Em que situações a Administração Pública pode contratar por meio de dispensa de licitação?

• dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei;
• inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

Quais são os casos de dispensa de licitação?

Confira a seguir os principais motivos para dispensa de licitação: Situações de emergência: em casos de guerra, grave perturbação da ordem, calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebra de barreiras, fornecimento de energia, compra de material hospitalar, assistência social às vítimas de desastre, etc.

Quais as hipóteses de licitação dispensável?

É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao ...

Como funciona a compra direta na administração pública?

Neste caso, existe a inviabilidade de competição, em vista da ausência de pluralidade de particulares em condição de competição, o fornecedor é exclusivo. Em outras palavras, só existe uma empresa, um particular que poderá ser contratado para fornecer o bem ou produto que a Administração necessita.

Quais as formalidades indispensáveis para contratação direta?

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.”

O que é compra direta na administração pública?

A compra direta é uma compra com dispensa de licitação, fundamentada nos termos da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta as licitações e contratações da Administração pública.

Qual as hipóteses de inexigibilidade de concurso público?

doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; ... venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

Quais são os riscos da possibilidade de dispensa e inexigibilidade?

No caso específico das contratações realizadas para aquisição de bens e serviços para enfrentamento do Covid-19, destacam-se os riscos de erros (desperdício), tais como estimativa inadequada de quantidade, aquisição de produto ruim em função de uma especificação mal feita, publicidade precária, sobrepreço, ...

Quando pode haver dispensa de licitação?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Quando pode ocorrer a dispensa de licitação?

O “caput” do art. 25 da Lei nº 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.

Qual valor não precisa de licitação?

Com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2022 os limites de valores para dispensa de licitação passaram a ser de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de ...

Como fazer uma contratação direta?

Para que a contratação direta possua validade jurídica, é fundamental que ocorra a motivação fundamentada do ato administrativo, que é efetuada pela Administração. A contratação direta não é somente uma opção escolhida: é necessário que ocorra a sua justificativa, conforme os requisitos do art. 26 da Lei 8.666/93: Art.

Como justificar uma contratação direta?

A justificativa para contratação direta está expressa no processo de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação no documento “Dispensa” ou “Inexigibilidade”, ou ainda em “Edital”.

É indispensável que o processo da contratação direta seja instruído com justificativa de preço?

Outrossim, do parágrafo único do artigo 26 destacam-se as exigências de que a contratação direta seja instruída com a razão da escolha do fornecedor ou executante (inciso II) e justificativa do preço (inciso IV).

O que é uma compra direta?

As Compra Direta, que são feitas através de dispensa de licitação, permite ao fornecedor lançar as propostas de preços dos materiais e serviços comuns a serem adquiridos pelo setor público, através de cotação eletrônica. ...

Qual o valor limite para compra direta?

24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).

O que é contratação direta?

A contratação direta ocorre quando a administração pública contrata do particular qualquer bem ou serviço sem o procedimento prévio licitatório, ou seja, sem realizar o processo licitatório.

Como é o processo de dispensa de licitação?

Quais as principais hipóteses a serem realizadas as dispensas de licitação baseada no Art 24 da Lei nº 8666 93?

Lei n.º 8.666/93

Art. 24. É dispensável a licitação: VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art.

São casos de licitação dispensável exceto?

São casos de licitação dispensável, EXCETO: a. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Como justificar a dispensa de licitação?

I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço; IV – documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. ”