Em que situações o perito pode ser substituído?

Quando o perito está impedido de executar perícia?

? Caso o perito não possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma. Quando nomeado, o perito deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou motivo do impedimento.

O que acontece se o Perito Judicial não aceitar a nomeação?

O Perito poderá escusar-se do encargo, conforme os artigos 467 do Novo Código de Processo Civil, alegando justo motivo sob pena de renúncia a tal direito, no prazo de 15 (quinze) dias, disposto no artigo 157, § 1º do mesmo diploma: Artigo 467 – O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

Em quais casos o perito é obrigado por lei a Escusar-se do encargo?

- É dever do próprio perito escusar-se, de ofício, do encargo que lhe foi atribuído, na hipótese em que seu conhecimento técnico não seja suficiente para realizar o trabalho pericial de forma completa e confiável.

Como recusar uma perícia?

O perito não pode se recusar a emitir o laudo; no máximo, ele pode pedir a destituição em caso de haver motivos de impedimento e suspeição, por não estar legalmente habilitado ou outra forte razão. O juiz aceitará ou não o pedido. Se aceito, nomeará outro perito (art. 467 do Código de Processo civil – CPC).

Como recusar perícia?

O perito pode pedir a sua destituição, em função de estar sobrecarregado de trabalho extrajudicial, porém deve apresentar uma petição muito bem fundamentada para que o juiz perceba o respeito que tem frente ao seu Juízo.

Em que situações o juiz poderá invocar um perito?

Quando a solução de um fato controverso depende de determinado conhecimento técnico ou científico e o juiz não tenha se convencido com as provas pré-constituídas, normalmente, o juiz nomeia um perito judicial a fim de auxiliá-lo a descobrir com qual das partes está a razão.

Quais são os 3 três tipos de perícia contábeis?

Como se dá a nomeação de um perito judicial?

A Nomeação do Perito É de competência privativa específica do Juiz. Di-lo o artigo 421 do atual Código de processo Civil. No Regime do Código de 1939, a nomeação era das partes por intermediário dos advogados, cabendo ao juiz, se fosse o caso, nomear um Perito Desempatador, de sua confiança.

Em quais situações o perito pode ser chamado para comparecer em audiência?

O perito só é obrigado a prestar esclarecimentos em audiência se formulados através de quesitos (art. 435, caput) e desde que seja intimado pelo menos cinco dias antes da audiência (parágrafo único do mesmo artigo).

Quem pode escolher o perito?

22 da Lei 9307/96 preveja que o Árbitro determine a realização de perícias, a escolha, do perito pode ser consensual. Cabe esclarecer que para a perícia consensual a causa deve permitir a autocomposição. ... E para a fundamentação da sentença o Juiz levará em conta o método científico utilizado pelo perito. (Art.

Quando o juiz pode desconsiderar a perícia?

5º) o art. 427 dispõe que "o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes".

Como o perito nomeado pelo juiz deverá apresentar sua aceitação?

Como o perito, nomeado pelo juiz, deverá apresentar sua aceitação? ... * É uma comunicação ao juiz que apresenta um requerimento, ou seja, um pedido efetuado de modo escrito.

O que é a NBC PP 01?

Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil. 1. Esta Norma estabelece diretrizes inerentes à atuação do contador na condição de perito. ... (d)assistente técnico é o contador ou órgão técnico ou científico indicado e contratado pela parte em perícias contábeis.

Quais são as formas de perícia de acordo com o Código de Processo Civil?

De acordo com o novo CPC para perícias, há 3 tipos de perícias: exame, vistoria e avaliação. A prova pericial pode recair em pessoas físicas ou bens, sendo necessário ser analisada por um especialista.

É incorreto afirmar que o juiz indeferirá a perícia quando?

O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável.

Quais são as fases processuais de uma perícia quando se atua como perito judicial?

I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. ... Parágrafo 6° – Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.

Quando há impossibilidade no cumprimento do prazo para a realização da perícia deve se?

13.2.1.2.1 – Na impossibilidade do cumprimento do prazo, deve o Contador, antes de vencido aquele, requerer prazo suplementar, sempre por escrito.

Quando o perito-contador nomeado pelo juiz está impedido de exercer suas funções *?

Quando nomeado em juízo, o perito-contador deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou o motivo do impedimento. ... Quando indicado pela parte, não aceitando o encargo, o perito-contador assistente deve comunicar à parte, por escrito, com cópia ao juízo, a recusa devidamente justificada.

O que é considerado impedimento legal?

Impedimento é quando autoridade ou servidor tem sua imparcialidade questionada no exercício de sua função, assim devendo abstém-se imediatamente do caso, constituindo falta grave.

Em que momento o perito é nomeado?

Em determinada parte de um processo, quando se chega à fase da perícia ou quando ela se impõe, o juiz nomeará um profissional, da área afetada, que redigirá um laudo sobre o assunto. O perito não tem vínculo com a Justiça. Será nomeada para a função, qualquer pessoa legalmente habilitada.