Em que outros tipos de ação o controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal?
Perguntado por: Irina Alexandra Neto Neto | Última atualização: 16. März 2022Pontuação: 4.8/5 (60 avaliações)
Como exemplo podemos citar o controle concentrado efetivado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), etc.
Em que tipo de ação pode ser exercido o controle difuso no STF?
O controle difuso poderá ser exercido por qualquer juiz ou Tribunal do país, com o fim de afastar a aplicação da lei ou do ato, apenas, e tão somente, naquele caso concreto contido em um determinado processo, interessando e produzindo efeitos, conseqüentemente, tão somente às partes envolvidas neste processo (efeito ...
O que é controle de constitucionalidade no STF?
O controle de constitucionalidade da leis e atos do Poder Público é, portanto, um mecanismo de defesa do Estado de Direito, que garante a uniformidade do ordenamento jurídico e a conformidade dos atos normativos com seus princípios e diretrizes, não necessitando assim, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Quais ações podem ser propostas diretamente ao Supremo Tribunal Federal para apurar a constitucionalidade?
No âmbito federal, perante o Supremo Tribunal Federal, o controle abstrato em face da Constituição Federal pode ser exercido por meio das seguintes ações: Ação Direita de Inconstitucionalidade genérica (ADI), Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão (ADO), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a ...
O que é o controle de constitucionalidade incidental?
2 Do controle incidental
O controle incidental, também chamado de controle concreto ou controle por via de exceção, tem por finalidade principal assegurar a proteção de direitos subjetivos da parte: com a declaração de inconstitucionalidade, um direito da parte é assegurado (objeto da ação).
CONTROLE de CONSTITUCIONALIDADE: resumo fácil de entender | Cíntia Brunelli
O que é controle incidental pela via difusa?
Assim, através do controle difuso-incidental, o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é realizado incidentalmente no curso de uma demanda concreta, por qualquer juiz ou tribunal. “Daí afirmar-se que o controle difuso é um controle incidental.
Quanto ao controle incidental de constitucionalidade?
No controle incidental de constitucionalidade, a questão da constitucionalidade da norma ou ato normativo não é a principal do processo, mas sim o fundamento do pedido do processo, é a causa de pedir, é um dos argumentos que fundamenta o pedido, e não o pedido em si.
Quais são os parâmetros para que o STF analise a constitucionalidade das leis?
Conclui-se que toda a Constituição serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade, inclusive os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), exceto o parâmetro. Seguem julgados do STF que densificam este entendimento: Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central.
Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de controle direto de constitucionalidade com relação a leis anteriores a Constituição de 1988?
Conforme jurisprudência do STF, o controle de constitucionalidade de leis anteriores à CF é feito pelo instituto da recepção, ou seja, verifica-se se a norma pré-CF/88 foi recepcionada ou não pela ordem constitucional vigente.
Qual é a função do Supremo Tribunal Federal?
Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição ...
O que é o controle da constitucionalidade?
Controle de constitucionalidade caracteriza-se como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto) em relação à Constituição.
Quais são os tipos de controle de constitucionalidade?
No Brasil, existem cinco espécies de controle concentrado de constitucionalidade: a Ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão), a Ação Direta Interventiva (ou Representação Interventiva) e a Arguição ...
Qual o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil?
O Brasil adotou o controle híbrido ou misto de constitucionalidade, isto é, existe o controle de constitucionalidade concreto e o controle de constitucionalidade abstrato. O controle de constitucionalidade concreto foi o primeiro a ser criado e surgiu nos Estados Unidos, no caso Marbury x Madison (1803).
Qual é o instrumento jurídico que pode acionar o STF no controle difuso?
Tais instrumentos são de três espécies: a resolução do Senado Federal, a teor do que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal; a súmula vinculante; a teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença do controle difuso. ...
Quando pode ser utilizado o controle de constitucionalidade difuso?
O sistema de controle difuso de constitucionalidade se diferencia do controle concentrado, basicamente, porque no sistema de controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, tendo efeito, tal decisão, somente inter partes[25].
Quem pode exercer o controle de constitucionalidade difuso?
O controle difuso de constitucionalidade enseja o exercício da ju- risdição por qualquer membro do Poder Judiciário, tanto pelos juízes sin- gulares quanto pelos órgãos colegiados. Em relação a este, a Constituição Federal exige a chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no art.
Quais são as possibilidades de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Brasil?
No direito brasileiro aceitam-se, atualmente, três modalidades de controle preventivo: aqueles exercidos pelo Executivo e pelo Legislativo e, embora sem previsão constitucional expressa, também aquele realizado pelo Judiciário, em hipóteses mais restritas e específicas.
Qual o principal fundamento do controle de constitucionalidade?
Os fundamentos do controle da constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional. ... A supremacia do Texto Constitucional encontra na soberania popular (autônoma, independente, incondicional e ilimitada) o achaque para desprover a legislação inferior que lhe seja contrária.
Quais são os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na representação interventiva?
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que julga procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva em Município tem natureza político-administrativa e dela cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Qual o parâmetro é objeto da ADI?
Ou seja, enquanto o parâmetro de controle da ADI e da ADC, como se sabe, é qualquer norma formalmente constitucional, inclusive os princípios implícitos e os tratados de direitos humanos com status constitucional, formando o chamado bloco de constitucionalidade, na ADPF, por sua vez, o parâmetro é um “preceito ...
Quando é proposta uma ADI no STF contra lei federal ou estadual Qual é o parâmetro que será analisado pelo tribunal?
A Constituição Estadual. Isso está expressamente previsto no § 2º do art. ... Assim, em regra, quando o Tribunal de Justiça julga uma ADI proposta contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, ele deverá analisar se esta lei ou ato normativo viola ou não algum dispositivo da Constituição Estadual.
Quais são os elementos essenciais no controle de constitucionalidade?
São identificados, normalmente, quatro elementos necessários à existência do Sistema de Controle de Constitucionalidade: a supremacia da constituição, uma constituição escrita, a rigidez constitucional e o órgão controlador.
Qual a finalidade do incidente de arguição de inconstitucionalidade?
Por meio da argüição de inconstitucionalidade, as pessoas ou entidades descritas no art. 103 da Constituição impugnam atos ou legislação de natureza normativa que contrariem os preceitos da Carta Magna.
O que quer dizer incidenter tantum?
2) Exemplo Prático: a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de uma lei é aquela que ocorre apenas para os fins de julgamento de um determinado caso concreto e gera efeitos exclusivamente entre as partes envolvidas no processo.
Quanto ao modo de elaboração da Constituição?
Referente ao modo de elaboração, as Constituições podem ser dogmáticas (sistemáticas) ou históricas. A Constituição dogmática, sempre escrita, consolida os dogmas fundamentais do Estado, princípios predeterminados, como a Constituição Brasileira de 1988.
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