Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas STJ?
Perguntado por: Dinis Carvalho Silva | Última atualização: 26. März 2022Pontuação: 4.9/5 (29 avaliações)
A jurisprudência do STJ é no sentido de ser impossível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica ( REsp nº 1.641.163-RJ , Ministra NANCY ANDRIGHI, 10/ ...
Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas?
No dia 19/12/2020, em julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273, com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF decidiu pela impossibilidade de se reconhecer a existência de duas uniões estáveis de forma simultânea.
É possível o reconhecimento de união estável?
O reconhecimento da união estável pode ocorrer pela via judicial ou extrajudicial. A judicial ocorre quando não há consenso entre os conviventes sobre o período de duração da relação, partilha de bens e quando há filhos menores ou maiores incapazes.
É possível uniões estáveis simultâneas no nosso ordenamento jurídico Qual a posição do STF sobre o assunto?
Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas
Prevale, por seis votos a cinco, o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. ... O julgamento, iniciado em setembro de 2019, foi retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
É possível o reconhecimento de Unioes paralelas?
As uniões paralelas não podem ser reconhecidas: se uma pessoa é casada ou vive em união estável e mantém outro relacionamento paralelo, mesmo que tal relação seja duradoura e dela advenham filhos, não há a possibilidade de reconhecer o relacionamento como uma entidade familiar.
STF Rejeita Reconhecimento de Duas Uniões Estáveis Simultâneas
É possível o reconhecimento de uniões paralelas no nosso ordenamento jurídico?
A união estável é entidade familiar e o nosso ordenamento jurídico sujeita-se ao princípio da monogamia, não sendo possível juridicamente reconhecer uniões estáveis paralelas, até por que a própria recorrente reconheceu em outra ação que o varão mantinha com outra mulher uma união estável, que foi judicialmente ...
O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O que diz a Súmula 377 do STF?
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
Qual o entendimento do STF a cerca dos direitos no concubinato?
1ª turma do STF
"Concubinato é uma relação ilícita", frisou. De acordo com o decano, o que a concubina deseja é a proteção do art. 226 da CF, voltado ao casamento e à união estável.
É possível ter duas uniões estáveis?
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas.
Quando a união estável passou a ser reconhecida?
Com a edição da Constituição Federal de 1988, surgiu um novo conceito de família, considerando-se entidade familiar, protegida pelo Estado, a união estável.
O que descaracteriza a união estável?
Não havendo mais a convivência mútua e contínua, resta descaracterizada a união estável e, com isso também, sua condição de companheira.
Como reconhecer a união estável após a morte?
Para que ocorra o reconhecimento extrajudicial é necessário que o casal compareça em cartório para firmar o ato. Portanto, em caso de falecimento, não será possível fazer o reconhecimento da união dessa forma, restando somente a possibilidade do reconhecimento pela via judicial.
O que é uma união estável simultânea?
206): “Trata-se da convivência estabelecida entre uma pessoa ou pessoas que são impedidas de casar e que não podem ter entre si uma união estável, como é o caso da pessoa casada não separada de fato, extrajudicialmente ou judicialmente, que convive com outra”.
Não é possível reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão?
Em placar acirrado, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas e o rateio de pensão por morte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.045.273, finalizado em 18 de dezembro passado.
É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas mesmo entre pessoas casadas?
Em regra, não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas.
Quais os direitos de quem vive em concubinato?
O concubinato é definido pelo art. ... Para ele, “os concubinos passam a ter direito a uma participação patrimonial, nos termos no art. 1.725, CC, aplicando-se, no que couber e na falta de contrato entre eles, o regime da comunhão parcial de bens. Os concubinos, também, podem pleitear alimentos, nos termos dos art.
Qual a diferença entre família paralela e simultânea?
As famílias paralelas também denominadas como famílias simultâneas, plúrimas, múltiplas ou por poliamorismo, consistem em circunstâncias em que alguém se coloca “concomitantemente como componente de duas ou mais entidades familiares diversas entre si (RUZYK, apud PEREIRA, 2006, p. 193)”.
Qual a natureza jurídica da união estável?
A união estável não se estabelece por um ato jurídico único, como ocorre no casamento. Forma-se com o tempo. Portanto, a união estável é fato jurídico, gravado de efeitos que repercutem no universo jurídico. Ainda na lição de Venosa, é um fato do homem que, gerando efeitos jurídicos, torna-se um fato jurídico.
Qual o entendimento atual do STJ acerca da Súmula 377?
Conclui-se que para o STJ, a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento sem que seja demonstrado o esforço comum.
Como fica a herança na separação legal de bens?
Neste regime, como mencionado acima, o cônjuge sobrevivente tem direito a herança do cônjuge falecido. Já o regime da separação legal de bens é imposto às partes pela lei, quando uma delas constitui casamento ou união estável com mais de 70 anos.
Como a Súmula 377 do STF interfere na efetiva separação?
"Esse enunciado (377/STF) pode ser interpretado de duas formas: 1) no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum na aquisição do acervo; e 2) no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde ...
O que mudou na união estável 2019?
O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.
Qual a validade de um contrato de união estável?
Muitas vezes você pode ter escutado que após três ou cinco anos morando com uma pessoa sem ser casado pode constar como união estável. Contudo, esse é mais um mito a respeito das leis brasileiras. A união estável não depende de uma determinada quantidade de tempo para ser configurada.
Quanto tempo é considerado união estável 2021?
Uma dúvida muito comum entre as pessoas é: existe um período mínimo para comprovar união estável? A resposta é NÃO! Na verdade, antigamente, o prazo era de cinco anos ou existência de filhos para configurar a união estável. Entretanto, atualmente o prazo deixou de existir.
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