em caso de falta justificada ou não, pode ser descontado, segue o mesmo raciocínio do vale transporte. Com relação ao vale alimentação que faz, às vezes da cesta básica, ele já tem uma discussão se pode ou não ser descontado, apesar de o tst. já ter posicionamento de que o desconto é favorável.

O que diz a CLT sobre benefícios?

O que diz a CLT sobre benefícios? De acordo com o texto da Consolidação das Leis Trabalhistas, benefícios são todos os valores, obrigatórios ou não, que não integram o salário do funcionário, mas complementam a renda.

Quais são os benefícios legais da CLT?

O que a CLT exige?

O que a CLT exige em relação à segurança e à estrutura física da empresa? Além dos direitos trabalhistas, a CLT também criou regras relacionadas à segurança e à estrutura física da empresa contratante. Afinal, o funcionário precisa trabalhar num local que ofereça as condições mínimas de higiene, conforto e segurança.

O que é obrigatório pagar para o funcionário?

a empresa deve pagar a remuneração equivalente ao último salário do funcionário, incluindo gratificações, comissões, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade; o fim do contrato de trabalho é imediato; o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito 10 dias após a comunicação da demissão.

Quais são os benefícios não obrigatórios?

3 – Outros benefícios não-obrigatórios

Entre eles estão bolsas de estudo, vale-cultura e auxílio-creche, convênio-farmácia, academia e outros.

Sou obrigado a trabalhar sem receber?

De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso no pagamento de salário é considerado uma falta grave. Assim, o empregado tem o direito de solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho. Ele terá todo o direito de receber todos os abonos previstos para uma demissão sem justa causa.

Qual o mínimo que uma empresa pode pagar de vale-alimentação?

Assim como não existe uma quantia mínima, também não há uma quantia máxima que deve ser paga. No entanto, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) autoriza um desconto máximo no salário do trabalhador de até 20% do valor do benefício pago.

Quem determina o valor do vale-alimentação?

Algumas empresas até se planejam financeiramente para oferecer ambos os benefícios. Como o valor do vale-alimentação e vale-refeição é definido pela empresa, o empregador determina qual é o valor exato que pretende disponibilizar todos os meses.

O que diz o artigo 458 da CLT?

Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.