Não é possível ao credor cobrar a dívida antes do prazo do pagamento em hipótese alguma?
Perguntado por: David Matheus Reis de Reis | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (65 avaliações)
Para que ocorra compensação, as dívidas devem ser de coisas fungíveis. Terceiro não interessado, ao pagar a dívida pelo devedor, se sub-roga legalmente nos direitos do credor. Não é possível ao credor cobrar a dívida antes do prazo do pagamento, em hipótese alguma.
Quando o credor pode cobrar a dívida antes do vencimento?
333, do CC, que estabelece que o credor poderá cobrar dívida antes do vencimento quando: i) houver a falência do devedor ou concurso de credores; ii) se os bens, hipo- tecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; ou iii) se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito ...
Em quais situações o credor pode cobrar ao devedor a dívida antes da data do vencimento estipulada no contrato?
São hipóteses: i) falência do devedor ou concurso de credores; ii) bem hipotecado ou empenhado for penhorado por outrem; iii) cessação ou insuficiência das garantias do débito, (fidejussória ou reais) e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las ou substitui-las; iv) por convenção das partes, na hipótese de ...
É possível a antecipação do pagamento salvo se o prazo foi estipulado a favor do credor?
Em regra não pode o credor exigir o pagamento antes do vencimento, salvo: ... Art 334 e art 335 - É o modo dado ao devedor para entregar o que é devido ao credor em qualquer caso que houver alguma dificuldade para fazer isso.
Como deve proceder o credor se a dívida não for paga no vencimento?
939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. [2] Art.
COBRANÇA ANTECIPADA DE DÍVIDA - DIREITO CIVIL - AULA A DOIS
O que acontece quando o réu não tem dinheiro pra pagar?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
É permitido ao credor pignoratício Anticrético ou hipotecário se a dívida não for paga no vencimento Tornar-se automaticamente proprietário do objeto da garantia?
É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. ... Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
É possível realizar ação de consignação em pagamento de dívida vencida?
O pagamento por consignação só terá eficácia liberatória, nos termos que dispõe o art. 336 do Código Civil de 2002. O pagamento assim sendo não pode ser sobre dívida já vencida sem o depósito da multa moratória.
Pode ser proposta quando o credor não se recusar a receber o pagamento?
Quando a dívida for quesível (as condições da entrega ficarão a critério do devedor), a ação deverá ser proposta no foro do domicílio do devedor. ... O credor, no entanto, poderá recusar-se a receber o pagamento, caso em que o devedor ou terceiro legitimado deverá propor ação de consignação no prazo de 30 dias (art.
Quais as hipóteses que ocorre o cabimento da consignação em pagamento?
As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...
O que é cláusula de vencimento antecipado?
CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA A PRAZO
Essa cláusula se pactua em contratos de execução continuada, com prestações mensais sucessivas, e estabelece que o não pagamento de número estipulado de prestação acarreta o vencimento antecipado de toda a dívida parcelada.
É possível resolução antecipada do contrato?
É chamado também de quebra antecipada do contrato e consiste em uma forma de extinção dos contratos por fato superveniente à sua celebração. ... Esclarecendo, a resolução antecipada do contrato será aplicada quando for visível e incontestável a iminente inadimplência da parte.
Como se aplica o inadimplemento antecipado?
Aplica-se, portanto, a teoria do inadimplemento antecipado do contrato para possibilitar a resolução do vínculo contratual antes do advento do termo, de forma a evitar a possível ampliação dos danos que poderia resultar da espera pelo tempo, modo ou local no qual a obrigação deveria ser adimplida.
O que é o inadimplemento absoluto?
Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. 394). Para que haja mora, todavia, é preciso que seja possível o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação.
Como é feita a consignação em pagamento?
PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
O que caracteriza o inadimplemento?
É aquele em que se torna impossível o cumprimento da prestação total ou parcial. Ocorre nos casos em que o devedor ainda pode honrar a sua prestação. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
Quando o credor dificulta o pagamento?
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Nota: trata-se de modalidade comum que, em regra, o intuito da recusa se dá por insuficiência do valor ofertado.
O que é a ação de exigir contas?
Assim, é possível afirmar que a ação de prestação de contas tem por finalidade a comprovação de forma contábil dos créditos e débitos, e a declaração do saldo credor ou devedor, com a condenação do devedor (seja ele autor ou réu) ao pagamento dessa quantia.
Quando cabe ação de cobrança?
Assim sendo, a Ação de Cobrança é cabível, quando da compra e venda de bem móvel e relativo à Venda com Reserva de Domínio, para cobrar as prestações vencidas ou vincendas e o que mais o devedor estiver inadimplindo, quando verificada sua mora.
Como o devedor deve proceder na ação de consignação em relação às prestações vencidas?
Ao promover a ação de consignação em pagamento, o autor deverá indicar na petição inicial, explicitamente, a prestação (ou prestações) vencida, objeto do pedido; neste também se incluem as prestações vincendas, à medida que se tornarem exigíveis e desde que tempestivamente depositadas no curso do processo.
Qual o prazo para ingressar com a ação de consignação em pagamento é possível realizar ação de consignação em pagamento de dívida vencida?
Havendo a recusa por escrito dentro do prazo de 10 dias para com o estabelecimento bancário, ao devedor ou o terceiro será possível propor ação de consignação de pagamento dentro do prazo de um mês, iniciando-se o uso do instrumento com a prova do depósito e a da recusa por parte do credor.
Quando cabe ação de consignação em pagamento?
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
O que é o credor pignoratício?
Está relacionado ao penhor (não confundir com a penhora, ou seja, ato executório do juiz) que é um direito real. A principal característica do direito real é o jus in re ou poder direto do titular sobre a coisa.
É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício?
É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
Qual a diferença de credor quirografário é credor pignoratício?
Credor quirografário: é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, o cheque e a nota promissória. Credor pignoratício: é aquele que possui direito real de garantia sobre bem móvel.
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