Estão dispensados do dever de depor?

Em quais casos o juiz poderá relativizar o direito de presença retirando o acusado da sala de audiência ou Impedindo-o de participar?

217 do CPP permite a retirada do réu da sala de audiência quando o juiz verificar que a sua presença "poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido" (...).

É possível a retirado do acusado da sala de audiências durante o depoimento de testemunha que não queira prestar declarações na sua presença em que situação?

O art. 217 do CPP autoriza a retirada do acusado da sala de audiência quando a vítima demonstra temor ou sério constrangimento em prestar declarações na presença do réu.

Quem são os impedidos absolutamente de depor?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência exclui das pessoas impedidas de depor: (i) aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; e (ii) os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.

Qual o momento de arrolar testemunhas no processo penal?

- O artigo 395 do Código de Processo Penal dispõe que "O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três:dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas".

Quais as pessoas que podem Recusar-se a depor?

Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Quando a testemunha pode se recusar a depor?

ARTIGO 7º, XIX, LEI 8.906/94. É direito do advogado “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”.

Pode se recusar a ser testemunha?

Toda pessoa pode ser testemunha e, em regra, é obrigada a comparecer. Então o cidadão chega para ser ouvido, informa seus dados, promete dizer a verdade e começa a ser questionado.

O que acontece se a testemunha não for depor?

Entretanto, se as testemunhas não comparecem, devem ser intimadas para depor em momento posterior, sob pena de condução coercitiva. Essa regra celetista, na visão da desembargadora e ao contrário do decidido na sentença, não permite que se considere preclusa a produção de prova oral.

São objetos de prova exceto?

Meios de prova em espécie no processo penal, tais como: interrogatório, prova testemunhal, perícia, reconhecimento pessoal, busca e apreensão. São objetos de prova, exceto: a) fato ou alegação referente ao litígio. b) fatos capazes de influir na decisão do processo.

São fatos que independem de prova exceto?

O artigo 374 do CPC/15 regula os fatos cuja prova é dispensada. Não dependem de prova os fatos notórios, os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os admitidos no processo como incontroversos e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Pode ocorrer a acareação exceto?

A lei processual penal estabelece que a acareação poderá ocorrer entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas. ... 229 do CPP, entendemos que, nessa hipótese, apenas excepcionalmente poderá ser determinada a acareação.

Em que momento devo apresentar o rol de testemunhas?

Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo.

Qual o momento para apresentar rol de testemunhas?

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local do trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência.

Até quando o MP pode arrolar testemunhas no Processo Penal?

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que assistente de acusação pode arrolar testemunha no momento adequado, ou seja, até a resposta à acusação, sob pena de preclusão.

Quais parentes não podem ser testemunhas?

Quem são as pessoas que não podem ser consideradas testemunhas e por quê?

O Art. 447 do Código de Processo Civil define como regra que todas as pessoas podem ser testemunhas no processo, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

Quem não pode ser testemunha no processo penal?

A lei processual penal institui que, em regra, toda pessoa poderá ser testemunha, e ainda, que não poderá eximir-se da obrigação de depor (arts. 202 e 206).

O que quer dizer o artigo 265?

265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Quando o juiz fará a inquirição da testemunha por vídeo conferência?

Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, ...

Como se defender de uma denúncia?

A denúncia precisa oferecer todos os elementos necessários para que o réu possa se defender dos fatos a ele imputados. Logo, caso a denúncia seja genérica ou deixe de conter informações importantes sobre os fatos, deverá ser reconhecida sua inépcia.